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A proposta, cuja promulgação está prevista para o dia 5 de maio de 2026, reconhece oficialmente essas cortes como essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro
Em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews, Motta negou que haja intenção de adiar a análise da matéria
Questionado sobre a tramitação no Senado, o governador disse esperar que a proposta seja aprovada “na íntegra” e promulgada rapidamente
O texto aprovado na Câmara define que todas as polícias penais, federal, estaduais e distrital, são órgãos civis estruturados em carreira
A Câmara dos Deputados deve votar, já na quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo federal. A expectativa é que o texto seja analisado tanto pela comissão especial quanto pelo plenário no mesmo dia, em meio a negociações para garantir os 308 votos necessários à aprovação.
Em tramitação desde 2024, a PEC ganha fervor sob a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a intenção de levar a proposta à votação nesta semana. No entanto, apesar do avanço no calendário, o texto ainda enfrenta resistências políticas e deve encontrar entraves semelhantes aos previstos para o Projeto de Lei (PL) Antifacção.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), trabalha para apresentar a versão final do parecer também na quarta-feira, após concluir, até terça, reuniões com partidos da base e da oposição. O parlamentar busca consolidar um relatório capaz de unificar apoios suficientes em plenário.
Segundo ele, bancadas de centro e de direita já sinalizaram convergência, enquanto partidos de esquerda mantêm reservas, sobretudo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes.
Anteriormente, em julho de 2025, Mendonça retirou do texto o trecho mais criticado da proposta original enviada pelo governo. A versão inicial previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Para o relator, o texto era “tímido”, promovia mudanças “superficiais” e adotava um enfoque “excessivamente centralizador”, sem enfrentar deficiências estruturais ou fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados.
Além disso, Mendonça indicou que pretende incluir dispositivos que ampliem o endurecimento penal para crimes cometidos contra crianças, adolescentes e mulheres. Paralelamente, o governo negocia ajustes relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao papel de coordenação da União e às regras para guardas municipais.
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A medida abre caminho para a substituição do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inaugura um novo modelo de gestão da dívida pública no Estado
O debate ocorre paralelamente à tramitação, na Câmara, da PEC da Segurança Pública, que propõe dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar a articulação entre União e estados
Apesar disso, ele manterá a constitucionalização do SUSP e autonomia dos estados sobre Polícias Militar e Civil. Segurança Pública será o mote das próximas eleições no âmbito regional e federal
A ideia, revelada por Motta na noite de segunda-feira, 27, é usar uma PEC em andamento como “atalho” para acelerar a tramitação do texto elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) e protocolado na última sexta-feira, 24
Entender por que isso se torna possível exige observar o mecanismo de transição que a proposta prevê
O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à proposta, foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado
O texto, já aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, amplia as prerrogativas de parlamentares
PEC ganhou apoio de partidos importantes do centrão, o que muda totalmente o cenário político
A medida propõe mudanças no tempo de mandato e nas datas das eleições
A proposta tramita em regime de urgência, mas não está incluída na ordem do dia desta semana