Possibilidade de redução da maioridade penal divide juristas, parlamentares e especialistas em Goiás
Cilas Gontijo
13 junho 2026 às 21h00
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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 10, recolocou no centro do debate nacional uma discussão que há décadas divide especialistas, juristas, parlamentares e a própria sociedade brasileira. A proposta, aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara e posteriormente no Senado.
Na prática, a PEC prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro, possam responder criminalmente perante a Justiça comum. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente pela Constituição Federal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O avanço da proposta ocorre em meio à crescente pressão popular por respostas mais duras à criminalidade. Pesquisa Real Time Big Data, divulgada em maio deste ano, mostra que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos.
O apoio à medida atravessa diferentes espectros ideológicos. Ainda segundo a pesquisa Real Time Big Data, entre os eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 81% defendem a mudança. Entre os apoiadores do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), o índice chega a 96%. Já entre os eleitores do ex-governador de Goiás e pré-candidato à Presidência da República Ronaldo Caiado (PSD), o percentual alcança 98%.
Embora a proposta encontre um certo respaldo popular, especialistas ouvidos pelo Jornal Opção divergem sobre sua legalidade e sua capacidade de reduzir a violência. Enquanto defensores da PEC argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos, críticos sustentam que a medida viola garantias constitucionais, enfraquece o sistema socioeducativo e tende a agravar os problemas do sistema prisional brasileiro.
A discussão também revela uma questão central: o país pretende punir mais ou ressocializar melhor? Entre as duas visões, surgem propostas intermediárias que defendem o endurecimento das medidas previstas no ECA sem necessariamente transferir adolescentes para o sistema penitenciário comum.
Debate jurídico começa na Constituição
Uma das principais controvérsias gira em torno da própria viabilidade jurídica da proposta. Para uma parcela significativa dos constitucionalistas brasileiros, o artigo 228 da Constituição Federal — que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos — integra o conjunto das chamadas cláusulas pétreas, dispositivos que não poderiam ser alterados nem mesmo por emenda constitucional.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Goiás, Gustavo Nogueira Filho explica que o tema ainda está longe de ser consenso no meio jurídico.
“Hoje a maioridade penal tem previsão constitucional. Ela está no artigo 228 da Constituição Federal e só pode ser alterada através de uma proposta de emenda constitucional. Mas muitos doutrinadores entendem que esse artigo constitui uma cláusula pétrea e que nem mesmo uma PEC poderia modificá-lo”, afirma.
Segundo ele, um aspecto frequentemente ignorado pela população é que adolescentes já respondem por seus atos perante a legislação brasileira. “A gente precisa estabelecer duas situações. A maioridade penal é de 18 anos, mas a responsabilização juvenil começa aos 12 anos. O adolescente já responde pelos atos infracionais previstos no ECA”, destaca.
Para o advogado, qualquer discussão sobre mudanças legislativas deveria ser acompanhada de uma análise baseada em dados. “Tudo no Brasil acaba virando uma discussão de ser contra ou a favor. Às vezes precisamos olhar para os números e entender se a alteração realmente faz sentido.”
Sistema socioeducativo sob análise
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem atualmente medidas socioeducativas de internação ou privação de liberdade no Brasil. Considerando o universo de aproximadamente 28 milhões de jovens brasileiros identificado pelo IBGE, o contingente representa menos de 1% da população juvenil.
Os defensores da manutenção do modelo atual argumentam que o sistema socioeducativo apresenta resultados mais positivos do que o sistema penitenciário tradicional.
Gustavo Nogueira Filho cita números que indicam uma taxa de reincidência menor entre adolescentes submetidos às medidas socioeducativas.
“Hoje, cerca de 23% dos adolescentes internados voltam a cometer infrações. Entre os adultos, a reincidência chega a quase 45%. Isso demonstra que o sistema atual tem apresentado resultados melhores do que o sistema prisional convencional.”
Para ele, o desafio está menos na legislação e mais nas condições oferecidas aos jovens durante o período de internação. “O que precisa ser observado são as condições em que esses adolescentes são colocados. Não são ambientes ideais, mas houve avanços importantes ao longo dos anos.”
“Colocar adolescentes em presídios seria uma atrocidade“
A vice-presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Goiás, Danielle Nava, está entre as vozes mais críticas à proposta.
Com experiência também na área de direitos humanos, ela avalia que a redução da maioridade penal ignora a realidade do sistema penitenciário brasileiro.
