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Deputado e outras cinco pessoas eram acusados de causar prejuízo de R$ 263 milhões ao instituto após aplicações em fundos privados

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) e outras cinco pessoas foram absolvidas no processo judicial em que eram acusados de causar prejuízos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Tocantins (Igeprev), após aplicações irregulares em fundos privados. Os prejuízos, segundo o Ministério Publico passariam de R$ 263 milhões. A decisão é do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ou seja, primeira instância. Neste caso, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Também foram absolvidos: Rogério Villas Boas Teixeira de Carvalho, Gustavo Furtado Silbernagel, como também os responsáveis pelas empresas Máxima Private Equity Fundo de Investimento em Participações, Máxima Asset Management LTDA e BRL Trust Serviços Fiduciários e participações LTDA

O único condenado foi Edson Santana Matos, ex-superintendente de gestão administrativa do órgão. Para o magistrado, ele operava os investimentos do Instituto e era o responsável técnico pelas operações no mercado financeiro. Ele foi condenado por resgatar dinheiro de bancos para aplicar nos fundos sem observar as recomendações do Ministério da Previdência Social, Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central (BC).

Sem dolo

Na decisão, o magistrado argumenta que a absolvição de Eduardo Siqueira Campos se deu "em virtude de não ter identificado, nem por dolo, nem por culpa, ato de improbidade administrativa que tenha praticado, ou incorrido por omissão, inclusive por não ter identificado conluio", constatando, por fim, que ele não era o responsável pelas aplicações. Os bens dos acusados, no valor de R$ 64 milhões, bloqueaos ainda em 2015, foram liberados.

A partir de uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, constatou-se a perda de investimentos do Igeprev, em razão de aplicações irregulares em fundos privados. O relatório mencionou irregularidades na aplicação de fundos, que apresentavam altas taxas de resgate e longo período de carência, gerando, a falta de liquidez, segurança e rentabilidade.

À época, a comissão de sindicância detectou que, dos 34 fundos, 10 apresentaram irregularidades e perdas definitivas para o Igeprev, que ultrapassaram R$ 263,6 milhões. Consta ainda que todos os fundos, ou não tinham liquidez, ou estavam desenquadrados em relação aos limites legais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

As investigações do MPE mostraram que o problema financeiro no Igeprev começou quando o conselho de administração mudou a política de investimentos. O órgão passou a aplicar dinheiro em fundos privados sem garantia de que teria lucro e essa alteração aconteceu exatamente em 2012, quando Eduardo Siqueira Campos assumiu a presidência do Conselho de Administração do órgão. No entanto, na decisão, o juiz argumentou que, não era ele, na prática, quem materializava ou realizava operação financeira. "O Presidente do Conselho de Administração do Igeprev, no meu entender, não realizava direta ou indiretamente as aplicações do Instituto. O máximo que o órgão colegiado fazia, e é importante essa distinção entre atuação colegiada e individual, era aprovar a Política Anual de Investimentos do Igeprev, a ser levada a efeito pela Diretoria do Instituto".

Além da pepista, outras 11 pessoas são acusadas de doação ilegal de lotes públicos a ocupantes de cargos públicos, aliados políticos e empresários

O Ministério Público do Tocantins de Araguaína ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da deputada estadual e ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco (PP), e outra onze pessoas, por lesão ao erário decorrente da doação ilegal de lotes públicos. A área, destinada inicialmente à construção de praças públicas, foi desmembrada em 20 lotes, a serem doados irregularmente a pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários. As ações requerem o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Segundo os Autos, a doação dos lotes ocorreu no ano de 2004, quando o Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda. Na ocasião, o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 m².

As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.

Entre os agraciados, está o apresentador de TV Vardelan Gomes Araújo, além de sua esposa, Valdete Rosa Araújo; e a nora, Thainá Borges Leal, sendo ainda verificados vínculos com pessoas jurídicas em nome delas, além de vínculos empregatícios no âmbito político desde a época dos fatos, apesar de terem declarado na certidão de inteiro teor como “pessoa do lar”.

Além dos citados acima, são requeridos na ação Rogério de Souza Miranda; Elizabete de Sousa Lima, Dilma Ribeiro Paz, Edite Rodrigues Milhomem, Cristiano Queiroz Santiago, Leidiannny Lourenço Costa, Adailton Geofre Wanderley e Maria Aparecida da Silva Queiroz. “São agentes de improbidade administrativa, no mesmo sentido, os demais requeridos, pois agiram em conluio com Valderez com a finalidade de causar lesão ao erário”, explicou o promotor sobre o desvio de finalidade das doações.

