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Segundo Ministério Público, detidos foram soltos na madrugada de 1º de junho, antes de vencido o prazo de prorrogação das prisões temporárias
O juiz de Direito Vinícius Caldas da Gama e Abreu determinou a publicação de uma nota de retratação em favor do vereador por Itumbiara Rogério Rezende (PR). O Jornal Opção em cumprimento da determinação publica na íntegra. Segue abaixo:
Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a parte promovida a reparar os danos morais sofridos pela parte promovente, os quais fixo em R$ 5.000,00, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), a promover a exclusão, de seu website, da reportagem: ''Gilberto Ferreira do Amaral e o republicano Rogério Rezende se falaram por telefone ao menos 15 vezes... A Polícia Civil já sabe que Gilberto Ferreira do Amaral, assassino do ex-prefeito de Itumbiara José Gomes da Rocha (PTB), falou ao menos 15 vezes com o candidato a vereador Rogério Rezende (PR), casado com uma sobrinha do depitado Álvaro Guimarães, também do PR. Duas horas antes do crime, Gilberto e Rogério se falaram. O candidato a vereador não estaria mais na cidade.'' publicada pela parte promovida, como constam do evento 1, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 4.000,00. Por fim, condeno a promovida a promover retratação pública às ofensas perpetradas, devendo realizar a publicação do dispositivo da presente sentença no mesmo meio usado para o ato danoso, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 4.000,00. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Juiz de Direito Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Cláudia Cruz era acusada por lavagem de dinheiro e efusão fraudulenta de divisas
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) estará em Santo Antônio do Descoberto de Goiás com o programa Defensoria Itinerante, realizando atendimentos jurídicos, integrais e gratuitos à população mais carente da cidade nos dias 25 e 26 de maio. Os serviços serão oferecidos no Fórum da cidade, na Rua 1, das 9h às 17h. Esta é a primeira edição do programa, que tem como slogan “Atendimento jurídico integral e gratuito na sua cidade”.
A Defensoria vai realizar acordos para divórcio, pensão alimentícia, guarda dos filhos, reconhecimento de paternidade e outras questões de família. Além disso, a DPE-GO vai oferecer atendimento para o pedido de gratuidade de justiça nas questões fiscais, como a negociação de débitos no IPTU, ISS e multas.
O prefeito de Santo Antônio do descoberto, Adolpho Lopes, comemora a vinda deste serviço. “A nossa população é muito carente e estes serviços vêm em boa hora para atender a comunidade que necessite do serviço oferecido”, disse o prefeito. Esta edição do Programa Defensoria Itinerante é uma parceria entre a DPE-GO, a Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
A notícia da tramitação de um anteprojeto de resolução no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com o objetivo de desativar unidades judiciárias de pequeno movimento no interior do Estado de Goiás, causou preocupação no presidente da Associação dos Municípios Adjacentes de Brasília (AMAB), e prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo do Candango (PSDB).
O Anteprojeto está sendo discutido pelo Tribunal de Justiça sem data para ser colocado em ação. A Procuradoria Geral do Estado já expressou preocupação com a possível desinstalação de comarcas no interior do estado. Em audiência realizada com o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques Filho e o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, acompanhado por outros membros do Ministério Público, foram feitas algumas ponderações sobre o anteprojeto de resolução em tramitação no Poder Judiciário para desativar unidades judiciárias de pequeno movimento no Estado de Goiás. “Considerando que as mudanças em estudo afetarão diretamente o funcionamento de diversas Promotorias de Justiça que se encontram providas com promotor de Justiça titular”, argumentou Benedito.
No anteprojeto de resolução, seriam desativadas provisoriamente e, a partir de sua vacância, as comarcas de Aurilândia, Cumari, Ivolândia, Panamá, Urutaí e Varjão. Nas mesmas condições, também seriam desativados os Juizados Especiais das comarcas de Campos Belos, Itapuranga, Mozarlândia, Niquelândia, Posse, Acreúna, Anicuns, Cristalina, Goiás, Novo Gama, Piracanjuba, Padre Bernardo e Santo Antônio do Descoberto.
O presidente da AMAB demonstrou preocupação e vai liderar uma missão junto ao Tribunal de Justiça para argumentar a manutenção destas comarcas que estão dentro do raio de ação do Entorno. Esta medida prejudicaria imensamente esta população que já padece de serviços básicos no qual estamos empenhados em solucionar. “A extinção destas comarcas dificultaria o acesso das comunidades envolvidas. Precisamos nos unir para buscar uma solução para a manutenção do serviço”, disse Hildo.