“Quando se fala em maioridade penal, necessariamente precisamos falar de direitos humanos. Hoje o sistema carcerário brasileiro não consegue atender nem a demanda atual. Existem inúmeros mandados de prisão em aberto que sequer conseguem ser cumpridos.”
Segundo ela, o sistema prisional fracassou em sua principal missão: ressocializar. “Na minha visão, o sistema carcerário está falido. Ele não ressocializa. É um depósito de pessoas.”
Danielle sustenta que adolescentes deveriam permanecer em estruturas específicas voltadas para sua recuperação. “Colocar um adolescente de 16 anos numa prisão comum é uma atrocidade. Primeiro porque não há espaço. Segundo porque existem locais próprios para eles.”
Ela cita como exemplo o Centro de Atendimento Socioeducativo de Anápolis. “Recentemente estive no CASE de Anápolis. A unidade tem capacidade para mais de 100 adolescentes e atualmente atende pouco mais de 30. Ou seja, existem vagas. Se existe um local adequado, por que colocar esses jovens em presídios?”
A advogada também argumenta que a mudança exigiria uma ampla revisão legislativa. “Não basta mudar a Constituição. Seria necessário alterar o ECA e diversas outras leis. Hoje, por exemplo, um adolescente só pode se casar aos 16 anos com autorização dos pais. Toda essa estrutura jurídica precisaria ser revista.”
“Eles já são responsabilizados”
A professora da Faculdade de Direito da UFG e conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Bartira Macedo Miranda, também se posiciona contra a redução da maioridade penal.
Segundo ela, existe um equívoco recorrente na percepção popular de que adolescentes ficam impunes. “Eles não ficam impunes. Nenhum adolescente está fora do sistema punitivo. O que existe é um sistema específico de responsabilização.”
Para Bartira, o debate ignora a própria lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O adolescente não pratica crime, ele pratica ato infracional. Ele não recebe pena, recebe medida socioeducativa. Mas isso não significa ausência de punição.”
A professora sustenta que o sistema destinado aos adolescentes pode ser até mais rigoroso em determinadas circunstâncias. “Muitas vezes o sistema aplicado aos adolescentes é mais severo do que o dos adultos. Um jovem pode permanecer até três anos internado em regime fechado.”
Ela vê a proposta como reflexo da incapacidade histórica do Estado brasileiro de lidar adequadamente com a juventude. “É uma lástima que o país ainda não tenha conseguido enxergar suas crianças e adolescentes como pessoas em formação que precisam de proteção integral.”
Para Bartira, o caminho passa pelo fortalecimento de políticas públicas. “Investimento em educação produz muito mais resultados do que investimento em prisão.”
Senado aprova projeto que amplia internação de adolescentes infratores
Além da aprovação na CCJ da Câmara, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou na terça-feira, 9, um projeto de lei que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. Pela proposta, jovens envolvidos em casos com violência, grave ameaça ou condutas análogas a crimes hediondos poderão permanecer internados por até dez anos.
Nos demais casos, o prazo máximo passará dos atuais três para cinco anos. O texto também acaba com a liberação compulsória aos 21 anos de idade e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além do aumento do período de internação, o projeto altera regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as mudanças estão a realização de audiência de custódia em até 24 horas para adolescentes apreendidos em flagrante e a possibilidade de o juiz negar a liberação em situações de reincidência, porte de arma de fogo ou indícios de prática habitual de atos infracionais.
O texto ainda prevê a transferência de jovens que atingirem a maioridade durante o cumprimento da medida para unidades específicas, separadas dos demais adolescentes.
Especialistas defendem mudanças
Embora a maioria dos especialistas ouvidos seja contrária à redução da maioridade penal, nem todos defendem a manutenção integral do modelo atual. Alguns entendem que a legislação pode ser aperfeiçoada, principalmente em casos de crimes considerados extremamente graves.
É o caso do advogado criminalista e professor de direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pedro Sérgio dos Santos, que possui mais de quatro décadas de atuação na advocacia criminal e mais de 30 anos dedicados ao ensino do Direito Penal.
Para ele, o debate nacional sobre a redução da maioridade penal tem sido conduzido mais pela emoção do que por critérios técnicos. “Isso não é uma questão de ser contra ou a favor. É uma questão técnico-jurídica. Muitas vezes as pessoas opinam sem conhecer como funciona o sistema penal e o sistema socioeducativo”, afirma.
Segundo o jurista, um dos argumentos mais utilizados pelos defensores da redução, o de que adolescentes de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente para responder criminalmente — não se sustenta do ponto de vista técnico.
