Projeto Crescer Sem Medo: por um melhor futuro das micro e pequenas empresas

Dentre as mudanças da lei complementar, estão o aumento do teto do Super Simples, a criação de Empresa Simples de Crédito e, ainda, a inclusão dos produtores de bebida e criação do Investidor-Anjo

Presidente da República, Michel Temer: “Condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos” | Foto: Bruna Aidar/Jornal Opção

Presidente da República, Michel Temer: “Condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos” | Foto: Bruna Aidar/Jornal Opção

Yago Rodrigues Alvim

No início do mês de outubro, o Plenário da Câmara dos Depu­tados a­provou o Pro­jeto de Lei Com­plementar 125/15, também conhecido como “Crescer Sem Medo”, com 380 votos favoráveis e nenhum contrário. Realizada na manhã da quinta-feira, 27, no Palácio do Planalto, a solenidade de sanção presidencial contou com a presença de caravanas de empresários goianos, que ressaltaram a importância do projeto, uma vez que ele aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, dentre outros benefícios.

“Goiás tem uma bela história de engajamento em diversas mobilizações e, mais uma vez, estivemos presentes em prol da causa dos pequenos negócios”, disse o diretor-superintendente da seccional goiana do Ser­viço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás), Igor Montenegro. “Nossos Es­critórios Regionais Centro e as Me­tropolitanas de Goiânia, de Aparecida e do DF organizaram caravanas em suas respectivas regiões e, assim, levamos o maior número possível de empresários goianos”, completa.

Rito processual

O projeto de lei tramitou por quase dois anos no Congresso Nacional. Apresentado em dezembro de 2014 como Projeto de Lei Parlamentar 448, tornou-se PLP 25/07 por conta de apensação (acréscimo) da Frente Parlamentar Mista da Microempresa (MPE), tendo sido aprovado na Câmara em setembro de 2015. No Senado, já como PLC 125/15, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em dezembro de 2015, e no Plenário, em junho de 2016.
Foram diversas as investidas da Frente Parlamentar Mista até alçar o projeto ao Plenário da Câmara, que envolta com a votação de matérias complicadas como a cassação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), adiou a votação para o dia 4 de outubro, logo após o primeiro turno das eleições municipais. O presidente da República tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. As mudanças propostas valem para 2018.

Para o presidente Michel Te­mer, que sancionou o projeto tam­bém chamado “Crescer Sem Me­do”, as novas medidas se alinham à postura do governo federal, que é de priorizar as conversas com setores da sociedade organizada e gerar empreso e renda. “Condições macroeconômicas só­lidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma socieda­de de prosperidade para todos”, afirmou o presidente da Repú­blica.

Super Simples

Regime de tributação diferenciado para pequenos negócios, que integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública, o Simples Nacional, também chamado de Super Sim­ples, prevê, até então, uma receita bruta anual para pequenas empresas de até R$ 3,6 milhões. A­pro­va­do o projeto, o teto passa, em 2018, ano de vigência prevista, pa­ra o valor de R$ 4,8 milhões. Com ele, as empresas terão mais tempo no sistema de tributação especial.

Diretor do Sebrae-GO, Igor Montenegro: “O Estado tem uma bela história de engajamento em diversas mobilizações e, mais uma vez, estivemos presentes em prol da causa dos pequenos negócios”

Diretor do Sebrae-GO, Igor Montenegro: “O Estado tem uma bela história de engajamento em diversas mobilizações e, mais uma vez, estivemos presentes em prol da causa dos pequenos negócios”

A lei também aumenta o limite do faturamento do Microem­preendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil, o que flexibiliza a adesão ao regime e dá mais prazo para a quitação de dívidas tributárias.

Dentre seus pontos principais, listam-se ainda o Parcelamento Especial, com prazo de até 120 meses — o dobro do tempo para pagá-las; a eliminação do sobressalto na mudança de faixas, pela redução delas e do número de tabelas, e adoção da tributação progressiva; a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), com atuação em âmbito municipal, destinada a concessão de empréstimos e financiamento para pequenos negócios com recursos próprios; e a criação da lei do Salão-Parceiro, que estabelece que os rendimentos dos profissionais, que trabalham em salões de beleza, não serão mais tributados — agora, apenas o rendimento bruto da empresa conta, sem o recebido pelos trabalhadores contratados em regime de pessoa jurídica.

