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A notícia da tramitação de um anteprojeto de resolução no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com o objetivo de desativar unidades judiciárias de pequeno movimento no interior do Estado de Goiás, causou preocupação no presidente da Associação dos Municípios Adjacentes de Brasília (AMAB), e prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo do Candango (PSDB).
O Anteprojeto está sendo discutido pelo Tribunal de Justiça sem data para ser colocado em ação. A Procuradoria Geral do Estado já expressou preocupação com a possível desinstalação de comarcas no interior do estado. Em audiência realizada com o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques Filho e o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, acompanhado por outros membros do Ministério Público, foram feitas algumas ponderações sobre o anteprojeto de resolução em tramitação no Poder Judiciário para desativar unidades judiciárias de pequeno movimento no Estado de Goiás. “Considerando que as mudanças em estudo afetarão diretamente o funcionamento de diversas Promotorias de Justiça que se encontram providas com promotor de Justiça titular”, argumentou Benedito.
No anteprojeto de resolução, seriam desativadas provisoriamente e, a partir de sua vacância, as comarcas de Aurilândia, Cumari, Ivolândia, Panamá, Urutaí e Varjão. Nas mesmas condições, também seriam desativados os Juizados Especiais das comarcas de Campos Belos, Itapuranga, Mozarlândia, Niquelândia, Posse, Acreúna, Anicuns, Cristalina, Goiás, Novo Gama, Piracanjuba, Padre Bernardo e Santo Antônio do Descoberto.
O presidente da AMAB demonstrou preocupação e vai liderar uma missão junto ao Tribunal de Justiça para argumentar a manutenção destas comarcas que estão dentro do raio de ação do Entorno. Esta medida prejudicaria imensamente esta população que já padece de serviços básicos no qual estamos empenhados em solucionar. “A extinção destas comarcas dificultaria o acesso das comunidades envolvidas. Precisamos nos unir para buscar uma solução para a manutenção do serviço”, disse Hildo.
O governo do Tocantins obteve na quarta-feira, 17, decisão favorável perante a Justiça Federal em Ação Civil Pública (ACP) contra laboratórios que produzem e/ou fornecem medicamentos para tratamento contra o câncer. O juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2ª Vara da Justiça Federal, determinou que as empresas forneçam 14 tipos de remédios à Secretaria de Estado da Saúde. A ação civil foi contra os seguintes laboratórios e fornecedores: Glaxosmithkline Brasil, Bristol-Myers Squibb Farmacêutica, Genzyme do Brasil, Aspen Pharma Indústria Farmacêutica, Hospira Produtos Hospitalares, Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos, Laboratórios Pfizer, Ucb Biopharma, Janssen-Cilag Farmacêutica, Zodiac-Produtos Farmacêuticos, Libbs Farmacêutica, Accord Farmacêutica, Eurofarma Laboratórios, Astrazeneca do Brasil e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo. Segundo o procurador-geral do Tocantins, Sérgio Rodrigo do Vale, a atuação neste caso recebeu prioridade, visando "proteger direitos fundamentais de pessoas que dependem da assistência à saúde estatal para continuarem vivendo". Ele reforçou que a ausência de fornecimento dos remédios "ameaça a vida e a integridade física de um elevado número de pessoas". Desde 2015, a Secretaria de Estado da Saúde vem tomando providências para resolver a situação e atuou processo para contratação de empresas especializadas no fornecimento de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades dos hospitais públicos do Tocantins. Dois pregões foram feitos, nos meses de junho e novembro de 2016. Apesar de o edital haver sido publicado duas vezes, não foi possível a aquisição de 34 itens, porque a licitação para compra de 24 itens restou deserta ou fracassada. Neste período, enquanto era dado andamento ao processo administrativo, "alguns medicamentos foram descontinuados pela indústria farmacêutica e outros passaram a ser distribuídos pelo Ministério da Saúde, contudo, permaneceu a necessidade de fornecimento de 16 dos referidos medicamentos". O Estado comprovou, judicialmente, que "laboratórios fabricantes de medicamentos oncológicos se recusaram a fornecer, ou proibiram seus distribuidores de fornecerem medicamentos à rede pública porque o preço cobrado era inferior ao praticado no mercado", o que configurava "prática de abuso do poder econômico, que viola a supremacia do interesse público e o direito à saúde". Não restou outra saída ao Estado do Tocantins a não ser requerer, em caráter de urgência, que a Justiça determinasse aos laboratórios que fornecessem os medicamentos respectivos em quantidade suficiente para atender a todas as unidades hospitalares do Estado, observando o preço máximo de venda ao governo. Convencido da urgência comprovada pelas provas apresentadas, o magistrado determinou, também, a aplicação de multa de R$ 50 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão por parte dos fornecedores.
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Paulo Octávio, em evento do PP em 2013 | Foto: reprodução[/caption]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou o habeas corpus impetrado em favor do ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio (PP), investigado na Operação Caixa de Pandora, que apura suposta organização criminosa envolvendo membros do governo do DF, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e empresários, entre 2007 e 2010.
Com base em declarações do ex-secretário Durval Barbosa, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma única peça, 37 pessoas pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
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