“Se o argumento é que um jovem de 16 anos sabe o que faz, então por que não reduzir para 15? E depois para 14? E para 13? Esse raciocínio não tem um limite lógico. É um argumento falacioso.”
Pedro Sérgio chama atenção para um aspecto pouco conhecido pela população: em determinadas situações, adolescentes acabam permanecendo privados de liberdade por períodos proporcionalmente superiores aos de adultos condenados por crimes semelhantes.
“Hoje, um adolescente que comete uma infração grave pode ser internado por até três anos. Dependendo do crime e das progressões previstas na legislação, um adulto condenado a dez anos de prisão pode cumprir menos de dois anos em regime fechado antes de progredir de regime.”
Para o professor, a solução mais adequada seria discutir mudanças dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. “Se a sociedade entende que determinados atos infracionais extremamente graves merecem uma resposta mais dura, então a discussão deveria ser sobre ampliar o tempo máximo de internação para cinco ou seis anos em situações excepcionais. Não sobre colocar adolescentes dentro das penitenciárias.”
Ele ressalta que o sistema socioeducativo possui características que favorecem a recuperação dos jovens. “Dentro das unidades socioeducativas existe obrigação legal de oferecer escolarização, formação profissional, acompanhamento psicológico e atividades pedagógicas. No sistema prisional tradicional, infelizmente, isso nem sempre acontece.”
Segundo o jurista, os índices de reincidência reforçam esse entendimento. “O adolescente que passa pelo sistema socioeducativo apresenta reincidência muito menor do que o adulto que sai do sistema penitenciário. Quando você coloca alguém em contato permanente com facções criminosas, aumenta muito o risco de ele retornar ao crime.”
Para o advogado, pós-graduado em direito administrativo e constitucional, pós-graduando em direito penal e processo penal Rannieri Lopes, a aprovação representa um avanço no combate à criminalidade. “Três anos é muito pouco, não resolve o problema da nossa sociedade. A gente vê que a criminalidade está solta e existe um abuso muito grande da questão da menoridade”, afirmou.
Segundo ele, o aumento de três para dez anos é positivo, embora ainda insuficiente. “Eu sou a favor de um prazo ainda maior. Dez anos já é um avanço na nossa legislação e espero que ajude a coibir esse crescente aumento da criminalidade com o uso de menores de idade”, declarou.
O advogado também defende o fim da liberação compulsória aos 21 anos. “Uma pessoa que comete um ato infracional grave próximo da maioridade cumprir apenas três anos era um absurdo. Essa mudança corrige uma distorção”, disse.
Rannieri ainda manifestou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos. “Hoje, pessoas com 16 anos já têm consciência de adulto, sabem o que fazem, podem votar e têm discernimento sobre seus atos. Essa mudança ajudaria a corrigir parte da criminalidade que enfrentamos atualmente.”
Visão contrária
Já o advogado criminalista Valdomiro Guimarães Neto avalia que as mudanças propostas violam princípios constitucionais e não apresentam eficácia comprovada no combate à violência. “Há um consenso jurídico de que esse tipo de alteração é inconstitucional pelos princípios de proteção ao adolescente e pela vedação ao retrocesso.”
Para ele, o projeto está mais ligado ao discurso político do que a resultados concretos. “Não existe justificativa técnica para aumentar o prazo de internação nem evidências de que isso reduza a violência. Trata-se de uma medida de populismo penal”, argumentou.
Segundo o criminalista, adolescentes respondem por uma parcela reduzida dos crimes violentos no país. “Os números mostram que a maioria dos crimes violentos é praticada por maiores de idade. Não há relevância estatística que justifique esse endurecimento”, disse.
Valdomiro também questiona a efetividade da ampliação do prazo de internação para dez anos. “Na prática, isso não muda quase nada. A maioria dos adolescentes que comete atos infracionais graves tem 16 ou 17 anos. Mesmo com a mudança, eles não permaneceriam internados por dez anos”, afirmou.
Sobre o fim da liberação compulsória aos 21 anos, ele alerta para possíveis problemas de convivência dentro das unidades socioeducativas. “Você poderá ter uma pessoa de 25 anos convivendo com um adolescente de 15. Isso não faz sentido e contraria a lógica da proteção integral prevista na Constituição”, avaliou.
O advogado criticou a proposta de redução da maioridade penal. “Com a atual interpretação constitucional, qualquer tentativa de reduzir a maioridade penal tende a ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Defender isso é ignorar princípios constitucionais e evidências científicas sobre segurança pública.”
