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RECURSOS
PEC da Segurança Pública pode ampliar recursos federais em R$ 2,3 bilhões em 2027

Estimativa do governo Lula prevê utilização de receitas do petróleo e de fundos nacionais para reforçar o financiamento da segurança pública; proposta também abre caminho para criação de novo ministério

senador
VOTAÇÃO
Senado deve votar PEC da Segurança nesta terça-feira em meio a impasse sobre redução da maioridade penal

Proposta é uma das prioridades do governo Lula, mas divergências entre governistas e oposição sobre punições a adolescentes dificultam o avanço da matéria

PEC
Fieg critica fim da escala 6×1 e alerta para alta de custos e preços em Goiás

Entidade industrial afirma que redução da jornada para 40 horas semanais pode afetar empregos, investimentos e competitividade

Mudanças trabalhistas
Fim da escala 6×1: saiba quando a nova jornada começa a valer e quais adaptações serão necessárias

Empresas terão prazos para reorganizar escalas, turnos e contratos, com regras específicas para terceirizados do setor público, pequenos negócios e categorias essenciais

emenda à constituição
Fim da escala 6×1: Senado vota redução da jornada de trabalho nesta quarta-feira, 14

PEC prevê jornada máxima de 40 horas e dois dias de repouso remunerado por semana

Prazos apertados
Com apenas duas semanas úteis, Congresso tenta votar fim da escala 6×1, IA e Orçamento

As propostas de maior impacto político dependerão de negociações nas semanas de esforço concentrado ou da convocação de sessões adicionais.

PEC
IPVA pode passar a ser calculado pelo peso do veículo; especialista explica o que muda

Proposta aprovada na CCJ da Câmara substitui valor de mercado pelo peso do veículo como base de cálculo

maioridade
Debate Penal
Possibilidade de redução da maioridade penal divide juristas, parlamentares e especialistas em Goiás

Além da aprovação na CCJ da Câmara, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou projeto de lei que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais

Faltou dizer
A aprovação da PEC do fim da escala 6×1 é um avanço civilizatório

Proposta aprovada reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias obrigatórios de descanso

tcm-go
Autonomia dos TCs
Nova PEC impede extinção dos Tribunais de Contas; “inestimável vitória do controle externo”, diz presidente do TCM-GO

A proposta, cuja promulgação está prevista para o dia 5 de maio de 2026, reconhece oficialmente essas cortes como essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro

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Proposta
Motta diz que PEC que pode acabar com escala 6×1 deve ir ao plenário ainda no 1º semestre

Em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews, Motta negou que haja intenção de adiar a análise da matéria

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Tramitação
“Foi um resultado maravilhoso”, diz Caiado sobre a aprovação da PEC da Segurança Pública

Questionado sobre a tramitação no Senado, o governador disse esperar que a proposta seja aprovada “na íntegra” e promulgada rapidamente

Integração
Veja os principais pontos da PEC da Segurança Pública que será analisada pelo Senado

O texto aprovado na Câmara define que todas as polícias penais, federal, estaduais e distrital, são órgãos civis estruturados em carreira

Votação
Câmara dos Deputados deve votar PEC da Segurança Pública na quarta-feira, 4

A Câmara dos Deputados deve votar, já na quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo federal. A expectativa é que o texto seja analisado tanto pela comissão especial quanto pelo plenário no mesmo dia, em meio a negociações para garantir os 308 votos necessários à aprovação.

Em tramitação desde 2024, a PEC ganha fervor sob a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a intenção de levar a proposta à votação nesta semana. No entanto, apesar do avanço no calendário, o texto ainda enfrenta resistências políticas e deve encontrar entraves semelhantes aos previstos para o Projeto de Lei (PL) Antifacção.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), trabalha para apresentar a versão final do parecer também na quarta-feira, após concluir, até terça, reuniões com partidos da base e da oposição. O parlamentar busca consolidar um relatório capaz de unificar apoios suficientes em plenário.

Segundo ele, bancadas de centro e de direita já sinalizaram convergência, enquanto partidos de esquerda mantêm reservas, sobretudo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes.

Anteriormente, em julho de 2025, Mendonça retirou do texto o trecho mais criticado da proposta original enviada pelo governo. A versão inicial previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Para o relator, o texto era “tímido”, promovia mudanças “superficiais” e adotava um enfoque “excessivamente centralizador”, sem enfrentar deficiências estruturais ou fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados.

Além disso, Mendonça indicou que pretende incluir dispositivos que ampliem o endurecimento penal para crimes cometidos contra crianças, adolescentes e mulheres. Paralelamente, o governo negocia ajustes relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao papel de coordenação da União e às regras para guardas municipais.

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Sustentabilidade Fiscal
Com Propag, Alego aprova PEC que altera régua fiscal e teto de gastos em Goiás

A medida abre caminho para a substituição do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inaugura um novo modelo de gestão da dívida pública no Estado