Juízes em foros de crime punidos com reclusão da Comarca de Goiânia poderão optar pela unidade, assim que instalada, no prazo de cinco dias

Segundo os autos, durante a gestão, entre 2005 a 2008, Adeljon Nepomuceno de Carvalho (sem partido) emitiu 108 chegues sem provisão de fundos

Órgão entende que investigação, não pode ser liderada pela própria corte, que nesse caso acumularia papéis de vítima, investigador e julgador

Juri entendeu que o réu não participou do crime que foi praticado por terceira pessoa

Trata-se da nona ação penal por crimes sexuais contra o líder espiritual protocolada no Fórum de Abadiânia, fora outras duas por posse ilegal de armas

Consta que o município pagou R$ 222.039,06 pela primeira etapa da obra, mas somente R$ 129.025,36 foram realmente aplicados

Crime ocorreu no dia 9 de abril de 2019, quando o acusado teria se dirigido até a casa do vereador Adelson Rodrigues de Araújo

São réus na ação: município de Goiânia, Amma, diversas igrejas evangélicas, além das famílias de Paulo César Rodrigues Rosa e Dirce Santos Paiva

“O senhor fala de forma covarde para atacar as pessoas. Não deixarei que fale da minha pessoa e que fique impune”, afirmou o ex-ministro

“Ela omitiu informações e induziu o juiz ao erro”, afirma Elias Vaz

Presidente é acusado de corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro, por decreto relacionado ao setor portuário

Marcílio Ávila foi considerado culpado de forjar documentos para atestar o cumprimento de pena em outro caso

Uma das heranças do governo de Carlos Amastha (PSB) à frente da Prefeitura de Palmas, os servidores importados de Santa Catarina continuam em evidência, contudo, de forma negativa. Na gestão do ex-prefeito, alguns auxiliares figuraram como réus em processos ou que foram indiciados em inquéritos, como o ex-presidente do PreviPalmas, Maxilane Fleury, por exemplo.

A bola da vez é Marcílio Guilherme Ávila, ex-secretário de Infraestrutura do Município de Palmas, entre 2013-2015. Ele havia sido condenado em Santa Catarina às penas de três anos e quatro meses de reclusão, em razão da prática do crime de denunciação caluniosa. A pena de prisão foi substituída por penas alternativas, dentre elas a de prestação de serviços comunitários.

Já em Palmas, Ávila iniciou o cumprimento da pena. A prestação de serviços comunitários deveria ocorrer na Associação de Moradores do Jardim Aureny III, presidida por Raimundo Carlos Pereira. Ocorre que Pereira exercia cargo em comissão na própria Secretaria de Infraestrutura no período em que Marcílio Guilherme Ávila era o secretário.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os dois teriam inserido informações fraudulentas, representadas pelas folhas de frequência apresentadas, com o nítido intuito de ludibriar o Judiciário no que diz respeito à comprovação do cumprimento da pena pelo ex-secretário. Os dados foram incluídos nos autos do processo de cumprimento da pena, em trâmite na 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins.

O juiz federal responsável pelo caso reconheceu a fraude, como também a falsidade ideológica, e condenou Marcílio Ávila a dois anos e cinco meses de reclusão, tendo, posteriormente, substituído a pena de prisão por duas penas de prestação pecuniária, cada uma no valor de R$ 25 mil.

Segundo a decisão, nas folhas de frequência, há o registro de prestação de serviços em dias e horários nos quais Ávila estava desempenhado suas atribuições de secretário Municipal de Infraestrutura de Palmas, em eventos oficiais públicos, com cobertura da imprensa, bem como em sábados, domingos e feriados, dias em que a Associação Comunitária não funcionava.

O Ministério Público Federal apresentou recurso por entender que a pena aplicada a Marcílio Ávila deve ser aumentada, em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis na prática do crime. O autor da ação (MPF) também sustenta que a pena de prisão aplicada não pode ser substituída por penas alternativas. Os autos seguem agora para o TRF 1ª Região em Brasília-DF.

Ex-gestor foi alvo de uma série de ações do Ministério Público, recentemente