Resultados do marcador: PEC
As propostas de maior impacto político dependerão de negociações nas semanas de esforço concentrado ou da convocação de sessões adicionais.
Proposta aprovada na CCJ da Câmara substitui valor de mercado pelo peso do veículo como base de cálculo
Além da aprovação na CCJ da Câmara, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou projeto de lei que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais
Proposta aprovada reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias obrigatórios de descanso
A proposta, cuja promulgação está prevista para o dia 5 de maio de 2026, reconhece oficialmente essas cortes como essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro
Em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews, Motta negou que haja intenção de adiar a análise da matéria
Questionado sobre a tramitação no Senado, o governador disse esperar que a proposta seja aprovada “na íntegra” e promulgada rapidamente
O texto aprovado na Câmara define que todas as polícias penais, federal, estaduais e distrital, são órgãos civis estruturados em carreira
A Câmara dos Deputados deve votar, já na quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo federal. A expectativa é que o texto seja analisado tanto pela comissão especial quanto pelo plenário no mesmo dia, em meio a negociações para garantir os 308 votos necessários à aprovação.
Em tramitação desde 2024, a PEC ganha fervor sob a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a intenção de levar a proposta à votação nesta semana. No entanto, apesar do avanço no calendário, o texto ainda enfrenta resistências políticas e deve encontrar entraves semelhantes aos previstos para o Projeto de Lei (PL) Antifacção.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), trabalha para apresentar a versão final do parecer também na quarta-feira, após concluir, até terça, reuniões com partidos da base e da oposição. O parlamentar busca consolidar um relatório capaz de unificar apoios suficientes em plenário.
Segundo ele, bancadas de centro e de direita já sinalizaram convergência, enquanto partidos de esquerda mantêm reservas, sobretudo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes.
Anteriormente, em julho de 2025, Mendonça retirou do texto o trecho mais criticado da proposta original enviada pelo governo. A versão inicial previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Para o relator, o texto era “tímido”, promovia mudanças “superficiais” e adotava um enfoque “excessivamente centralizador”, sem enfrentar deficiências estruturais ou fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados.
Além disso, Mendonça indicou que pretende incluir dispositivos que ampliem o endurecimento penal para crimes cometidos contra crianças, adolescentes e mulheres. Paralelamente, o governo negocia ajustes relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao papel de coordenação da União e às regras para guardas municipais.
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A medida abre caminho para a substituição do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inaugura um novo modelo de gestão da dívida pública no Estado
O debate ocorre paralelamente à tramitação, na Câmara, da PEC da Segurança Pública, que propõe dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar a articulação entre União e estados
Apesar disso, ele manterá a constitucionalização do SUSP e autonomia dos estados sobre Polícias Militar e Civil. Segurança Pública será o mote das próximas eleições no âmbito regional e federal
A ideia, revelada por Motta na noite de segunda-feira, 27, é usar uma PEC em andamento como “atalho” para acelerar a tramitação do texto elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) e protocolado na última sexta-feira, 24
Entender por que isso se torna possível exige observar o mecanismo de transição que a proposta prevê
O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à proposta, foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado