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Substituto de Ana Carla Abrão no comando da Sefaz se diz keynesiano e adepto de política mais compromissada com o social

Com o advento do novo Código de Processo Civil (CPC/15), a proibição foi excluída e tornou possível a citação pelo correio no processo de execução. O novo CPC preza pela celeridade e economia processual e essa alteração na citação faz com que o processo fique menos moroso e mais eficaz para o credor. A citação postal apenas não será realizada nas ações de Estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Nessa modalidade a citação poderá ser realizada na pessoa do porteiro ou responsável pelo recebimento das correspondências de um condomínio edilício, por exemplo, isso evitará que executados se omitem e se escondem para não ser citado, procrastinando assim o andamento normal do processo, proporcionando maior celeridade ao processo de execução. O novo CPC preza pela celeridade e economia processual e essa alteração na citação faz com que o processo fique menos moroso e mais eficaz para o credor. Recentemente a 31ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu a esse respeito. Em primeira instância, o juiz indeferiu a citação da executada pela via postal, por entender que esta só poderia ser realizada por meio de mandado de citação, penhora e avaliação. Em segunda instância foi permitida a realização do ato citatório pela via postal. O julgado entendeu inexistir qualquer oposição ou fator impeditivo a consumação dessa modalidade de ato citatório, apenas ressaltando que a referida via impede a pronta consumação de penhora e avaliação dos bens do executado. É claro que a citação pela via postal se trata de uma faculdade colocada à disposição do exequente, podendo este optar pela realização da citação por meio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado de citação expedido pelo escrivão, após ordem do juiz. Caberá ao exequente, após análise do caso concreto, escolher qual modalidade lhe será mais útil e eficiente para ter o seu crédito satisfeito pelo devedor. Nos casos em que haja suspeita de ocultação do executado, por exemplo, a realização da citação poderá ser mais efetiva, caso o cumprimento do mandado se faça com hora certa.

O plenário do STF finalizou na quinta-feira, 27, o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que contestavam dispositivos da Lei 12.853/13, que fixou novas regras para arrecadação de direitos autorais. A maioria, que já estava formada pela improcedência das ações, se confirmou na sessão de hoje. Em abril deste ano, seis ministros votaram pela improcedência das ações: Luiz Fux (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio Mello apresentou voto-vista, julgando procedente as ações, e em seguida votaram os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que acompanharam o relator. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello estavam ausentes. A Lei 12.853/13 prevê que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) seja fiscalizado pelo Ministério da Cultura, que poderá interferir em seu funcionamento em caso de irregularidades. Estabelece também que, como associações de gestão coletiva, o escritório deve manter um cadastro atualizado dos autores e de suas obras. Além disso, definiu que a parcela destinada aos autores não pode ser inferior a 77,5%. Segundo o Ecad e associações de titulares de direitos autorais, autores das Adins, os dispositivos alterados e acrescentados à Lei 9.610/98, pela Lei 2.853/13, introduziram no ordenamento jurídico normas desproporcionais e ineficazes para os fins a que se destinam, além de violar diretamente princípios e regras constitucionais concernentes ao exercício de direitos eminentemente privados e à liberdade de associação.

A partir de 1º de janeiro, prefeitos eleitos nos 246 municípios goianos assumem os mandatos. Para empresários, está na hora de esses administradores adotarem práticas diferentes do que foi mostrado até agora

Decisão do STF pode minar sindicatos cooptados por partidos que promovem paralisações apenas com intuito de enfraquecer os adversários políticos

