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Adriana Accorsi defende que matéria não entre na pauta desta terça, 3

Secretário de Transportes participou de debate promovido pela Folha de S. Paulo

O ex-ministro das Cidades e ex-deputado federal Alexandre Baldy participou, na última quarta, 21, de um seminário sobre combate à corrupção promovido pelo jornal Folha de S. Paulo. Ele, que atualmente integra o governo de João Doria (PSDB-SP) como secretário de Transportes, defendeu medidas para diminuir a burocracia no poder Judiciário. “A desburocratização judicial é importante para que o País avance nos aspectos econômicos e sociais”.

Além disso, o goiano demanda por mais facilidade na investigação de casos em que há suspeita de corrupção. Na ocasião, Baldy também se posicionou contra a criminalização da classe política. “É preciso saber diferenciar o corrupto, do administrador público bem intencionado que trabalha em prol de avanços rápidos”, disse.

Segundo ele, quando deputado foi relator da Lei que aumentou o poder do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em investigações de bancos e empresas por infrações administrativas ou irregularidades em operações no mercado financeiro. Por fim, o ex-ministro agradeceu a participação no debate da Folha e afirmou que este tipo de discussão ajuda a entender a necessidade do aperfeiçoamento das regras.  

Governadores defendem a revisão do Pacto Federativo, estratégias para dar mais autonomia aos Estados e para garantir mais recursos para as regiões

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste presidida pelo senador de Sergipe Rogério Carvalho (PT), criada em 2019, com o objetivo de discutir diversos temas de relevância para as regiões e atuar na busca de desenvolvimento, apoio financeiro, entre outras atividades, se reuniu na terça-feira, 20, na Residência Oficial do Presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM/AP).

O Governador Mauro Carlesse (DEM) participou da reunião, que teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, na qual, chefes do Executivo debateram estratégias para dar mais autonomia aos Estados, como também, garantir mais recursos para as regiões. Além disso, temas como, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto também foram tratados.

Carlesse destacou a importância de reunir líderes das três regiões para discutir pautas de interesses em comum. "Pautas como estas, já foram tratadas e discutidas anteriormente, estamos aqui com o intuito de defender os investimentos necessários para os nossos estados e maior autonomia das contas públicas”, disse o Governador.

Participaram da reunião 51 dos 60 senadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste e representantes de Governo de todos os estados das três regiões.

Vereador propôs 20% para remanejamentos de verbas, no entanto, outros parlamentares da situação defendiam o percentual de 10%

"Estão confundindo incompetência com dificuldade financeira", chegou a dizer o deputado Lucas Calil

Parlamentar do PRP disse estar cansado da oposição que “mamou na teta por 20 anos”. A deputada, por sua vez, reivindicou quebra de decoro parlamentar nas falas do deputado

Especialistas entrevistados têm avaliação unânime quanto a ilegalidade do material divulgado, porém divergem sobre moralidade na relação entre juiz e procurador

Juristas entrevistados pelo Jornal Opção avaliaram dois aspectos sobre a relação entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol: a legalidade das conversas entre os dois divulgadas recentemente e o limite da relação entre membros dos Poderes Judiciário e do Ministério Público Federal.

Os especialistas avaliaram o conteúdo como ilegal, pela forma como foi obtido, principalmente sem autorização da Justiça. O material divulgado também não pode ser usado como instrumento de acusação contra Moro e Dallagnol, mas pode ser usado pela defesa de quem se sentir atingido pelo teor dos diálogos.

O Judiciário exerce atividade de instruir processos e julgar os casos em trâmite nas Cortes, em várias áreas, como criminais, civis, tributárias e outras; de forma imparcial e com direito à ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal (CF) de 1988.

O Ministério Público Federal, por sua vez, não pertence a nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, possui autonomia administrativa e independência de atuação assegurados no artigo 129 da CF, que também institui os deveres de defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais regionais federais.

Nestes aspectos, a discussão ganha força quanto ao limite da relação entre os dois entes por possuírem papéis distintos de atuação e até que ponto essa relação não pode interfirir no trabalho de um sobre o outro, e vice-versa.

Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados da seccional de Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o juiz não deve ajudar a acusação, não indicar meios de prova; não sugerir, não consultar e não orientar o acusador, como supostamente Sergio Moro orientou Deltan Dallagnol no comando da Operação Lava-Jato, ou seja, o Poder Judiciário interferindo no trabalho do Ministério Público Federal.

