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Critérios jurídicos
Ao Jornal Opção, o especialista em Direito Canábico, Wesley Cesar Costa, explicou os impactos da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis para tratamento de saúde
Conquista judicial
Decisão traz alívio para 800 pacientes e uma fila de espera de mais de mil pessoas
Norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial