Nova PEC impede extinção dos Tribunais de Contas; “inestimável vitória do controle externo”, diz presidente do TCM-GO
Cilas Gontijo
17 abril 2026 às 18h50
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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2022, que tornou todos os Tribunais de Contas brasileiros instituições permanentes e essenciais ao controle externo, “foi uma inestimável vitória do sistema de controle”, afirmou ao Jornal Opção o presidente do TCM-GO, Joaquim Alves de Castro Neto. Segundo ele, “a medida representa um avanço concreto na valorização dessas instituições e reforça seu papel na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público”.
“A PEC impede a extinção dos Tribunais de Contas e consolida o status constitucional desses órgãos, assegurando maior estabilidade e autonomia funcional”, pontua o presidente. A proposta, cuja promulgação está prevista para o dia 5 de maio de 2026, reconhece oficialmente essas cortes como essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro, fortalecendo sua atuação na fiscalização da administração pública e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
De acordo com Joaquim Alves de Castro Neto, os Tribunais de Contas são estruturados para combinar conhecimento técnico e experiência prática em gestão pública, o que permite uma atuação mais eficiente. “Os tribunais têm a capacidade de atuar para prevenir falhas, corrigir desvios e orientar a boa gestão. O compromisso dos TCs é chegar antes do desperdício do dinheiro público”, destaca o conselheiro.
Ele também ressalta que a aprovação da PEC representa a coroação de uma mobilização nacional que envolveu diversas lideranças, entre elas o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva (TCE-RO). Para Castro Neto, a conquista reafirma a importância dessas instituições no cenário democrático e no fortalecimento dos mecanismos de controle.
No contexto de Goiás, o presidente do TCM destaca que o tribunal exerce papel fundamental junto aos municípios, atuando não apenas como órgão fiscalizador, mas também como orientador técnico das 246 prefeituras e câmaras municipais.
Segundo ele, a instituição tem evoluído para um modelo mais moderno de atuação. “O TCM de Goiás e os demais tribunais vêm passando por uma mudança muito importante: do papel de ‘cão de guarda’ para o de ‘cão-guia’, com uma postura mais orientadora, preventiva e colaborativa, focada na melhoria da gestão pública.”
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