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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 22, o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas — atividade-fim e atividade-meio – das empresas. A deputada Professora Dorinha (DEM) votou contra o projeto. Em 2015, ela também havia dado voto contrário ao PL 4330/04, que versava sobre o mesmo tema. A parlamentar justificou que a matéria apreciada agora é ainda mais ampla que a de 2015 e que poderá trazer sérios prejuízos na relação de trabalho. “Em todas as relações de trabalho, as empresas, escolas, hospitais, etc., poderão contratar trabalhadores terceirizados para as atividades fim e meio. Atividade-meio presta serviços que não são considerados centrais, como serviços gerais, limpeza, segurança. Mas agora será possível terceirizar serviços centrais, a atividade-fim. Isso tem um impacto muito grande. Imagine uma escola em que o estudante pode não ter um professor único de português durante o ano letivo? Ele pode ser enviado por uma empresa que contrata professor e hoje o aluno tem um professor A, amanhã um professor B e assim por diante. Não criará vínculo e isso prejudica seriamente a aprendizagem”, afirmou. Outros cinco deputados federais do Tocantins votaram favorável ao projeto: Irajá Abreu (PSD), Cesar Halum (PRB), Vicentinho Junior (PR), Lázaro Botelho (PP) e Carlos Gaguim (PTN). Por sua vez, a deputada Dulce Miranda (PMDB) se absteve de votar. Na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Amália Santana (PT) afirmou na tribuna que a aprovação da Lei da Terceirização “trouxe um retrocesso de 100 anos para os direitos trabalhistas”. De-monstrando falta de informação sobre a matéria, ela disse que, a partir de agora, as empresas poderão contratar trabalhadores “sem ter que arcar com encargos trabalhistas, os trabalhadores não terão mais férias, abono salarial, nem 13° salário e nem garantias”.
Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou provimento ao recurso impetrado pelo ex-prefeito de Colinas do Tocantins José Santana Neto (PT) e manteve a sentença que o condenou por improbidade administrativa. Com a decisão, as desembargadoras Jacqueline Adorno, relatora, Maysa Vendramini Rosal e Etelvina Maria Sampaio Felipe confirmaram o entendimento de que o ex-prefeito, quando administrava a cidade, praticou ato de improbidade administrativa ao determinar a pintura de bens municipais nas cores do partido político dele, o Partido dos Trabalhadores (PT), as quais divergem das cores da bandeira do município. A lei municipal n°. 1.045, de 2009, estabelece como cores oficiais do município de Colinas o verde, amarelo, azul e branco. A gestão do ex-prefeito adotou a cor vermelha para prédios, veículos, uniformes e site oficial, entre outros. A condenação, segundo a sentença de 1º grau prolatada em 2015, consiste no pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o da então remuneração do prefeito, corrigida pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da sentença. O valor deve ser pago aos cofres municipais. Para a relatora, cabe ao Chefe do Poder Executivo local determinar e especificar a ordem para esses serviços por ser o ordenador de despesas e, no caso julgado, houve violação aos princípios que regem a administração pública. “Essa prática é forma notória de gravar na memória da população a relação pessoal que o gestor tenta estabelecer na Administração Municipal, rompendo, em função disso, com o dever da gestão pública ser orientada segundo os princípios da administração pública, principalmente o da moralidade e da impessoalidade”, sentenciou.
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