Justiça cobra da Prefeitura e da Amma plano para conter poluição no Córrego Capim Puba

Ministério Público ajuizou ação civil pública acusando órgãos de sujar galerias pluviais com esgoto e água das jaulas e recintos do Zoológico

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Prefeitura de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) terão que elaborar projeto técnico para o tratamento do esgoto das jaulas e recintos do Parque Zoológico de Goiânia. Eles terão 180 dias para apresentar a proposta, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Segundo a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o esgoto e a águas das jaulas estavam sendo lançadas diretamente no Córrego Capim Puba, nas galerias pluviais e na rede coletora da Saneago.

A Prefeitura recorreu da decisão por entender que não tem responsabilidade sobre as ações da Amma, que é uma autarquia e, por isso, tem independência administrativa, jurídica e financeira. Para o relator do caso, o juiz substituto Eudélcio Machado, no entanto, como o município é responsável pela criação do local, responde sim pelo caso.

Ele acrescentou ainda, na decisão, que proteger o meio ambiente é sim dever do município. Segundo o artigo 23 da Constituição, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, além de preservar as florestas, fauna e flora”. (Com informações do Tribunal de Justiça de Goiás)

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