A operação Lava Jato, de caça aos corruptos que roubaram recursos públicos via Petrobrás e outras estatais, continua provocando estragos. Na sexta-feira, 28, o ex-ministro Antônio Palocci Filho, o ex-assessor dele Branislav Kontic, o empresário Marcelo Odebrecht e outros 12 investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro relacionados à obtenção, pela empreiteira Odebrecht, de contratos de “afretamento de sondas” com a Petrobrás. Segundo o site Paraná Portal, na denúncia, o MPF também pede a devolução de meio bilhão de reais à petroleira: “se requer o arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da Petrobrás, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no montante de R$ 505.172.933,10, correspondentes ao dobro dos valores totais de propina paga”, requerem os 12 procuradores que assinam o documento. A conclusão dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato é de que, entre 2006 e 2015, Palocci estabeleceu com altos executivos da Ode­bre­cht um amplo e permanente esquema de corrupção destinado a assegurar o atendimento aos interesses do grupo empresarial na alta cúpula do governo federal. Neste esquema, a interferência de Palocci se dava mediante o pagamento de propina, destinada majoritariamente ao PT. A atuação criminosa de Palocci teria se dado em favor da Odebrecht no exercício dos cargos de deputado federal, ministro da Casa Civil e membro do Conselho de Admi­nistração da Petrobrás. Ele teria interferido para que o edital de licitação lançado pela estatal petrolífera e destinado à contratação de 21 sondas fosse formulado e publicado de forma a garantir que o grupo não apenas obtivesse os contratos com a Petrobras, mas que também firmasse tais contratos com a margem de lucro pretendida. Palocci teria até mesmo consultado Marcelo Odebrecht antes da publicação do edital para se certificar se a licitação efetivamente se adequaria aos interesses da empreiteira. Na mesma denúncia, foram também acusados, entre outros, o ex-diretor de Serviços da Petrobrás, Renato Duque; o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto; os ex-funcionários da Sete Brasil, João Ferraz e Eduardo Musa; e o executivo da Odebrecht, Rogério Araújo devido aos crimes de corrupção ativa e passiva praticados para que a Odebrecht obtivesse, por intermédio da Sete Brasil, a contratação de seis sondas com a Petrobras. Que a Lava Jato continue atuando para que os ladrões do dinheiro do povo sejam devidamente punidos.

Capital do Estado recebeu atenção especial do governador Marconi Perillo em diversas áreas entre 2011 e este ano

Dentre as mudanças da lei complementar, estão o aumento do teto do Super Simples, a criação de Empresa Simples de Crédito e, ainda, a inclusão dos produtores de bebida e criação do Investidor-Anjo

Até janeiro seguem abertas as inscrições para edital que publica novos escritores literários goianos. O desafio da vez é mobilizar nomes do interior do Estado

O escritor mostra, no romance “Os Invernos da Ilha” que, embora tributário da literatura universal, trilha seus próprios caminhos, dando sua contribuição específica

[caption id="attachment_78825" align="alignleft" width="620"] Governador Marcelo Miranda para a equipe: “Precisamos buscar alternativas para proteger o Estado, atrair investimentos, cortar gastos e garantir os serviços”[/caption] O déficit que o Tocantins acumula mês a mês acendeu a luz vermelha da administração estadual. Visando garantir equilíbrio fiscal, o Tocantins terá que fazer novos ajustes de contas e ampliar medidas de contenção de gastos. Foi com esse discurso que governador Marcelo Miranda, na terça-feira, 25, abriu a reunião com seu secretariado, no Palácio Araguaia. Conter gastos, otimizar recursos e reduzir pessoal fazem parte de um conjunto de estratégias que o governo do Estado deverá adotar de imediato. “Nós temos todas as condições de fazer o melhor, mesmo diante das dificuldades. A minha determinação é para que busquemos as alternativas e medidas necessárias para proteger o Estado, atrair investimentos futuros, cortar excessos e garantir à população serviços de qualidade”, disse o governador. Uma força-tarefa entre todas as pastas para executar as medidas de ampliação no corte de gastos, principalmente mantendo a governabilidade acima de partidos e interesses pessoais, foi mais uma das recomendações do governo durante o encontro. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor, há uma projeção de perda real de, no mínimo, R$ 360 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para 2016 e isso reflete diretamente na gestão das contas do Estado, uma vez que o Tocantins tem uma dependência em torno de 60% desses repasses. Marcelo Miranda ressaltou sua agenda em Brasília (DF) para garantir recursos para o Estado. “Estou com uma pauta intensa em Brasília, defendendo os interesses do Tocantins com o governo federal. Estamos ao lado do governo do presidente Michel Temer, que dará uma resposta muito positiva à nação”, pontuou. Um dos pleitos citados e defendidos pelo governador é o Projeto de Lei nº 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação de Recursos, em tramitação no Congresso Nacional. Para o governador, os recursos provenientes da repatriação representariam mais caixa para o Tocantins e, consequentemente, mais investimentos em saúde e educação, por exemplo. “Temos defendido esses recursos com muita firmeza em Brasília”, disse. Tudo indica que finalmente o governo resolveu cortar na própria carne. As medidas certamente trarão impopularidade uma vez que há uma necessidade urgente de redução de custeio da máquina, e o equilíbrio nas contas do governo passa pela exoneração de servidores comissionados. Muitos desses trabalhadores são indicações de deputados, prefeitos e correligionários. A demissão deles causará, evidentemente, um problema político-diplomático. Contudo, a crise instalada no país — que obriga até mesmo a Presidência da República propor emenda constitucional para impor teto aos gastos públicos — obriga o corte determinado pelo governador, vez que é a única forma de conseguir o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o próximo quadrimestre a ser fechado em abril 2017.

