Decreto Legislativo que extingue aditivos da BRK é tema de debates entre parlamentares

Aditivos abrangem a concessão para exploração dos serviços de águas e esgoto em Palmas, além da alienação de bens

Milton Neres, vereador de Palmas
Milton Neres, vereador de Palmas

A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental repercutiu na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palmas nesta quarta-feira, 8. O decreto prevê a extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017 do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).

Os vereadores Filipe Martins (PSC), Filipe Fernandes (DC) e Milton Neres  (PP), agradeceram a ação dos membros da Comissão pela aprovação da suspensão dos aditivos. “Palmas vai ganhar muito com isso. Iremos tirar, pelo menos parte, as injustiças cometidas contra a população da nossa cidade, com tarifas exorbitantes de água”, analisou Fernandes.

Reajuste

Em contrapartida, o vereador Folha (PSD) pediu para que os vereadores analisem a suspensão dos aditivos. “Não podemos pensar em suspender os serviços, precisamos analisar profundamente os requisitos deste decreto. Temos aqui a Agência Reguladora de Palmas que vai, com certeza, discutir as próximas planilhas de reajuste”, comentou.  Sobre este aparte, Filipe Fernandes respondeu que não haverá suspensão dos serviços, já que o contrato de concessão continua vigente.

Segundo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa (PSB), os outros 47 municípios impactados pelos aditivos serão convidados para participarem de uma audiência pública, quando serão informados sobre o que a Câmara de Palmas está fazendo para reduzir os valores da tarifa de água e esgoto na Capital, como também, o que essa discussão representa para aquelas cidades.

Sobre as investigações e o arquivamento da CPI da BRK, decidido pela CCJ na sessão de 07/05, o vereador Tiago Andrino (PSB) disse que é necessário discutir a participação da antiga detentora da concessão, a Odebrecht, acrescentando que, enquanto secretário municipal, defendeu a criação da Agência Reguladora. “Se quer fazer CPI, tem que falar de Odebrecht. Sou contra o aumento abusivo, mas se queremos analisar os envolvimentos para limitar o papel do Legislativo, a interferência política, corrupção e vários outros crimes, temos que investigar Odebrecht”, analisou.

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