Goiás na era da inteligência normativa

A iniciativa é parte do Programa Simplifica Goiás, que prevê a modernização da administração e a oferta de serviços públicos mais ágeis

*Alan Farias Tavares é procurador do Estado e secretário em exercício da Casa Civil do Governo de Goiás

A Constituição brasileira, em seu artigo 37, ao elencar os princípios que devem reger a administração pública, estabelece entre os instrumentos de participação popular “o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo” (§ 3°, inciso II). Neste sentido, a disponibilização dos atos oficiais, leis e outras normas é fundamental para a vida em sociedade, porque permite a compreensão de direitos individuais, a conscientização sobre deveres que equilibram as relações sociais e fortalecem a coletividade, a aplicação dos instrumentos legais no cotidiano e a contribuição das pessoas para a governança.

Por isso, dentro das atividades da Secretaria da Casa Civil, o Governo de Goiás tem implementado medidas para entrar de vez na era da inteligência normativa e facilitar o acesso à legislação estadual e a sua compreensão, aproximando o goiano da produção legal do Estado. A iniciativa é parte do Programa Simplifica Goiás, que prevê a modernização da administração e a oferta de serviços públicos mais ágeis, com maior efetividade e transparência. Nesta primeira etapa, o site da secretaria foi reestruturado para tornar o acesso às leis e decretos mais simples, intuitivo e rápido.

As ferramentas de consulta à legislação deixaram de exigir a compreensão de termos técnicos e retiraram entraves que dificultavam as buscas, além de também terem sido instituídos novos parâmetros para a realização das pesquisas, com mecanismos que permitem resultados mais ágeis e abrangentes. Não só isso, todo o sistema de informação foi transformado para oferecer soluções rápidas e maior segurança nos dados, assim como foram criados outros sistemas, ferramentas de trabalho dos servidores para melhorar a disponibilização de informações ao cidadão.

Com mais de 56 mil arquivos digitais em sua base de dados, as páginas dos sistemas de legislação do Estado ganharam em usabilidade para adaptar-se ao acesso por smartphones, oferecendo aos goianos uma consulta melhor das informações pelo celular, que agora permite consultas por categorias, cultura, educação ou licitações, por exemplo. E para facilitar o entendimento sobre os conteúdos, foi criada uma página que explica quais os tipos de legislação e as diferenças entre as normas, além de detalhar as etapas do processo legislativo, para que o cidadão conheça todo o seu “ciclo de vida”.

As novas demandas sociais e de informação sobre os atos do poder público, como temos visto de forma recorrente na atual crise causada pela pandemia do coronavírus, têm feito com que o Governo de Goiás trabalhe intensamente em novas e melhores formas de disponibilização do seu arcabouço legal, contribuindo não apenas para a participação de todos, mas para a consolidação da cidadania e da nossa democracia. São esforços que demonstram o compromisso da atual gestão com uma prestação de serviços públicos de forma simples, célere e eficaz, para atender de forma efetiva aos interesses e às necessidades dos goianos.

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