Resultados do marcador: Justiça
A mudança na jornada de trabalho deverá ser sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação
Mesmo para assinantes da plataforma, a Globoplay exibia anúncios durante os conteúdos
OAB afirmou que honorários são devidos a todos os profissionais da advocacia, sejam privados ou públicos, sem distinção
A comitiva também buscava verificar a responsabilização e a reparação por uso excessivo da força e de outras violações aos Direitos Humanos
Pesquisa do Datafolha aponta desaprovação da Suprema Corte por 38% da população, com margem de erro de 2 pontos
Ele tem uma trajetória consolidada em tribunais esportivos desde o início da década passada. Sua atuação no STJD teve início em 2012, e chegou à presidência da instituição em maio deste ano
O crescimento da atuação dos justiceiros - relembrando dois casos recentes: o do suspeito da Amélia que teve casa queimada e do agressor da esposa que teve o rosto deformado
Caso aconteceu no município de Santo Antônio do Descoberto; jovem já havia tentado alterar nome extrajudicialmente, mas sem sucesso
Político também foi multado em R$ 3,65 milhões pela Justiça
Senador refutou a existência de irregularidades nos gastos de sua campanha
Ele responderá por tentativa de feminicídio e homicídio
Governo que aprovar a indicação com votação semelhante à de Zanin
Ele acredita que a própria imprensa já criou mecanismos para tentar barrar a divulgação de fake news e comprovar a veracidade ou não de fatos
Aceno positivo da Justiça à duplicação da via em área de nascente mostra que seguimos caminhando na contramão do que exigem os tempos atuais
Enquanto a Câmara dos Deputados debate a possibilidade de anistiar as multas aplicadas aos partidos que violaram a cota de gênero, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está intensificando as punições para as fraudes. Um levantamento realizado pelo Jornal O GLOBO, com base em 51 julgamentos relacionados a candidaturas laranjas nas eleições de 2020, revela que 42 decisões resultaram na cassação de listas completas de vereadores, totalizando 82% dos casos e afetando 101 postulantes.
Essa tendência antecipa o que pode ser esperado para 2024, quando o tribunal manterá a postura rigorosa para combater essa prática. A legislação, na tentativa de aumentar a representação feminina, estabelece um mínimo de 30% de mulheres nas listas de candidatos. Para contornar essa exigência, alguns partidos lançam candidatas que, na prática, não participam efetivamente da disputa.
- Leia também: Por cota de gênero, TSE cassa três vereadores de Senador Canedo e marca recontagens de votos
Nas últimas duas semanas, o TSE emitiu quatro condenações por fraudes na cota de gênero, incluindo as eleições para a Câmara de Vereadores de Belém. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, destacou que duas candidatas do PSD, com votação zerada ou insignificante, não investiram em publicidade de campanha nem realizaram propaganda nas redes sociais. A decisão resultou na perda do mandato de uma vereadora do partido, enquanto o PSD argumenta que não houve irregularidade e que as candidatas, apontadas como "laranjas", desistiram de concorrer na campanha.
Efeito reverso
Como consequência das decisões do TSE em cassar listas completas, mulheres também têm perdido seus cargos em decorrência das condenações. Especialistas alertam para o risco de um efeito reverso da ação afirmativa, afastando as mulheres da política em vez de aproximá-las.
O debate sobre a ampliação da responsabilização também chegou ao TSE. Em abril, a então ministra da Corte, Maria Cláudia Bucchianeri, expressou a observação de um "certo automatismo na imposição irrestrita de inelegibilidade apenas às mulheres, sem a inclusão dos dirigentes partidários".
Paralelamente, o Congresso Nacional está analisando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a anistia das multas aplicadas pelo descumprimento da cota de gênero. A PEC da Anistia também busca eliminar a obrigação de preenchimento de 30% das listas com candidaturas femininas.
As cotas de gênero representam uma conquista, e embora qualquer fraude deva ser rigorosamente investigada, isso deve ser feito com a devida proporcionalidade. A abordagem de "cassar todos" provoca reações, como a tentativa de anistia geral do Poder Legislativo, analisa Amanda Guimarães, especialista e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.
Com informações do Jornal O Globo.
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