Marconi pede a Rodrigo Maia pressa em projeto que consolida incentivos fiscais

Proposta da senadora Lúcia Vânia busca dar segurança jurídica a empresas valendo-se das políticas de incentivos fiscais

Acompanhado do deputado federal Alexandre Baldy (PTN), Sandes Júnior (PP), do presidente da Adial Brasil, José Alves Filho, e de mais de uma dezena de empresários, o governador Marconi Perillo (PSDB) reuniu-se na tarde desta quinta-feira (1º/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem pediu pressa na tramitação do projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados.

A proposta, já aprovada pelo Senado, é de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB) e busca dar segurança jurídica a centenas de empresas que investiram no Estado e a outras milhares instaladas em outras regiões do País valendo-se das políticas de incentivos fiscais. Ao final do encontro ocorrido na residência oficial da presidência da Câmara, Rodrigo Maia declarou-se empenhado em colocar a matéria em votação o mais rapidamente possível.

“O governador deixou claro a importância que a consolidação tem para a geração de empregos em todos os estados brasileiros. Todos os governadores são a favor da consolidação. Não tenho visto resistência em relação a isso”, comentou Rodrigo Maia.

José Alves Filho disse que os empresários saíram da reunião bastante satisfeitos. “A atuação do governador Marconi Perillo e do deputado Alexandre Baldy junto ao presidente Rodrigo Maia foi fundamental”, declarou.

Alexandre Baldy, por sua vez, falou que os empresários precisam que a convalidação se torne realidade. “O presidente da Câmara declarou que apoia Marconi Perillo que capitaneia entre os governadores de todos os estados a condução para aprovação desse projeto de lei. É realmente possível que votemos esse projeto de lei ainda em dezembro”, salientou.

Confaz

Embora não tenha entrado como pauta prioritária na reunião com o presidente da Câmara, a questão da unanimidade no Confaz para aprovação dos incentivos fiscais dos estados foi abordada. Rodrigo Maia acha que o tema não deve ser discutido agora. “Vamos primeiro aprovar a convalidação. Essa questão da unanimidade fica para uma próxima discussão”, observou.

Há anos que a política de unanimidade adotada pelo Confaz vem sendo questionada principalmente pelos estados em desenvolvimento e que se utilizam de incentivos fiscais para atrair investimentos. O Estado de São Paulo, ao lado de Rio de Janeiro e Minas Gerais, tem se colocado a favor da unanimidade, pois facilita às outras unidades da federação atrair aquelas empresas que certamente iriam para seus territórios.

Já o governador Marconi Perillo entende que a unanimidade precisa acabar. “Já se disse que toda unanimidade é burra. O Confaz é o único órgão que se tem notícia que ainda se utiliza desse expediente para definir as políticas fiscais dos estados”, analisou. A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, diz que, para a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS, exige-se a prévia aprovação de convênio, por unanimidade, pelo Confaz, representado pelos 27 secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. (Com informações do Gabinete de Imprensa do Governador de Goiás)