Outro ponto, um dos mais esperados pelos microempreendedores da área de economia critativa, diz da regulamentação da figura do “Investidor-anjo”, que são pessoas que financiam, com recursos próprios, empreendimentos em estágio inicial próprios. Não considerado sócio, ele poderá financiar, portanto, sem ser parte da empresa. O objetivo da novidade é incentivar as startups e demais atividades de inovação.

As mudanças sancionadas com o projeto visam eliminar barreiras dentro do Simples; barreiras estas que desestimulam o crescimento do MPE, que muitas vezes se encontram diante uma elevação abrupta da tributação, já que ingressam no Lucro Presumido — a chamada “morte súbita”. A analista da unidade de atendimento coletivo do Sebrae Goiás, Larissa de Souza Ribeiro, explica que o novo texto amplia o poder de crescimento das pequenas empresas — por isso mesmo, o projeto foi agraciado com o nome “Cres­cer Sem Medo” — e atrai empreendedores que ainda estão na informalidade. O mercado assim, como bem apontou Temer, torna-se mais competitivo, o que vislumbra um devir econômico local e regional muito mais frutífero e resguardado.

ESC e segmento de bebidas

A analista Larissa Ribeiro destaca que a inclusão dos produtores de cachaça no Simples Nacional reduz a informalidade e torna o mercado mais competitivo | Foto: Divulgação/Sebrae

A analista Larissa Ribeiro destaca que a inclusão dos produtores de cachaça no Simples Nacional reduz a informalidade e torna o mercado mais competitivo | Foto: Divulgação/Sebrae

Um dos pontos mais sublinhados pelo presidente do Sebrae foi a criação da ESC. A empresa possibilita às micro e pequenas empresas maior acesso ao financiamento e também permite ao cidadão emprestar recursos próprios para pequenos negócios da sua comunidade, sem a participação do mercado financeiro tradicional.

Outro ponto, uma novidade do projeto, é a inclusão dos pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) no Simples Nacional. Microcerve­jarias, pequenas destilarias, vinícolas e produtoras de licores podem, assim, se beneficiar do regime.

Instituições nacionais do segmento, como o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) e Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) destacam que a reforma ajuda muito os pequenos negócios a saírem da informalidade, colocando mais produtos no mercado e gerando mais emprego, uma vez que 90% desses produtores são de pequeno e médio porte. A movimentação em Goiânia, como as já citadas caravanas, também partiu desses empresários.

Reconhecida em território brasileiro, a atividade está ligada à cultura e economia goianas. “São muitos os produtores no estado. Procuramos, então, favorece-los. Temos projetos e apoiamos, por exemplo, a Associação Goiana dos Produtores de Cachaça de Alambique (Agopcal); e contamos com parceiros como o Ministério da Agricultura, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e a secretaria de Desen­volvimento do Estado de Goiás (SED)”, destaca Larissa.

Uma sondagem realizada pela SED, ressalta a analista, identificou mais de 2 mil produtores de cachaça; no entanto, nem 40 deles são formalizados. “Queremos levar informação e ajuda-los a se formalizar, uma vez que existe um mercado em que apenas o formalizado consegue adentrar. Que­remos trabalhar na competência de gestão e de mercado e trazer esses parceiros para atuar junto a eles”, afirma. As expectativas, portanto, são as melhores; são de um horizonte promissor e de valorização do que, hoje, é a mais brasileira das bebidas: a cachaça.

Cachaça, uma bebida secular brasileira

Em Goiás, sondagem da Secretaria de Desenvolvimento revelou a atividade de mais de 2 mil produtores de bebidas, muitos com produto de primeiríssima qualidade

Em Goiás, sondagem da Secretaria de Desenvolvimento revelou a atividade de mais de 2 mil produtores de bebidas, muitos com produto de primeiríssima qualidade

Descoberta por escravos de engenhos, em meados do século 16, a cachaça por muito tempo foi considerada uma bebida de baixo status na sociedade. Os vinhos e a bagaceira, uma aguardente feita de bagaço da uva, ambos importados de Portugal, eram a bebida da elite brasileira da época. “Bebum”, “pé inchado” e “cachaceiro” são algumas palavras do imaginário do país que maldiz de quem bebe. No entanto, com o espraiamento de engenhos, a cachaça se tornou a bebida do Brasil colônia, até que, em meados do século 19 e 20, um movimento da elite e classe média reforçou os preconceitos embutidos nas palavras. Queriam uma identidade ligada à europeia.

