Ex-prefeito de Porto Alegre do Tocantins é condenado por improbidade administrativa

Segundo os autos, durante a gestão, entre 2005 a 2008, Adeljon Nepomuceno de Carvalho (sem partido) emitiu 108 chegues sem provisão de fundos

Ao proferir sentença condenatória em desfavor do ex-prefeito de Porto Alegre do Tocantins, Adeljon Nepomuceno de Carvalho (sem partido), por atos de improbidade administrativa, o magistrado João Alberto Mendes Bezerra Júnior, titular da 1ª Escrivania Cível de Almas pontou que: “Não existe lei que faça qualquer indivíduo ser honesto, pois isso é uma questão de princípios e, na Administração Pública, não é uma virtude, é antes de tudo um dever”.

Segundo os autos, durante a gestão, que ocorreu entre 2005 a 2008, o então prefeito emitiu 108 chegues sem provisão de fundos, razão pela qual o município, que fica na região Sudeste do Estado, ficou impedido de almejar melhorias e de buscar parcerias, através de convênios firmados nas esferas federais, estaduais e municipais.

Ainda de acordo com o que foi apurado no processo, na condição de prefeito, Adeljon movimentava os recursos oriundos do Governo Federal, na agência do Banco do Brasil S/A, na cidade de Dianópolis. Mas, segundo uma declaração exarada pela agencia bancária, o ex-gestor do município emitiu 108 chegues sem suficiente provisão de fundos. O fato gerou dificuldades de obtenção de novos recursos, já que o CNPJ da cidade ficou restrito no rol de municípios inadimplentes, pela inscrição do nome da cidade no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF).

Após uma liminar proferida nos autos, Adeljon conseguiu quitar 75 cheques, mas após a retirada do nome da cidade do CCF, verificou-se ainda um prejuízo ao erário, já que o mesmo cessou a quitação dos 33 cheques restantes. O ex-prefeito alegou em sua defesa que não possuía conhecimento, e que a falha foi originada pelo setor financeiro, e sustentou que o Município deveria notificá-lo para tentar resolver a situação, em vez de ajuizar a ação. Além disso, alegou que alguns cheques já foram resgatados e que, devido à troca do secretário de finanças, ocorrida em 2007, e à quantidade de cheques emitidos, não poderia manifestar-se a respeito.

Cautela

Entretanto, o juiz atestou que houve falta de cautela do ex-prefeito ao administrar o patrimônio público, já que, ao emitir os referidos cheques sem a devida suficiência de fundos para compensação dos valores, caracteriza lesão aos cofres públicos e violação dos princípios que regem a Administração Pública. “Infelizmente, conclui-se que a conduta praticada pelo promovido não foi honesta para com o Município que representava, quando da emissão daqueles cheques desprovidos de recursos, o que fere a moralidade administrativa, a significar, em última instância, que a atuação do administrador público deve atender a padrões éticos, de boa-fé e lealdade para com a Administração Pública.”

Na sentença, o magistrado determinou que o ex-prefeito faça o ressarcimento o valor integral do dano causado aos cofres públicos, incidindo correção desde a data de emissão de cada cártula, valores acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, assim como o condenou ao pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor recebido no último mês do mandato. Adeljon também teve seus direitos políticos suspensos por de três anos, mesmo tempo que ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.