Câmara dos Deputados aprova PEC do pacote fiscal com mudanças em abono, Fundeb e supersalários em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC altera pontos do abono salarial, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) e abre caminho para a votação do PL que limita supersalários do funcionalismo público.

Na Casa, 344 deputados votaram a favor, 154 contrários e houveram duas abstenções. Agora, os parlamentares analisam destaques no texto. Caso seja aprovado em segundo turno, a PEC segue para análise no Senado.

A proposta deveria ser votada na terça-feira, 18, mas foi adiada após o governo não conseguir os votos necessários. O governo Lula prometeu o pagamento de emendas parlamentares no fim do ano para angariar apoio na Câmara, incluindo da própria base aliada.

Esse é o segundo texto do pacote analisado pela Câmara, que anteriormente aprovou um PL complementar com novos gatilhos ao arcabouço fiscal. A expectativa é de que a Câmara analise o terceiro projeto de lei, que limita o crescimento do salário mínimo e promove mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), ainda nesta quinta.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a expectativa é de que o três projetos juntos gerem uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Especialistas, porém, preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda serão refeitas após modificações no Congresso.

No texto, a principal alteração foi em relação ao Fundeb. O Ministério da Fazenda queria que até 20% dos recursos que a União coloca no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que poderia abrir um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no ano que vem.

A Câmara diminuiu o percentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para o ensino integral apenas em 2025. A medida diminuiria o impacto para R$ 5,8 bilhões. Já a partir de 2026, Estados e municípios terão que destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa.

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