Foi com a Semana de Arte de 1922, em São Paulo, em meio às buscas das raízes brasileiras, a deglutição, que a cachaça voltou a ser considerada como símbolo nacional. Hoje, ela ganha fama em todo o mundo. Entretanto, por menores, circundam sua produção. Para muitos, o álcool com água e açúcar, de produtos clandestinos, já basta; afinal, o que se quer é o prazer da embriaguez. Um novo movimento vem, portanto, em contrapartida. A apreciação de bebida tem se popularizado entre os consumidores. “Beba com consciência” passou para “Beba menos, beba melhor”, dentre outras campanhas.

Grupos mais bem organizados têm surgido, em paralelo. Em Goiás, é o caso da Associação Goiana dos Produtores de Cachaça de Alam­bique, a já mencionada Agopcal. Ela comemora a inclusão dos produtores no Simples Nacional, uma vez que as mudanças previstas contribuem na luta contra a informalidade – uma vez que atrai esses produtores até então informais, já que a porta de entrada a um mercado formal se apresenta mais facilmente – e na valorização desse mesmo mercado, que se torna mais competitivo, de melhores produtos e, assim, mais valorizado pelo consumidor.

Por volta de 1870, nos arredores de Pires do Rio, teve início a cachaça Cana da Terra. Cerrados foram desbravados e, deles, lavouras de cana e café se erguiam. Alambiques e engenhos foram tocados a cavalo e boi. A Lei Áurea, as revoltas institucionais, as doenças tropicais e as crises que desembocariam na Primeira Guerra Mundial levaram a família produtora ao empobrecimento. No fim da Segunda Guerra Mundial, e com a Revolução Industrial, reergueram-se contra as adversidades e teve início uma reestruturação de fazendas e sítios.

Vice-presidente Abrão Bastos: “A cachaça é um bem cultural  brasileiro e, em Goiás, nós da Agopcal buscamos melhorias para o segmento, que tem um mercado internacional a ganhar”

Vice-presidente Abrão Bastos: “A cachaça é um bem cultural brasileiro e, em Goiás, nós da Agopcal buscamos melhorias para o segmento, que tem um mercado internacional a ganhar”

Hoje tocada por Antonio Abrão Bastos, que seguiu a tradição de seus antepassados, a cachaça Cana da Terra, localizada desde 2009 na região de Alexânia, segue no mercado, um tanto mais afiada. Ele conta que, por ter ido estudar na cidade, ingressado no Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha brasileira, faz uso de seus conhecimentos e que agrega modernas técnicas de destilação, envelhecimento e engarrafamento da bebida.

Segundo ele, que além de produtor é vice-presidente da Agopcal, uma das dificuldades é o consumo não desmistificado. “As pessoas bebem como se aguardente e uma cachaça de qualidade fossem a mesma coisa, mas não são. Elas têm valores diferentes, uma vez que na produção de qualidade só se trabalha com o coração da cachaça”, diz. Isso vem da clandestinidade, das aguardentes que muitas vezes são embutidas em recipientes sem procedências e que tem um valor barato, no mercado, por uma despreocupação com o produto.

“As pessoas passarão a ver que um produto bem elaborado tem seu valor, e a cachaça vislumbra um mercado internacional, já que são poucos os países que a conhecem, ainda hoje. Atrair esses produtores a se formalizarem, a primarem por sua cachaça só tem a contribuir com o segmento e sua expansão”, aponta Abrão.

Quanto à Associação, ele diz que o trabalho é em prol da qualidade dos produtos, com cursos de melhoramento do estabelecimento, dos canaviais, e outros, atraindo produtores que queiram participar dela. Ela ainda tem parceria com órgãos estaduais, federais, facilitando processos e atraindo investimentos. “Associamo-nos, muito recentemente, por exemplo, ao Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac); isso é uma conquista para o Estado, pois na realização de eventos, em intercâmbios muitos produtores são levados. É um grande benefício para o setor goiano da cachaça”, diz. Junto a muitos outros, o produtor Abrão esteve presente na sanção do projeto, em Brasília. São horizontes que se amostram ao setor, que só tem a crescer, de preferência sem medo algum.

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