Lúcio Flávio entende que o juiz julga, imparcialmente, de acordo com as provas do processo e a lei. "Os diálogos havidos entre Moro e Dallagnol revelam que houve incesto processual, que não é e nunca será normal, como alegam os envolvidos", opina o presidente da OAB-GO.

Sustenta ainda que o normal é a equidistância do julgador, "o que esteve longe de ocorrer no caso, pois os diálogos mostram um juiz-agente, um juiz-investigador, absolutamente comprometido com um único resultado: o da acusação. É gravíssimo. Responsabilidades devem ser apuradas; punições pelo desvio devem acontecer", recomenda Lúcio Flávio.

Para o juiz titular da 4ª Vara Cível de Goiânia, Aureliano Albuquerque Amorim, não houve imoralidade no diálogo entre Moro e Dallagnol. "As mensagens não revelam qualquer tipo de parcialidade. A lei determina que o juiz atenda o advogado e informe o meio processual mais adequado para que a parte adote. Se o juiz souber de alguma prova, deve, inclusive, enviá-la à parte para que analise se é o caso de tomar alguma providência ou não", esclarece Amorim.

Sua avaliação se expande ainda de que não existiu orientação de mérito com relação a demanda e, se existiram, foram apenas de ordem processual.

Ilegalidade do material é clara, segundo procurador do MPF

O procurador da República do Ministério Público Federal em Goiás, Helio Telho Corrêa Filho, que atua na área criminal pelo Núcleo de Combate à Corrupção, afirma que a ilegalidade do material é clara, ao passo que existe meio legal de se obter tais tipos de provas: a intercepção telefônica autorizada pela Justiça.

"Não sei se as mensagens divulgadas foram verdadeiras ou não pela fonte que o jornalista recebeu. A pessoa que teve acesso a essas comunicações tem capacidade de alterar o conteúdo, como alterar uma palavra, trocar vírgula de lugar e suprimir alguma frase, por exemplo, para mudar o contexto e manipular a divulgação", avalia Helio Telho.

O procurador ressalta que o material não tem validade alguma do ponto de vista jurídico. "Até agora se tem apenas uma matéria de jornal que tem uma fonte sigilosa e não tem nenhuma garantia de que esses dados não foram manipulados antes do recebimento", assevera o procurador.

A conversa capturada nos telefones celulares de Moro e Dallagnol pode não ter começo, meio ou fim, na opinião de Telho. "Ela pode ter começado pessoalmente e terminada pessoalmente, e o trecho capturado pode ser só um pedaço de um contexto maior", sugere.

"A partir daí começa-se a fantasiar o que aquele trecho pode significar de um contexto geral, conforme a orientação política de cada um: a favor ou contra a pessoa em cena", acrescenta Telho.

Escuta telefônica

Quando um processo ou investigação utiliza a escuta telefônica, autorizada pela Justiça, como meio de se obter provas, existe um protocolo a ser seguido, estipulado por quem participa da interceptação, da coleta de prova, da transcrição do material coletado e do local onde o material coletado será arquivado.

Nesses casos, como explica Helio Telho, existe uma linha de investigação a ser seguida e muitos investigados são interceptados simultaneamente. Então o material coletado constrói o contexto fidedigno de uma situação ou uma conversa.

Na situação desse caso, "não se sabe quem coletou a prova e por qual meio. O conteúdo, no entanto, ainda foi repassado intencionalmente a um veículo de comunicação de oposição ao governo de que o juiz Sergio Moro faz parte, guardado devido respeito ao papel da oposição", suspeita o procurador.

Para especialista, conteúdo revela promiscuidade

O advogado Marcelo Leal, especializado em direito Penal e Processual Penal, diz que o diálogo revela promiscuidade entre juiz e Ministério Público, considerado "grave" no aspecto moral de relacionamento entre os entes.

"A concertação entre magistrado e acusadores é inaceitável, tanto quanto a manipulação de vazamento para influenciar no processo eleitoral", criticou. Leal atua como advogado de defesa de dois envolvidos na Operação Lava-Jato: o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).

Para Leal, não há duvida contra a ilegalidade da invasão de privacidade, todavia, esses diálogos revelam uma gravidade evidente: a parcialidade no julgamento.

