Norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira, 3, por unanimidade regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. O marco regulatório cria uma nova classe de produtos que agora fica sujeita à vigilância sanitária: os produtos à base de Cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.

Os produtos à base de Cannabis deverão ser vendidos exclusivamente por farmácias, excluindo farmácias de manipulação, e deverá ser vendida por um farmacêutico mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. Pela proposta, as empresas devem continuar a realização de pesquisas científicas para comprovar a eficácia e segurança dos produtos à base da planta.

THC

De acordo com a proposta aprovada pela Anvisa, os medicamentos produzidos à base da planta devem ter percentual abaixo de 0,2% de THC. Esses medicamentos só poderão ser comprados com receita médica. No caso de produtos com percentual de THC acima de 0,2%, a prescrição é autorizada somente a pacientes terminais “que tenham esgotado as alternativas terapêuticas”.

A questão mais polêmica da discussão, o plantio da droga por empresas, segue para a votação. De acordo com a proposta inicial, as empresas terão antecedentes criminais checados e deverão oferecer uma estrutura robusta de segurança. Em locais de armazenamento e cultivo da planta é necessário uso de biometria, portas de segurança com acesso eletrônico, intertravamento de portas. Essas edificações devem ser de alvenaria. (Com informações de O Globo)