Decreto Judiciário dispõe sobre instalação de Vara para averiguar organização criminosa

Juízes em foros de crime punidos com reclusão da Comarca de Goiânia poderão optar pela unidade, assim que instalada, no prazo de cinco dias

Foto: Divulgação

O Diário da Justiça Eletrônico desta segunda, 12, publicou e colocou em vigor o Decreto Judiciário nº 2.026/2019. O texto trata da instalação, em Goiânia, mas com jurisidição em todo Estado, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.

No despacho do desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), prevê a distribuição à nova Vara das ações judiciais relativas às Leis Federais nº 12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado) e nº 9.613/98 (sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores), no Estado.

Ainda conforme o decreto, “os magistrados atualmente titularizados nas varas de crime punidos com reclusão da Comarca de Goiânia poderão optar pela unidade, assim que instalada, no prazo de cinco dias, contadas da publicação do respectivo ato”.

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