Ministério Público vê risco de agravamento da violência
O Ministério Público de Goiás também se posiciona contra a redução da maioridade penal. Coordenador da Área da Infância e Juventude do MPGO, o promotor Pedro de Mello Florentino avalia que a proposta não ataca as causas estruturais da violência e pode produzir efeitos contrários aos desejados.
Segundo ele, a garantia constitucional que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos deve ser preservada. “O Ministério Público de Goiás é contrário à redução da maioridade penal porque se trata de um direito individual previsto na Constituição Federal, compreendido por muitos juristas como cláusula pétrea.”
Além da discussão constitucional, o promotor afirma que a medida não tende a reduzir a criminalidade. “Os adolescentes são muito mais vítimas da violência do que autores dela. Antecipar o ingresso desses jovens no sistema penal brasileiro significa expô-los mais cedo à influência de criminosos profissionais e aumentar as chances de reincidência.”
Para Florentino, o enfrentamento da violência juvenil exige investimentos em políticas públicas permanentes. “A redução da maioridade penal é uma medida simplista. As causas da violência estão associadas à desigualdade social, à exclusão, à falta de oportunidades e à ausência de investimentos em educação, saúde, cultura, esporte e lazer.”
O promotor também admite que a discussão sobre ampliação do período de internação pode ocorrer dentro do próprio ECA, desde que acompanhada de melhorias estruturais. “Não basta discutir aumento do tempo de privação de liberdade. É preciso garantir educação de qualidade, qualificação profissional, atendimento psicológico e saúde mental para que exista efetiva ressocialização.”
Ministério da Justiça adota posição intermediária
Enquanto especialistas e instituições se dividem entre posições favoráveis e contrárias, o Ministério da Justiça tem adotado uma postura mais cautelosa.
O ministro Wellington César Lima e Silva afirmou recentemente que considera legítimo o debate parlamentar sobre a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Segundo ele, sua visão sobre o tema mudou ao longo dos anos. “Historicamente eu era contra a redução da maioridade penal. Mas entendo que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos pela prática de atos graves merece ser discutida.”
O ministro, entretanto, evita posicionar-se de forma definitiva. “Não podemos tratar de forma exatamente idêntica pessoas com graus de maturidade diferentes. Ao mesmo tempo, a sociedade e o Parlamento têm o direito de discutir quais devem ser os critérios dessa responsabilização.”
A declaração foi interpretada por especialistas como um sinal de abertura ao debate, sem adesão explícita à proposta que tramita atualmente na Câmara.
Defensores da PEC falam em combate ao recrutamento por facções
Do outro lado do debate, especialistas ligados à área da segurança pública argumentam que a legislação atual favorece o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.
O especialista em segurança pública Leder Pinheiro Rodrigues, guarda civil metropolitano de Goiânia, afirma que organizações criminosas se aproveitam da legislação vigente para utilizar menores de idade em ações violentas.
“A redução da maioridade penal não significa criminalizar a juventude. Significa responsabilizar quem, aos 16 anos, já possui plena consciência da gravidade dos seus atos.”
Segundo ele, facções criminosas utilizam adolescentes justamente porque sabem que a punição prevista atualmente é mais branda. “Muitas vezes o adolescente que comete um homicídio cumpre no máximo três anos de internação e retorna rapidamente para as ruas. Isso acaba incentivando o recrutamento desses jovens.”
Rodrigues argumenta que a mudança poderia funcionar como instrumento de proteção. “Hoje esses menores são assediados pelo crime organizado porque existe a percepção de que a punição é reduzida. A responsabilização pode diminuir esse interesse das facções.”
Apesar de favorável à redução, ele não defende a simples transferência dos adolescentes para penitenciárias comuns. “Eu não sou favorável a colocar adolescentes junto de criminosos experientes. Defendo unidades específicas, separadas, voltadas para jovens que tenham cometido crimes graves.”
O especialista também reconhece que a aprovação da PEC exigiria investimentos públicos. “Sem dúvida seria necessário investir em estrutura. Não basta aprovar a lei. É preciso criar condições adequadas para o cumprimento dessas penas.”
Parlamentares defendem endurecimento das regras para crimes graves
Parlamentares favoráveis à medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para compreender as consequências de seus atos e que a legislação atual acaba sendo utilizada por organizações criminosas para recrutar menores.
