Por Redação
Para o Estado, participar dessa edição é estar inserido em discussões profundas sobre as inúmeras formas que a tecnologia pode ajudar na reconstrução da sociedade
Se não podemos lidar com emergência dos fatos, fabricamos inimigos que atenuam as chagas de nosso ressentimento
Cidadãos devem ser incentivados a acompanhar portais de transparência para observar como recursos públicos estão sendo utilizados, principalmente na área da saúde
A iniciativa é parte do Programa Simplifica Goiás, que prevê a modernização da administração e a oferta de serviços públicos mais ágeis
*Alan Farias Tavares é procurador do Estado e secretário em exercício da Casa Civil do Governo de Goiás
A Constituição brasileira, em seu artigo 37, ao elencar os princípios que devem reger a administração pública, estabelece entre os instrumentos de participação popular “o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo” (§ 3°, inciso II). Neste sentido, a disponibilização dos atos oficiais, leis e outras normas é fundamental para a vida em sociedade, porque permite a compreensão de direitos individuais, a conscientização sobre deveres que equilibram as relações sociais e fortalecem a coletividade, a aplicação dos instrumentos legais no cotidiano e a contribuição das pessoas para a governança.
Por isso, dentro das atividades da Secretaria da Casa Civil, o Governo de Goiás tem implementado medidas para entrar de vez na era da inteligência normativa e facilitar o acesso à legislação estadual e a sua compreensão, aproximando o goiano da produção legal do Estado. A iniciativa é parte do Programa Simplifica Goiás, que prevê a modernização da administração e a oferta de serviços públicos mais ágeis, com maior efetividade e transparência. Nesta primeira etapa, o site da secretaria foi reestruturado para tornar o acesso às leis e decretos mais simples, intuitivo e rápido.
As ferramentas de consulta à legislação deixaram de exigir a compreensão de termos técnicos e retiraram entraves que dificultavam as buscas, além de também terem sido instituídos novos parâmetros para a realização das pesquisas, com mecanismos que permitem resultados mais ágeis e abrangentes. Não só isso, todo o sistema de informação foi transformado para oferecer soluções rápidas e maior segurança nos dados, assim como foram criados outros sistemas, ferramentas de trabalho dos servidores para melhorar a disponibilização de informações ao cidadão.
Com mais de 56 mil arquivos digitais em sua base de dados, as páginas dos sistemas de legislação do Estado ganharam em usabilidade para adaptar-se ao acesso por smartphones, oferecendo aos goianos uma consulta melhor das informações pelo celular, que agora permite consultas por categorias, cultura, educação ou licitações, por exemplo. E para facilitar o entendimento sobre os conteúdos, foi criada uma página que explica quais os tipos de legislação e as diferenças entre as normas, além de detalhar as etapas do processo legislativo, para que o cidadão conheça todo o seu “ciclo de vida”.
As novas demandas sociais e de informação sobre os atos do poder público, como temos visto de forma recorrente na atual crise causada pela pandemia do coronavírus, têm feito com que o Governo de Goiás trabalhe intensamente em novas e melhores formas de disponibilização do seu arcabouço legal, contribuindo não apenas para a participação de todos, mas para a consolidação da cidadania e da nossa democracia. São esforços que demonstram o compromisso da atual gestão com uma prestação de serviços públicos de forma simples, célere e eficaz, para atender de forma efetiva aos interesses e às necessidades dos goianos.
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Caiado suspendeu a medida com intuito de coibir possíveis irregularidades nas cobranças de multas
Quase R$ 35 milhões. Esse é o valor que deixou de sair do bolso dos goianos com o pagamento de multas de trânsito em 2019 na comparação com o ano anterior. Isso representa uma redução de 22% já no primeiro ano do governo Ronaldo Caiado (DEM). Os dados são da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e apontam uma queda de quase R$ 159 milhões para R$ 124 milhões, em 2018.
A medida é reflexo direto de uma das primeiras ações de Caiado ao assumir seu mandato. Em janeiro de 2019, o Governo de Goiás suspendeu a fiscalização por meio de radares móveis de velocidades em todas as rodovias estaduais, com intuito de coibir possíveis irregularidades nas cobranças de multas.
“Logo que assumi o mandato, vi que havia órgãos estaduais que eram utilizados mais para sustentar um projeto político de ordem pessoal ou senão para enriquecimento ilícito de pessoas. Isso fez com que o Detran ficasse com esse estigma de que realmente tudo ali tratava-se de negociata, propina, taxas inesperadas, criadas para poder sustentar gastos que não fosse do interesse da sociedade goiana”, recorda Caiado.
Na época, 54 radares móveis foram retirados, sendo 24 deles do tipo “pistola”, que eram utilizados pelo Batalhão Rodoviário da Polícia Militar. “Não temos aqui uma indústria de multas. Não temos no nosso governo aumentos de arrecadação com multas”, afirmou Pedro Sales.
Segurança e economia
Na última terça-feira, a Goinfra lançou edital que prevê a contratação de empresas especializadas no serviço de monitoramento eletrônico de velocidade. O objetivo é garantir mais economia e atender às necessidades do Estado na área. “Estamos fazendo uma substituição dos contratos vigentes e não temos a intenção de aumentar o número de unidades previstas”, deixou claro o presidente Pedro Sales.
O edital está dentro do planejamento em longo prazo da segurança viária em Goiás. O quantitativo de equipamentos previsto o chamamento é apenas uma previsão do que pode vir a ser a necessidade do Estado ao longo desse período do contrato, que é de três anos e, se for prorrogado, pode chegar a cinco anos. “Para planejar o que vai ser feito de instalação da malha para cinco anos é projetado um quantitativo. É tão somente um universo de possibilidades. Quantitativo não significa instalação de radar.”