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PEC inclui agentes municipais de trânsito no rol da segurança pública do Estado de Goiás

Texto prevê a alteração de um dispositivo do regimento interno da Alego permitindo a votação de Propostas de Emendas à Constituição (PEC) nesse formato

A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso

Proposta busca ampliar a atuação e reconhecer a Guarda Civil Municipal (GCM) como uma força de segurança pública

Existem desafios significativos associados às compras no exterior

No segundo semestres do ano passado PECs chegaram a ser apresentada, mas foram descartadas

Os três senadores goianos já declaram sua opinião sobre a liberação do porte de drogas para uso pessoal

Se a tramitação dependesse apenas do relator da proposta, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que agora tem se aproximado do atual governo com interesse em ampliar os benefícios às igrejas, o texto já poderia ser votado no plenário

Aprovação requer 49 votos, o que representa três quintos do total de 81 parlamentares

Supremo analisa um recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo que condenou um homem por portar três gramas de maconha para uso pessoal

Parlamentares são cooautores da proposta

Deputado disse que apoio projeto apresentado pelo colega Major Araújo, que defende perdão para condenados por ataques aos prédios dos três poderes

Ex-ministro da Justiça quer acabar com as aposentadorias compulsórias como punição aos que são condenados por delitos graves

Kajuru defendeu a proposta em plenário, argumentando que a reeleição prejudica a tradição republicana brasileira e fortalece o personalismo político de quem busca se manter no poder através de promessas eleitorais

Gesto de Wagner foi considerado pelos ministros do STF como determinante para a aprovação da PEC, que passou com uma margem de apenas três voto