“Não tem nada a ver com uso recreativo”: STF busca criar regras claras para acesso a medicamentos a base de maconha
Raunner Vinícius Soares
13 julho 2026 às 18h10
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral sobre ações que discutem o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis para tratamento de saúde, medida que deve uniformizar decisões judiciais em todo o país e reduzir a insegurança enfrentada por pacientes e famílias.
A decisão não trata do uso recreativo, mas busca estabelecer critérios jurídicos claros para o acesso a produtos já regulamentados pela Anvisa, como o CBD (canabidiol) e o THC (tetrahidrocanabinol), além de definir qual ente federativo será responsável pelo fornecimento. O julgamento pode acelerar a incorporação desses medicamentos ao SUS (Sistema Único de Saúde) e abrir caminho para a produção nacional, reduzindo custos e fortalecendo políticas públicas de saúde.
Ao Jornal Opção, o especialista em Direito Canábico, Wesley Cesar Costa, explicou os impactos da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis para tratamento de saúde.
“O STF reconheceu essa repercussão geral em relação a várias ações e recursos que discutem juridicamente a entrega e o fornecimento de produtos derivados da maconha, ou da cannabis”, afirmou.
Segundo ele, o objetivo é regularizar o uso medicinal e uniformizar decisões judiciais em todo o país. “Não tem nada a ver com uso recreativo. É apenas porque, como há muita divergência no país e já temos uma regularização da Anvisa, é preciso que as decisões judiciais sigam o mesmo critério para ações idênticas”, apontou.
O especialista explicou que hoje há decisões diferentes em tribunais de estados distintos, o que gera insegurança jurídica. “O julgamento vai estabelecer critérios para essa concessão judicial dos produtos e o enquadramento legal deles, evidentemente autorizados pela Anvisa”, disse.
Sobre os tipos de medicamentos, Wesley explicou que são todos que forem necessários para uso medicinal, como o CBD e produtos à base de THC. “Não se trata de definir quais produtos podem ou não, mas de uniformizar decisões judiciais”, explicou.
Ele falou que ainda não há definição sobre qual ente federativo será responsável pelo fornecimento. “Hoje há um grande empurra-empurra. Eu acredito que a tendência seja atribuição da União, por se tratar de um problema de saúde pública e de medicamentos que poderiam estar sendo fornecidos pelo SUS. Mas, objetivamente, não tem nada definido ainda. O STF vai dizer quem e como vai fornecer”, afirmou.
O especialista também abordou o custo elevado dos medicamentos. “Inicialmente, o medicamento ainda é muito caro porque todo produto que temos no Brasil vem por importação. Quando o Brasil começar a produzir, a tendência é que os preços caiam muito. Mas mesmo que isso aconteça, ainda haverá regulamentação como qualquer medicamento controlado”, apontou.
O advogado reconheceu a dificuldade enfrentada por famílias na aquisição desses medicamentos, que, em sua maioria, são muito caros. “São várias pessoas que não têm condição de pagar justamente porque é um produto muito caro. Isso superlota o Judiciário, porque é preciso judicializar para conseguir acesso. O STF vai ajudar a reduzir essa insegurança jurídica e dizer qual regra vai valer para casos semelhantes em todo o país”, disse.
Wesley afirmou que a possível decisão favorável pode acelerar a incorporação dos produtos no SUS. “Isso dependerá das análises técnicas da Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema] e da Anvisa. Esse caminho já está sendo feito. A Anvisa já tem regulamentações e orientações específicas. O ponto agora é o STF definir critérios jurídicos. Não vejo isso como o maior entrave hoje”, explicou.
O especialista acrescentou que o maior entrave hoje no Brasil é o jurídico. “É exatamente a segurança para quem vai precisar do produto. A gente entra com ação judicial e todos saberem qual é o caminho a percorrer. Eu acho que isso não vai demorar muito”, pontuou.
Ao ser questionado se a uniformização da tese pelo STF pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada por pacientes e famílias, o advogado afirmou que sim. “Tendo essa uniformização, que fortalece a construção da política pública, é importante saber que a decisão do STF não vai representar a incorporação automática desse produto no sistema. Mas, dependendo do caso, uma liminar pode sair inclusive no mesmo dia. Pode sair em horas, questão de horas”, disse.
Ele destacou que antes o processo podia levar meses, mas com a uniformização será muito mais rápido. “Esse caminho o STF vai dar. Isso é certeza que vai acontecer. Porque é uma decisão que não é muito complexa. Eu acredito que o que eles vão analisar é o impacto econômico na União, no estado e no município. Ela vai sair, sem dúvida, porque é o que está faltando”, acredita.
O especialista lembrou que hoje há decisões divergentes em diferentes estados. “Em Santa Catarina a gente tem uma decisão, em Goiás o mesmo caso com pessoas diferentes pode ter resultado completamente distinto. Isso vai servir muito, porque uniformizando, o juiz de primeira instância vai ter certeza do que fazer. E vamos fugir de uma coisa muito séria que acontece hoje no Brasil, que é o preconceito e desconhecimento. Inclusive por parte da polícia e de juízes. Ainda existe preconceito a ser enfrentado, porque não se entende que o uso medicinal nada tem a ver com o uso recreativo”, explicou.
Ele concluiu apontando os próximos passos necessários para transformar a decisão em política pública consistente. “O Brasil precisa se preparar para produzir o medicamento e até exportar. Além de tudo, isso vai para uma área econômica. O próximo passo vai ser o Brasil começar a sua produção de medicamento”, finalizou.
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