Idade para concurso deve ser comprovada no ato da inscrição, decide TJGO

Editais previam que idade máxima não poderia ser excedida no momento da posse. Entenda

Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão realizada nesta quarta-feira (13/6), decidiram que as pessoas que participam de concursos públicos devem comprovar, no momento da inscrição, a idade, e não mais no momento da posse.

No caso, o autor da ação, cabo da Polícia Militar do Estado de Goiás, narrou que prestou concurso e foi aprovado para o cargo de Cadete do mesmo órgão. Contudo, aduziu que seu nome não estava na lista de aprovados, momento em que recebeu a informação de que foi excluído do certame por ter excedido a idade máxima de 32 anos.

Dessa forma, impetrou mandado de segurança e, após todo o julgado a favor do impetrante, a 6ª Câmara Cível determinou a remessa dos autos para apreciação da Corte Especial.

Na decisão, Beatriz Figueiredo Franco verificou que o STF julgou ações semelhantes sob o entendimento de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no ato da inscrição do concurso e não no momento da posse.

A magistrada citou julgamentos de relatoria da ministra Cármen Lúcia, segundo os quais “a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame e não no momento da inscrição do curso de formação” e da ministra Rosa Weber, que informou em seu julgamento que a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é a de que “o requisito da idade deve ser comprovado por ocasião da inscrição no concurso público”.

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