Por Marcelo Gouveia
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Sandoval Cardoso e ex-secretários deverão responder criminalmente por irresponsabilidade fiscal no governo[/caption]
Tramitam na Justiça notícias-crime contra o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e mais nove auxiliares seus. A ação foi movida pelo Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). As notícias-crime têm como fundamento os decretos editados na gestão anterior que concediam benefícios indevidos a várias categorias de servidores, fazendo com que o Estado descumprisse os limites legais que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê para pagamento da folha. Os decretos que concediam os benefícios foram revogados na última quarta-feira, 11.
De acordo com o PGE, as ações visam garantir a governabilidade da atual gestão estadual, obedecendo aos limites legais da LRF e aos limites da Lei Complementar 101/00 que preveem reclusão e perda de mandato ao gestor que ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal, estipulado em 49% da renda líquida do Estado.
Desde o primeiro dia do ano, a Procuradoria vem estudando caso a caso quanto à viabilidade financeira daqueles atos publicados em 2014, com início de anuência para janeiro de 2015. A Procuradoria supõe que houve má-fé por parte da gestão passada na concessão dos benefícios concedidos a determinados servidores estatutários.
Para a PGE, deverão responder na Justiça pelos atos criminosos o ex-governador Sandoval Lôbo Cardoso, além dos ex-secretários: de Administração, Lúcio Mascarenhas Martins; da Fazenda, Joaquim Carlos Parente Júnior; de Saúde, Márcio Carvalho da Silva Correia; de Educação e Cultura, Adriana da Costa Pereira Aguiar; e de Segurança Pública, José Eliú de Andrada Jurubeba.
Além deles, o ex-presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Miuky Hyashida, o ex-presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Stalin Beze Bucar, e o ex-presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec), Marcelo Aguiar Inocente.
Para a Procuradoria, todas estas pessoas teriam ou deveriam ter ciência do impacto que tais benefícios e concessões causariam, na já inflacionada, folha de pagamento do funcionalismo público estadual do Estado.
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O Governo do Estado vai regularizar os repasses atrasados para os bolsistas e professores do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), no Tocantins, que não foram pagos pela gestão passada. O objetivo do programa é inserir o cidadão no mercado de trabalho, ampliando as oportunidades educacionais. A novidade para este ano é que mais 42 municípios serão contemplados, totalizando 132 cidades atendidas pelos cursos gratuitos do programa. A dívida deixada com professores é de mais de R$ 300 mil, e com alunos, de R$ 207 mil. O montante que deixou de ser repassado nos últimos meses ultrapassa meio milhão de reais. O valor da bolsa dos alunos é de R$ 2 por hora/aula e dos professores varia de R$ 32 a R$ 50 por hora/aula. Os beneficiários não recebem desde outubro de 2014. O presidente da Agência Tocantinense de Ciência, Tecnologia e Inovação, George Brito, ressalta que os valores atrasados serão pagos numa única parcela. “Na realidade, o dinheiro estava na conta, o governo federal já tinha enviado, mas nos últimos meses do ano, não foram feitos os pagamentos. A partir de agora, vamos efetuar e enviar para a Sefaz (Secretaria da Fazenda) pagar até o início do mês de março”, estimou. O repasse será regularizado, após a Sefaz realizar auditoria nos repasses dos convênios federais, e Brito ajustar o CNPJ da pasta, que passou a ser Agência na nova organização administrativa do governo. A meta agora é gerir o programa com responsabilidade e contratar mais de 400 professores para a nova etapa, segundo destacou o presidente. Ele anunciou que vai lançar edital para contratação de professores para a segunda etapa, já que há uma carência 499 professores em 42 municípios nessa segunda fase. O programa, segundo ele necessita ainda de 60 turmas de cursos técnicos e formação continuada. Um dos alunos do programa, Adonias Rodrigues da Silva, de 17 anos, elogia o curso técnico em Informática e reconhece a importância da iniciativa. “O curso é bom, porque estamos aprendendo cada vez mais sobre informática; aplicamos várias coisas no dia a dia, aperfeiçoando e melhorando”, disse. O aluno pretende seguir na área da Informática. Sobre as expectativas de mercado de trabalho, ele disse que pretende atuar na criação de softwares. A busca por melhores expectativas profissionais foi o que motivou Jessica Gomes dos Santos, de 17 anos, a fazer um dos cursos do Pronatec. “Quando terminei o ensino médio, pensei que, futuramente, eu poderia querer um emprego melhor, ter emprego de carteira assinada, ter um curso para colocar no meu currículo, por isso eu estou aqui”, disse. Ela conta que está desenvolvendo projetos e pesquisas junto com os colegas, que podem ser executados na prática, futuramente. Atualmente, os cursos gratuitos no Tocantins são oferecidos em 90 cidades, com 1.950 alunos matriculados. Os cursos oferecidos são gratuitos e 3.900 alunos já foram formados através do Pronatec. Por meio do programa, o governo pretende expandir e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Tocantins.
