Resultados do marcador: Decisão

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal tem que esperar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar o mérito da questão antes de julgar a solicitação

Ex-petista assumiu vaga deixada pela coligação com a saída do ex-deputado e prefeito de Goianésia, Renato de Castro (PMDB)

Ex-jogador do Flamengo estava cumprindo pena de 22 anos pelo sequestro e assassinato da ex-namorada. Ele será liberado nesta sexta-feira

Juiz avaliou que parlamentar que xingou o prefeito de Palmas de "colombiano ladrão" estava amparado pela imunidade parlamentar

Juiz entendeu que apresentador excedeu direito à liberdade de expressão, atacando gratuitamente uma classe de trabalhadores

Ministro relator de processos de mandados de segurança, Celso de Mello, entendeu que a nomeação pode ser considerada obstrução da Justiça

Presidente da agência era acusado de tentar ajudar esposa na disputa pela prefeitura do município com o benefício. Para juíza, irregularidades não foram comprovadas

Ação que envolve prefeito de Iporá é parte da Operação Assepsia, que investiga prática de peculato, organização criminosa e improbidade administrativa na cidade

Ministro da Casa Civil diz que decisão não ouviu as partes e que vai recorrer. Ele é acusado de desmatamento ilegal em uma fazenda em Mato Grosso

Ministros seguiram voto da relatora, que estabelece restrições judiciais ao ex-governador e o pagamento de fiança de R$ 88 mil

Para atual titular da Fazenda, Fernando Navarrete manterá políticas de austeridade -- que foram definidas pelo governador

Derrotada à reeleição, petebista é acusada de propaganda irregular e autopromoção

A Prefeitura de Palmas terá 90 dias para apresentar o cronograma de construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), e de igual forma, relatório de conclusão das obras de construção e reforma de unidades que se encontram em curso. Além disso, terá que implantar políticas diversas a fim de atender a demanda da educação infantil municipal. A decisão da Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública com preceito mandamental de tutela de urgência, ajuizada em fevereiro de 2014 pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins em coautoria com o Ministério Público Estadual, em face do Município de Palmas, que teve o objetivo de promover a oferta regular de vagas. À época, a defensoria instaurou Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública, a fim de apurar conduta omissiva do Município de Palmas, que estaria ofertando vagas em número insuficiente para o ensino infantil nas creches e pré-escolas, descumprindo a legislação. O Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005/2014 estabelece na Meta 1, o atendimento de 50% da população de até 3 anos até 2024, e a universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos até 2016. Após os estudos, a DPE-TO e o MPE constataram um déficit de 6.292 vagas nos Centros Municipais de Ensino Infantil e que em 2013 a demanda aumentou consideravelmente chegando a situação caótica também pela diminuição do investimento na educação. Segundo o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, a Defensoria e o Ministério Público buscaram manter o diálogo com a Prefeitura da Capital e deram início a uma série de reuniões objetivando a resolução extrajudicial do problema, que infelizmente não surtiram efeito. “Muitos pais necessitam trabalhar para manter a subsistência da família e, para isso, revela-se essencial contar com o auxílio do Poder Público Municipal para assegurar vagas em número suficiente, já que do contrário, terão que arcar as duras penas com os custos de manterem os seus filhos em uma creche particular. Isto é, quando podem, pois tal privilégio atinge pouquíssimas pessoas, em decorrência da incapacidade financeira dos genitores”, afirmou o defensor. A decisão determina ainda que o município tem um prazo três anos para realizar as obras, prestando informações bimensais à justiça, citando os procedimentos adotados e seus andamentos. Em caso de descumprimento da sentença, foi fixada multa diária ao Prefeito Municipal no valor total de R$ 3 mil, limitada a R$ 1 milhão, e ao secretário de Educação Municipal de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil. Os valores serão repassados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Palmas, nos termos do art. 214 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ministério Público ajuizou ação civil pública acusando órgãos de sujar galerias pluviais com esgoto e água das jaulas e recintos do Zoológico

Decisão determina que todas as postagens que fazem menção ao candidato do PSB e o funcionalismo público devem ser retiradas do ar