[caption id="attachment_78824" align="alignleft" width="620"] Clenan Ranaut e Mauro Carlesse: deputado faz visita de cortesia[/caption] Na quarta-feira, 26, os procuradores e promotores de Justiça das 42 comarcas do Estado definiram os nomes para compor a lista dos candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça para o biênio 2016/2018. Todos os membros participaram do processo eleitoral online, que teve como candidatos o atual PGJ, Clenan Renaut de Melo Pereira, e o procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu. Ao fim da apuração, foi formada a lista com os candidatos mais votados. Clenan Renaut recebeu 85 votos contra 52 de José Demóstenes. Os nomes serão encaminhados ao governador Marcelo Miranda (PMDB). A partir do recebimento da lista, ele terá até 15 dias para escolher quem será o próximo chefe do Ministério Público do Estado do Tocantins. A prerrogativa de nomear o procurador-geral de Justiça é exclusiva do chefe do Executivo, podendo escolher outro nome que não o mais votado da lista, o que já aconteceu em 2006. Na época, o próprio Clenan Renan teve a preferência dos membros do Ministério Público, mas o então governador Marcelo Miranda preferiu Leila da Costa Vilela Magalhães para o cargo. A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), entidade que representa os procuradores e promotores de Justiça, encaminhou ofício ao governador Estado se posicionando no sentido de que seja escolhido pelo chefe do Executivo o nome mais votado no processo eleitoral, respeitando-se a vontade da maioria dos membros do MPE. Já na quinta-feira, 27, o atual procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, recebeu a visita de cortesia do deputado estadual Mauro Carlesse (PHS). Esta é a primeira vez, na qualidade de presidente eleito da Assembleia Legislativa, que o parlamentar vem à instituição. Carlesse cumprimentou Clenan pela maioria dos votos recebidos na eleição interna e destacou a importância da manutenção da democracia ao referendá-lo a ser reconduzido ao cargo de PGJ para o próximo biênio. “Dentro dos ditames legais, a Assembleia Legislativa dará todo o apoio às matérias pertinentes ao Ministério Público”, disse o deputado. Por sua vez, Clenan desejou-lhe uma exitosa atuação frente à presidência da casa legislativa, posto que a assumirá em fevereiro de 2017. “O bom relacionamento e o entendimento entre as instituições devem ser mantidos para o bem comum da sociedade”, destacou.

Vereadora do PSL afirma lealdade ao prefeito Carlos Amastha e diz que seu partido pode pleitear a presidência da Câmara Municipal

Em “Evangelho de Sangue”, o inglês ­Clive Barker põe fim ao legado de um dos personagens mais icônicos dos filmes de terror

Na segunda e terça-feiras, 24 e 25, representantes da Procura­doria Geral do Estado do Tocantins reuniram-se com os chefes da procuradoria-geral do Estado da Bahia, para mais uma etapa do trabalho de demarcação dos limites territoriais entre as duas unidades federativas. É o quarto encontro realizado entre as partes, após o acordo firmado no STF, em abril de 2013, que definiu a prevalência das divisas naturais e das cartas oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nesta reunião foi apresentado o resultado do trabalho de campo definido no encontro anterior. Técnicos e representantes dos órgãos consideraram que houve avanço para finalização dos termos do acordo, havendo consenso sobre a maioria dos pontos discutidos. Para a interpretação do acordo no STF, estão sendo levados em conta aspectos regionais, considerando a ocupação tradicional das populações na região; e uma base de informações, preliminar composta por dados de vistorias físicas, mapas, imagens de satélite e outros elementos. Também do encontro em Palmas, ficou estabelecido que outras ações complementares serão realizadas para definição do traçado da divisa entre os dois Estados. A linha traçada inicialmente pelo IBGE permanece com irrevogável, estabelecendo o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade já expedidos. As eventuais superposições de áreas tituladas deverão ser analisadas de forma conjunta, em comissões compostas por representantes dos dois Estados.