Por Marcelo Gouveia

Depois de comemorar o aumento de 1% do FPM e outras conquistas encabeçadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cerca de 60 prefeitos do Tocantins se manifestam contrários à nova decisão do governo federal de equiparar o salário do Agente de Endemia (AE) com o de Agente Comunitário de Saúde (ACS). Entendem que a medida não procede porque, segundo eles, a União não estabelece os devidos repasses de verbas para custeio e encargos financeiros do benefício. A equiparação acontecerá no próximo ano, através de decreto presidencial. “Este é mais um absurdo que o governo federal quer nos empurrar e, consequentemente, inviabilizar as gestões dos municípios do Tocan­tins, pois já estamos com a corda no pescoço devido a tantas obrigações sem repasses de verbas”, reclama o presidente da Associação Tocan­tinense de Municípios, prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra. Cintra observa que, atualmente, o ACS recebe salário mensal de R$ 1.014,00 e o AE, um salário mínimo. “Além de não repassar nenhuma verba atualmente para pagamento do AE, o governo federal agora exige que continuemos a bancar todos os encargos do novo salário, além da operacionalização dos serviços dos AE e ACS. Assim não dá”, protesta. De acordo com Eduardo Stranz, da CNM, a confederação orienta a não pagar equiparação, antes da publicação do decreto presidencial. “Não podemos gerar precedentes jurídicos, apesar de toda a pressão dos AE”, salienta o representante, anunciando que a CNM vai lutar junto ao governo federal pelos repasses. Para o prefeito de Barra do Ouro, Gilmar Cavalcante, que tem 12 ACS e 6 AE, está praticamente impossível pagar todo material de proteção individual e roupas adequadas para os agentes. “Imagina com aumento de salário?”, questiona o prefeito.

Projeto de lei de autoria do presidente da Câmara de Palmas, Major Negreiros (PP), propõe transformar em lei a obrigatoriedade da divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos da capital. De acordo com Negreiros, a iniciativa foi pensada após uma sugestão de edição da legislação municipal feita pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A nossa proposta tem como intenção auxiliar na divulgação do disque 100 e no enfrentamento das mais diversas formas de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Estamos fazendo uma parte muito importante nesta luta com esse projeto”, justificou.

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