A deputada federal Silvye Alves (União Brasil) está entre os defensores mais enfáticos da proposta. Segundo ela, a redução da maioridade penal é uma posição que mantém desde antes de ingressar na política.
“Eu sou super a favor da redução da maioridade penal há muito tempo, inclusive antes de entrar para a política. Eu acredito que as políticas públicas atuais não estão conseguindo promover a ressocialização desses jovens.”
Para a parlamentar, a legislação precisa estabelecer mecanismos mais rígidos de responsabilização. “Da maneira que está hoje, a gente não está conseguindo combater esse problema. Só as políticas públicas não estão adiantando.”
Silvye também afirma que a eventual aprovação da PEC exigirá a criação de estruturas específicas para adolescentes condenados.
“Eu não acredito que seja saudável colocar adolescentes junto com criminosos adultos. É preciso construir novas unidades. O adolescente é muito influenciável e pode acabar aprendendo ainda mais práticas criminosas dentro do sistema penitenciário comum.”
Ela defende que as novas estruturas combinem punição e ressocialização. “Presídio não pode ser apenas um depósito de pessoas. Tem que haver cumprimento da pena, mas também um processo efetivo de recuperação.”
Ismael Alexandrino defende redução e período de transição
O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD) também apoia a redução da maioridade penal.
Para ele, adolescentes já possuem consciência dos seus atos muito antes dos 18 anos. “Sou absolutamente favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. Na verdade, por mim, poderia ser até mais cedo. A partir dos 12 anos o adolescente já tem consciência das consequências dos seus atos.”
Alexandrino considera que a mudança não encontraria impedimentos jurídicos. “Não vejo empecilho constitucional porque estamos falando justamente de uma PEC, que tem a função de alterar a Constituição.”
O parlamentar, porém, reconhece que a implementação não seria imediata. “Mesmo que a proposta seja aprovada, seria necessário um período de transição. Não existe estrutura pronta para absorver esses jovens no sistema penal.”
Segundo ele, o país precisaria investir em novas unidades de internação ou cumprimento de pena. “Levaria pelo menos um ano para organizar essa estrutura. Além disso, os efeitos sobre a criminalidade não seriam imediatos.”
Apesar disso, acredita que a mudança produziria um efeito preventivo. “Quando as consequências passam a ser mais severas, naturalmente as pessoas tendem a refletir mais antes de cometer determinados atos.”
Célio Silveira vê apoio da sociedade à proposta
O deputado federal Célio Silveira (MDB) também declarou apoio à PEC.
Para ele, adolescentes de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por crimes graves. “Com 16 anos a pessoa já tem sua formação moral bastante consolidada. Quando alguém comete crimes bárbaros, homicídios ou atrocidades, precisa ser responsabilizado.”
O parlamentar acredita que existe forte respaldo popular para a proposta. “Essa é uma aspiração da sociedade brasileira. O Congresso precisa ouvir o que a população está pedindo.”
Questionado sobre os impactos da medida no sistema prisional, Célio reconhece que mudanças estruturais serão necessárias. “Se a PEC avançar, será preciso fazer adaptações e investimentos. O governo federal terá que participar desse processo.”
Wilder Morais fala em urgência na aprovação
O senador Wilder Morais (PL), pré-candidato ao Governo de Goiás, também se posiciona favoravelmente à redução da maioridade penal.
Para ele, a realidade social atual é diferente daquela existente quando a Constituição foi promulgada. “Sou favorável e considero urgente a redução da maioridade penal. Os jovens de hoje têm muito mais acesso à informação, tecnologia e educação do que tinham décadas atrás.”
Segundo o senador, adolescentes de 16 e 17 anos já possuem capacidade para compreender plenamente a gravidade de determinados crimes. “Eles podem votar, trabalhar, empreender e participar da vida social. Portanto, também têm condições de compreender as consequências dos seus atos.”
Wilder argumenta que organizações criminosas se aproveitam da legislação atual. “As facções sabem que as medidas previstas no ECA são mais brandas e acabam recrutando menores justamente por isso.”
O senador defende que a análise dos casos leve em consideração o grau de discernimento do adolescente. “Em alguns países o juiz, acompanhado por uma equipe técnica, avalia a capacidade de entendimento do jovem. Quando existe planejamento do crime e consciência da ilicitude, penas mais severas podem ser aplicadas.”
Diálogo deve definir solução para impasse, diz Rubens Otoni
O deputado federal Rubens Otoni (PT) afirmou que ainda não acompanha de perto o tema em discussão, mas destacou que uma comissão foi criada para construir uma proposta de equilíbrio entre os diferentes setores envolvidos.
