Por Eduardo Pinheiro

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Entre as alterações está proposta para elaboração conjunta com o governo do Estado de um plano de ação de segurança pública específica para a atividade econômica
[caption id="attachment_206523" align="alignnone" width="620"] Sabrina Garcez, vereadora | Foto: Augusto Diniz/Jornal Opção[/caption]
A vereadora Sabrina Garcez (Sem partido) deve apresentar requerimentos solicitando alterações no decreto do prefeito Iris Rezende (DEM) sobre transporte por aplicativos em Goiânia. Entre as alterações está proposta para elaboração conjunta com o governo do Estado de um plano de ação de segurança pública específica para a atividade econômica. Somente nesta semana, três trabalhadores morreram na Região Metropolitana.
Durante protesto de motoristas, realizado na manhã desta quinta-feira, 31, Sabrina salientou que é preciso discutir ações da empresa de aplicativos para a melhoria da segurança dos trabalhadores. No entanto, ela enfatiza que a segurança pública é obrigação do Estado. "Cobramos do governo do Estado e da prefeitura, por meio da Guarda Civil Municipal, para que seja feito plano de ação para mitigar esse problema que atinge esses trabalhadores", diz.
A vereadora reforçou ainda que a atividade econômica tem crescido muito, sobretudo na Região Metropolitana, por isso é de suma importância a regulamentação. Contudo, o diálogo com a prefeitura não avançou. Ela especifica que a prefeitura exige emplacamento em Goiânia para os motoristas, mas considera a medida draconiana, pois a capital é conurbada com outras cidades.
"Pedimos para alterar uma série de pontos do decreto. Infelizmente o diálogo com o poder público está paralisado. Apresentei outro requerimento com as demandas que foram tiradas de uma audiência pública que tivemos com motoristas a respeito do decreto do prefeito", finaliza.
Os motoristas de aplicativo realizaram protesto na manhã desta quarta para pedir mais segurança depois da morte de Fábio Junior Oliveira Santos, de 38 anos.
SMT
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) informa que em outubro de 2017 foi instituído um decreto regulamentando a atividade de transporte individual por aplicativo em Goiânia. Logo em seguida, uma resolução nacional determinou que os municípios se adequassem à regulamentação federal.
A nota diz ainda que o município de Goiânia fez a primeira adequação e passou a ser questionado pelas empresas e motoristas. "O decreto foi alterado inúmeras vezes, atendendo solicitações das partes. Por fim, empresas e motoristas solicitaram novas adequações ao prefeito Iris Rezende, que estão sendo estudadas pelo Comitê municipal do Uso Viário (Cemuv) e que irá apresentar o texto final dentro de dez dias".

Dentre as propostas aprovadas está a extinção de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse sanitário
[caption id="attachment_218338" align="alignnone" width="620"] Aparecida de Goiânia | Foto: Ascom[/caption]
Cinco projetos de lei de autoria do Executivo Municipal de Aparecida foram aprovados em sessão extraordinária desta quinta-feira, 31, da Câmara de Vereadores, com vista a facilitar o pagamento de tributos e criar uma cultura de educação fiscal no município.
Dentre os textos aprovados está a alteração do Código Tributário do Município e a extinção da taxa de Alvará Sanitário para atividades que não sejam do interesse de cuidado sanitário; a dispensa de credenciamento para contadores estabelecidos na cidade; o pagamento de tributos por cartão de crédito e débito. Além disso, a unificação e redução de taxas de Localização e Funcionamento para empresas (taxa mínima reduz de R$ 93,79 para R$ 87,54); e Taxa de Funcionamento de Horário Especial (percentual sobre a taxa de Licença, sendo 10% dia, 25% mês e 40% por ano).
Outros dois textos sobre finanças públicas do município também foram aprovados, sendo o projeto de lei que institui o Núcleo de Conciliação Fiscal e o Programa de Educação Fiscal.
O primeiro irá conceder ao contribuinte a possibilidade de conciliar débitos fiscais e tributários. O segundo visa promover a discussão das finanças públicas, incentivar a participação da população na aplicação dos recursos públicos e promover ações integradas de combate à sonegação e evasão fiscal.

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