O governo do Tocantins obteve na quarta-feira, 17, decisão favorável perante a Justiça Federal em Ação Civil Pública (ACP) contra laboratórios que produzem e/ou fornecem medicamentos para tratamento contra o câncer. O juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2ª Vara da Justiça Federal, determinou que as empresas forneçam 14 tipos de remédios à Secretaria de Estado da Saúde. A ação civil foi contra os seguintes laboratórios e fornecedores: Glaxosmithkline Brasil, Bristol-Myers Squibb Farmacêutica, Genzyme do Brasil, Aspen Pharma Indústria Farmacêutica, Hospira Produtos Hospitalares, Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos, Laboratórios Pfizer, Ucb Biopharma, Janssen-Cilag Farmacêutica, Zodiac-Produtos Farmacêuticos, Libbs Farmacêutica, Accord Farmacêutica, Eurofarma Laboratórios, Astrazeneca do Brasil e Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo. Segundo o procurador-geral do Tocantins, Sérgio Rodrigo do Vale, a atuação neste caso recebeu prioridade, visando "proteger direitos fundamentais de pessoas que dependem da assistência à saúde estatal para continuarem vivendo". Ele reforçou que a ausência de fornecimento dos remédios "ameaça a vida e a integridade física de um elevado número de pessoas". Desde 2015, a Secretaria de Estado da Saúde vem tomando providências para resolver a situação e atuou processo para contratação de empresas especializadas no fornecimento de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades dos hospitais públicos do Tocantins. Dois pregões foram feitos, nos meses de junho e novembro de 2016. Apesar de o edital haver sido publicado duas vezes, não foi possível a aquisição de 34 itens, porque a licitação para compra de 24 itens restou deserta ou fracassada. Neste período, enquanto era dado andamento ao processo administrativo, "alguns medicamentos foram descontinuados pela indústria farmacêutica e outros passaram a ser distribuídos pelo Ministério da Saúde, contudo, permaneceu a necessidade de fornecimento de 16 dos referidos medicamentos". O Estado comprovou, judicialmente, que "laboratórios fabricantes de medicamentos oncológicos se recusaram a fornecer, ou proibiram seus distribuidores de fornecerem medicamentos à rede pública porque o preço cobrado era inferior ao praticado no mercado", o que configurava "prática de abuso do poder econômico, que viola a supremacia do interesse público e o direito à saúde". Não restou outra saída ao Estado do Tocantins a não ser requerer, em caráter de urgência, que a Justiça determinasse aos laboratórios que fornecessem os medicamentos respectivos em quantidade suficiente para atender a todas as unidades hospitalares do Estado, observando o preço máximo de venda ao governo. Convencido da urgência comprovada pelas provas apresentadas, o magistrado determinou, também, a aplicação de multa de R$ 50 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão por parte dos fornecedores.
Ao lado de outros presidentes estaduais, Gilberto Marques Filho debateu necessidade de dar celeridade a processos
Portal controlado pelo diretório estadual do partido terá que deletar as publicações e pagar indenização ao governador
O ex-ministro não pode deixar a cidade onde reside, Vinhedo, no interior de São Paulo
Por três votos a dois, Segunda Turma acatou habeas corpus do ex-ministro petista
Representante da Associação Goiana de Magistrados critica lei de abuso de autoridade, mesmo com mudanças que serão apresentadas nesta quarta (19/4)
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Paulo Octávio, em evento do PP em 2013 | Foto: reprodução[/caption]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou o habeas corpus impetrado em favor do ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio (PP), investigado na Operação Caixa de Pandora, que apura suposta organização criminosa envolvendo membros do governo do DF, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e empresários, entre 2007 e 2010.
Com base em declarações do ex-secretário Durval Barbosa, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma única peça, 37 pessoas pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
Em decisão inédita da corte goiana, deputado estadual teve imunidade parlamentar rejeitada e deverá responder criminalmente por atacar governador de Goiás
Após petição do ex-jogador do time e atual goleiro do Goiás Esporte Clube, Márcio Souza, valores foram bloqueados para garantir que todos recebessem verbas rescisórias
Raul Jungmann afirma que “a irresolução da crise e seu agravamento” pode retirar os militares da caserna. Mas o comandante do Exército insiste que eles “jamais” serão “causadores de instabilidade”