Segundo o parlamentar, o grupo ainda não possui uma posição consolidada sobre o assunto e trabalha na busca de uma alternativa que contemple os diversos interesses em debate. “Existe uma comissão formada que vai buscar um plano de equilíbrio. Mas, até o momento, nem a própria comissão tem uma proposta definida sobre o tema”, afirmou.
Otoni ressaltou que a solução deverá surgir a partir do diálogo e da negociação entre as partes divergentes. “Essa proposta vai terminar em uma negociação e uma interação entre as partes divergentes. Temos que buscar, junto com a sociedade, a melhor solução”, disse.
Questionado sobre a necessidade de ampliar as punições para menores infratores além das previstas atualmente na legislação, o deputado evitou responder diretamente e negou ter defendido essa posição. “Eu não falei isso. O que falei está gravado”, declarou.
Sistema socioeducativo de Goiás opera abaixo da capacidade
Enquanto o Congresso discute mudanças profundas na legislação, dados obtidos pelo Jornal Opção junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) mostram que o sistema socioeducativo goiano atualmente funciona abaixo de sua capacidade instalada.
O Estado possui oito unidades de atendimento destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas:
- Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Goiânia;
- Case de Anápolis;
- Case de Luziânia;
- Case de Rio Verde;
- Case de Formosa;
- Case de Itumbiara;
- Case de Porangatu;
- Casa de Semiliberdade de Goiânia.
Ao todo, são disponibilizadas 342 vagas. Atualmente, 211 adolescentes cumprem medidas socioeducativas nessas unidades, resultando em uma taxa de ocupação de 61,7%.
Os números demonstram que ainda existe margem para absorção de novos internos sem necessidade imediata de ampliação da estrutura.
A unidade de Goiânia concentra o maior número de adolescentes, com 55 internos. Em seguida aparecem Anápolis, com 37; Luziânia, com 35; Formosa, também com 35; Rio Verde, com 25; Itumbiara, com 14; Porangatu, com cinco; e a Casa de Semiliberdade da capital, igualmente com cinco adolescentes.
Perfil dos adolescentes internados
Os dados revelam que a maioria dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo goiano é do sexo masculino. Dos 211 jovens atualmente acompanhados, 196 são homens, o equivalente a 92,9% do total. Apenas 15 são mulheres.
A faixa etária predominante está entre 16 e 18 anos. Os adolescentes de 17 anos representam o maior grupo, com 73 registros. Em seguida aparecem os jovens de 18 anos, com 47 casos, e os de 16 anos, com 44.
Somados, os adolescentes entre 16 e 18 anos correspondem a 77,8% de todos os atendimentos realizados pelo sistema. Outro dado relevante diz respeito ao tipo de medida aplicada.
A maioria absoluta dos casos corresponde a medidas socioeducativas definitivas, que representam 74,4% dos atendimentos. As medidas provisórias correspondem a 18,5%, enquanto as medidas de sanção representam 4,7%. A semiliberdade responde por 2,4% dos casos.
A média de permanência dos adolescentes internados é de 122 dias, aproximadamente quatro meses.
Ressocialização no centro do debate
Independentemente da posição adotada por cada especialista ou parlamentar, um ponto aparece de forma recorrente em praticamente todas as entrevistas realizadas pela reportagem: a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à juventude.
Mesmo entre defensores da redução da maioridade penal, há consenso de que apenas o endurecimento das punições não será suficiente para enfrentar a criminalidade juvenil.
Questões como evasão escolar, vulnerabilidade social, recrutamento por facções criminosas, falta de oportunidades profissionais e ausência de atividades culturais e esportivas aparecem como fatores frequentemente associados ao ingresso de adolescentes no universo da criminalidade.
Ao mesmo tempo, os críticos da PEC alertam que a simples transferência desses jovens para o sistema penitenciário comum pode ampliar o problema, aumentando a influência das facções criminosas e dificultando processos de ressocialização.
Enquanto o debate avança no Congresso Nacional, o futuro da proposta continua incerto. Além dos desafios políticos para aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, especialistas já antecipam que uma eventual mudança poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, especialmente sob o argumento de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia fundamental protegida pela Constituição.
Até lá, a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará dividindo o país entre duas visões distintas de enfrentamento à violência: uma baseada no endurecimento das punições e outra centrada na ampliação das políticas de prevenção e ressocialização.
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