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Pepe Vargas garantiu que governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso Congresso aprove a PEC 171
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Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados[/caption]
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas (PT), afirmou que o governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso aprove a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segundo o petista, a PEC 171 esbarra em uma questão constitucional. "As cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública", sustenta. As afirmações foram dadas quando ele participava de um ato público no Rio de Janeiro, na noite da última quinta-feira (25/6).
Pepe criticou, ainda, as pesquisas de opinião divulgadas pela imprensa nos últimos dias, que mostram apoio da grande maioria da população à redução. "Mesmo tendo essas pesquisas, que a gente não sabe a metodologia ou como foram feitas" e completou afirmando que as mesmas "se nutrem da desinformação deliberada, por parte de alguns".
A explicação do ministro para que o governo seja contra a proposta é que a legislação já existente no Brasil é suficiente para punir os menores de idade em conflito com a lei. “Somos contra porque entendemos que a nossa legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna, reconhece que o adolescente é uma pessoa que está em seu estágio inicial de desenvolvimento e precisa ter a garantia de acesso ao conjunto de políticas públicas para o seu pleno desenvolvimento”, justificou.
O ato promovido pelo grupo Amanhecer contra a Redução contou também com as presenças de Nadine Borges, da Comissão Estadual da Verdade; do vereador Reimont (PT-RJ); Flávio SantaRua, do grupo de rap Antiéticos; e Jefferson Barbosa, do Jornal Voz da Baixada. O ato ocorreu a menos de uma semana da votação da PEC 171, agendada para o próximo dia 30 pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Sessão desta quinta-feira (25/6) foi marcada por controvérsias entre os deputados de base e oposição