"A principal garantia que o acusado tem no processo é de um julgamento justo e imparcial, que é primordial no estado democrático de direito", diz Leal.

Por outro lado, não há duvida de que esse material não serve para responsabilizar os interlocutores (Moro e Dallagnol), obtidos de maneira ilícita, segundo Marcelo Leal.

"Moro e Dallagnol não podem ser acusados de nada com base nesse material, mas quem se sentir atingido pelo conteúdo podem utilizá-lo em sua defesa", argumento Leal, referindo-se a recursos judiciais que o ex-presidente Lula da Silva (PT-SP) pode utilizar para pedir alvará de soltura na Justiça: teve julgamento parcialmente instruído.

"As críticas que nós, advogados criminalistas que atuamos na Lava Jato, sempre fizemos é que a operação nunca esteve voltada contra o combate à corrupção em si, mas aos excessos cometidos. No direito penal, os fins não podem justificar os meios, mormente quando a finalidade está atrelada a interesses e posicionamentos ideológicos", exprime Marcelo Leal.

Aditivos abrangem a concessão para exploração dos serviços de águas e esgoto em Palmas, além da alienação de bens

A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental repercutiu na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palmas nesta quarta-feira, 8. O decreto prevê a extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017 do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).

Os vereadores Filipe Martins (PSC), Filipe Fernandes (DC) e Milton Neres  (PP), agradeceram a ação dos membros da Comissão pela aprovação da suspensão dos aditivos. “Palmas vai ganhar muito com isso. Iremos tirar, pelo menos parte, as injustiças cometidas contra a população da nossa cidade, com tarifas exorbitantes de água”, analisou Fernandes.

Reajuste

Em contrapartida, o vereador Folha (PSD) pediu para que os vereadores analisem a suspensão dos aditivos. “Não podemos pensar em suspender os serviços, precisamos analisar profundamente os requisitos deste decreto. Temos aqui a Agência Reguladora de Palmas que vai, com certeza, discutir as próximas planilhas de reajuste”, comentou.  Sobre este aparte, Filipe Fernandes respondeu que não haverá suspensão dos serviços, já que o contrato de concessão continua vigente.

Segundo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa (PSB), os outros 47 municípios impactados pelos aditivos serão convidados para participarem de uma audiência pública, quando serão informados sobre o que a Câmara de Palmas está fazendo para reduzir os valores da tarifa de água e esgoto na Capital, como também, o que essa discussão representa para aquelas cidades.

Sobre as investigações e o arquivamento da CPI da BRK, decidido pela CCJ na sessão de 07/05, o vereador Tiago Andrino (PSB) disse que é necessário discutir a participação da antiga detentora da concessão, a Odebrecht, acrescentando que, enquanto secretário municipal, defendeu a criação da Agência Reguladora. “Se quer fazer CPI, tem que falar de Odebrecht. Sou contra o aumento abusivo, mas se queremos analisar os envolvimentos para limitar o papel do Legislativo, a interferência política, corrupção e vários outros crimes, temos que investigar Odebrecht”, analisou.

Projeto Conexão terá sua primeira edição, e contará com presença de juiz, procurador da República, advogada e sociólogo

Vereador afirma que trabalhadores da região não foram notificados sobre a obra

Presidente da OAB de Goiás, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, assistiu o episódio com extrema preocupação e afirma que a Ordem está vigilante para atuar

Impasse na folha de pagamento do mês de dezembro causa alvoroço entre trabalhadores 

Encontro foi marcado pois ainda ficaram partes do projeto a serem apresentadas pela gestão Iris

Na sessão da segunda-feira, 18/12, na Câmara Municipal de Valparaíso, teve quase de tudo. Dedos a riste, berros entre parlamentares e até entre representantes da imprensa, vereador avançando um no microfone do outro, muita ironia e muitos ataques. O que esquentou os debates foi o PLC (Projeto de Lei Complementar) nr. 55 que faz algumas modificações na Lei tributária municipal, das quais a polêmica é a que diminui o desconto de 50% para 40% do IPTU, para os contribuintes que pagarem o imposto a vista até a data do primeiro vencimento.

Henrique Arantes, Francisco Jr. e Simeyzon Silveira são os principais defensores da PEC que garante pagamento de emendas