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Jurídico
Varas do Juiz das Garantias devem ser implementadas até o fim de março em Goiás

Medida foi tomada para acatar a decisão do STF, que estipulou um prazo de 12 meses para instituir juiz das garantias

Jurídico
Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas é eleito por unanimidade para compor Órgão Especial do TJGO

Em decisão extraordinária, na sexta-feira, 19, o desembargador foi eleito e seu mandato entrará em vigor no dia 9 de fevereiro

Unimed vai ter de cobrir plástica de paciente que passou por bariátrica

Justiça entendeu que remoção do excesso de pele é crucial para o bem-estar da paciente e não pode ser considerada apenas estética

TJGO
Justiça nega pedido de habeas corpus para Cacai Toledo, que segue foragido

Carlos César Savastano de Toledo segue foragido da Justiça

Sede do TJGO | Foto: divulgação
Justiça em Números
CNJ classifica TJGO com o maior índice de produtividade por magistrado

Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é uma métrica que procura resumir a eficiência e produtividade relativa dos tribunais em um único escore, ao comparar a eficiência otimizada com a aferida em cada unidade judiciária

Sede do TJGO | Foto: divulgação
TJGO busca parceria com a UFG para simplificar linguagem nas sentenças jurídicas

Ferramentas usarão inteligência artificial para simplificação

Votação em plenário na Assembleia Legislativa | Foto: Reprodução/Hellen Reis/Agência Alego
Benefícios
Alego aprova elevação de gratificação de até 100% para salário de servidores do Tribunal de Justiça

Mudanças incluem criação de auxílio-creche e reestruturação de cargos comissionados

Justiça
Asmego pede suspensão de advogado que faltou a audiência ‘para fazer sexo’ e chamou desembargadora de ‘jumento’

O advogado anexou prints de conversa com a mulher com quem marcou encontro na solicitação de adiamento da sessão

Djalma Rezende
Justiça confisca R$ 53 mi de empresa que negociou avião com Djalma Rezende

Empresa teria passado informações falsas para vender a aeronave

Condenado homem que participou de explosão de carro-forte em Cristalina

A juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), proferiu uma sentença condenatória contra Fabrício Grigorio dos Santos, membro de uma organização criminosa, impondo-lhe uma pena superior a 17 anos de prisão. A condenação refere-se à explosão de um carro-forte da empresa Proseguir, ocorrida no município de Cristalina, no entorno do Distrito Federal.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em 28 de novembro de 2018, o acusado, juntamente com outros cúmplices, cometeu diversos crimes com o intuito de obter ganhos financeiros através da prática de diversas infrações penais, notadamente tentativas de latrocínio, roubos qualificados, receptação e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Além disso, o inquérito policial menciona outros incidentes que estão sendo detalhados nos autos.

Entre os eventos descritos está a tentativa dos assaltantes de tirar a vida dos vigilantes, disparando tiros de fuzil contra eles mesmo após terem deixado o carro-forte. A investigação foi conduzida pelo Grupo Antirroubo a Bancos (GAB) e pela Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC) da Polícia Civil, com o apoio da equipe das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitana (ROTAM). O grupo, no entanto, fugiu para Brasilândia de Minas Gerais, e em confronto com a polícia, alguns membros perderam a vida. Outro integrante do grupo já havia sido previamente condenado.

Na sentença, foram examinados os crimes de latrocínio tentado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além dos concursos formal e material. A juíza Placidina Pires argumentou que o réu estabeleceu uma associação criminosa de forma permanente com outros indivíduos para a prática de diversas infrações penais, como assaltos a carros-fortes, agências bancárias e roubo de veículos para serem utilizados nos referidos delitos, sendo, portanto, responsável criminalmente pelo crime de associação criminosa.

Apesar da negação de Fabrício em relação ao uso de armas de fogo e participação no ataque ao carro-forte, a magistrada observou que foi amplamente comprovado que o réu participou do crime de latrocínio tentado e se associou a outros dois indivíduos para a prática de infrações penais.

Confira aqui a íntegra da decisão

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