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Jacques Silva: “Se a má gestão continuasse, seria irrecuperável”[/caption]
O presidente do Igeprev, Jacques Silva, entende que o Instituto conseguirá manter sua finalidade, na questão do pagamento dos vencimentos dos servidores inativos. “Em curto prazo o servidor não precisa se preocupar, pois estancamos a sangria e estamos tentando recuperar parte do dinheiro utilizado nesses investimentos esdrúxulos”, sustenta.
Entretanto, alerta que é preciso manter, daqui para frente, a austeridade na gestão dos recursos do órgão. “Se a má gestão do Instituto continuasse, poderíamos ter danos irrecuperáveis, que comprometeriam o pagamento dos aposentados pelo resto da vida”, ressalva.
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) acha que a Polícia Federal (PF) deveria investigar o Sistema S, ao qual classificou de “caixa preta” protegida e blindada pelo governo federal. Segundo ele, entidades como Sesi, Senac, Sebrae e Senai precisam ser fiscalizadas, pois há muitas irregularidades. Ele citou como exemplo o descumprimento do princípio da publicidade e a arrecadação direta, que violaria a exclusividade da Receita Federal e causaria prejuízo ao Estado. Ataídes disse que um documento da Controladoria-Geral da União indica arrecadação de R$ 31 bilhões do Sistema S no ano passado. “Com todo esse dinheiro, a gratuidade, que teria que ser 100%, para qualificar a nossa mão de obra, não passa de 10%. Aqui tem um acórdão do TCU que diz que o Sebrae em 2012 teve uma gratuidade de 4,67%. O Sebrae deve arrecadar neste ano algo em torno de R$ 6,5 bilhões”, pontuou o senador. Ataídes também condena a prática que chamou de cabide de empregos no Sistema S para atender políticos e pagar supersalários.
A deputada Valderez Castelo Branco (PP) quer que o governo crie uma Agenda Positiva com os municípios, o Estado e a sociedade. A ideia é iniciar com uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa a fim de que prefeitos conheçam o plano de recuperação do Tocantins apresentado pelo Governo e, assim, criar uma parceria pública de cooperação. Para a deputada, a audiência seria a oportunidade para os gestores municipais tirarem dúvidas e apresentarem experiências e sugestões. “Nossa legislação permite a celebração técnica e administrativa com governos municipais cruciais à superação dessa crise. Estado e municípios devem ser sempre parceiros, e essa unidade gera um diálogo permanente e construtivo”, defendeu.
Como forma de pressionar o governo, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) está realizando uma enquete em seu site questionando qual a melhor estratégia para mobilização. A estratégia da entidade é convencer a gestão estadual a conceder novamente os benefícios adquiridos pelo funcionalismo no governo de Sandoval Cardoso (SD). De acordo com a entidade, os dados foram coletados na tarde de quarta-feira, 18, horas antes da reunião marcada para as 18 horas dos representantes de classe com o governo do Estado para discutir a revogação dos benefícios. Dos 1.395 votantes na quarta-feira de cinzas, 723 aprovaram greve por tempo indeterminado até que o Palácio Araguaia conceda novamente todos os direitos que foram revogados. Há servidores que defendem a realização de paralisação por um dia em todos os serviços do Estado; outros querem a mobilização chamada de Operação Padrão (4,6%), na qual os servidores comparecem ao trabalho, registram o ponto, mas não trabalham. Na Operação Padrão, todos usam a cor preta como marca do protesto.
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