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A Lei de benefícios fiscais nº. 1641/2005, promulgada ainda no primeiro mandato do governador Marcelo Miranda (PMDB), trouxe para o Tocantins mais uma grande empresa, a Vida Comércio de Medicamentos Ltda., que se instalará em Palmas. Por meio desta lei, a empresa consegue apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) resulte no porcentual de 1% sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outras unidades da federação; reduzir a base de cálculo nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no porcentual de 2%; apropriar-se de crédito fiscal presumido, correspondente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final e bens destinados a integrar o ativo fixo, dentre outros benefícios. Como beneficiária, em contrapartida, a empresa se compromete, entre outros, a destinar uma contribuição de 0,3% sobre o faturamento mensal ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (FDE-TO). A concessão do benefício foi autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CDE-TO) em reunião no último dia 18, e o contrato foi assinado na segunda-feira, 24, pelo presidente do CDE, o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, Alexandro de Castro e Silva, e também pelo diretor administrativo Marcelo Augusto de Souza Medrado. “A Vida Medicamentos está se instalando aqui. Nós já estamos com o espaço físico, só não estamos funcionando ainda. Estamos aguar­dando a publicação do Termo de Acordo de Regime Especial e, a partir desse momento, a empresa já estará oficialmente funcionando para todo o Brasil”, disse o diretor. Segundo Medrado, trata-se de uma empresa brasileira, no mercado desde julho de 2004, com sua sede na cidade de Goiânia (GO) e, atualmente, atua também em Brasília (DF). Ele ressaltou que a empresa é líder no segmento de hormônios de crescimento e tem uma participação importante no que diz respeito a área de reprodução humana. Logisticamente, o Estado do Tocantins é considerado pela empresa como local estratégico para fortalecer seu mercado atual e conquistar novos espaços. “O Tocantins é estratégico principalmente para os nossos fornecedores. No que diz respeito ao Norte e ao Nordeste, isso vai facilitar bastante. E agora, com esse incentivo que a lei permite, nós também temos a oportunidade de atender a parte carente do Sul e Sudeste”, afirmou Marcelo.

Em regra as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, no foro de domicílio do réu, no termos do artigo 46 do Novo Código de Processo Civil. Todavia, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso especial contra acórdão segundo o qual, para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro de seu domicílio ou do local do fato (conforme parágrafo único do art. 100 do CPC/1973). Por maioria, o colegiado seguiu o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, presidente da turma, que fez questão de fazer um “distinguish” no caso concreto, qual seja o fato de que uma das partes envolvidas é uma empresa locadora de automóvel. Lembrando que tais causas normalmente são de baixo valor, a ministra entendeu que tinha razão a embargante, que alegou que a cidade de Porto Alegre (RS) deve, necessariamente, ser entendida como sendo o local para a propositura da ação, tendo em vista ter sido o local do acidente, bem como do domicilio da agravante – a locadora de veículos tem sede em Belo Horizonte (MG). Conforme destacado pela ministra Gallotti, a mulher que se envolveu no acidente preferiu sofrer o prejuízo a ingressar com ação, mas isso sem saber que teria de se defender da ação da locadora em outra comarca. Os ministros Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanharam a divergência. O ministro Raul ainda ressaltou: “Ela é uma locadora de veículos que opera em todo o País. Não é a melhor solução que se permita a essas sociedades que acionem as pessoas envolvidas em acidentes com seus veículos em sua sede e não no local do fato. O parágrafo único do artigo 100 não pode ser usado em prejuízo das pessoas físicas que se envolvem em acidentes com veículos locados”, argumentou.

O concurso para provimento de vagas do Sistema Penitenciário do Governo do Estado do Tocan­tins entrou no seu processo final, na quinta-feira, 27, com a posse de mais 30 nomeados na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça. “É com imensa satisfação que a administração penitenciária recebe os novos servidores. Aguardamos muito pela chegada dos novos profissionais que poderão dar continuidade e contribuir com o processo de transformação pelo qual passa o Sistema Penitenciário tocantinense”, frisou o superintendente do Sistema Penitenciário Prisional, Renato Mendes. A titular da Pasta, Gleidy Braga, ressaltou a importância dos novos funcionários para o trabalho. “O sistema contará com servidores do quadro próprio. Sem dúvida, uma grande conquista do governo Marcelo Miranda para a área de Segurança Prisional. Nossa expectativa com os novos servidores é avançar ainda mais com objetivo de fortalecer as políticas de reintegração social nas unidades prisionais”, disse.

Está marcada para o dia 4 de junho nova eleição para a cidade de Taguatinga. A razão é que o prefeito eleito, Paulo Roberto Ribeiro (PSD), teve o registro de candidatura cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em março deste ano, devido a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outro período que esteve à frente da prefeitura. Ribeiro concorreu as eleições de 2016 com o pedido de registro de candidatura indeferido com recurso. Mesmo assim, teve 3.001 votos, sendo o candidato mais votado no município. O cargo acabou sendo ocupado pelo presidente da Câmara de Vereadores, pois os votos recebidos por ele permaneceram anulados até o julgamento do recurso pelo TSE. Neste novo pleito, duas chapas estarão na disputa para prefeito. Lúcio Renato José Pereira (PSD), e para vice, José Aires Mendes Neto (PSC), pela chapa “Volta do Progresso”, coligação que reúne PDT, PMN, PSC e PSD. A outra chapa, “Unidos por Taguatinga”, é composta pelo PV, PPS, PMDB, SD, PTN, PSB, PHS, PT, DEM, PRB. Concorre como candidato a prefeito Altamirando Zequinha Gonçalves Taguatinga (PV) e João Pereira da Silva (PPS), como vice. Segundo o TRE, cerca de 10 mil eleitores usarão o sistema biométrico para votar e serão atendidos em oito locais de votação. Esta é a segunda eleição suplementar realizada no Estado -- a primeira foi em Taipas do Tocantins, no dia 1º de setembro de 2013, em decorrência da cassação do diploma do candidato eleito em 2012.

[caption id="attachment_93085" align="aligncenter" width="620"] Deputados querem atural mais como fiscalizadores do Executivo estadual | Foto: Divulgação[/caption] Na quarta-feira, 26, a As­sem­bleia Legislativa se reuniu para debater sua precípua função fiscalizadora. Tanto na reunião da Comissão de Finanças, Tribu­ta­ção, Fiscalização e Controle, quanto na sessão plenária matutina as discussões acerca da limitação do porcentual de remanejamento do Orçamento do Estado, que era de até 40% e, no final de 2016, os deputados reduziram para 5%, foram acaloradas. Segundo os parlamentares, a medida não “engessa” o governo, uma vez que estão dispostos a votar – e aprovar – tudo o que for de interesse do povo tocantinense, inclusive os remanejamentos. “A Assembleia é um Poder independente, portanto cai por terra qualquer versão sobre briga político-partidária em relação a este assunto. É uma questão de liberdade, de desempenho das funções de fiscalização do Legislativo”, explica o deputado Jorge Frederico (PSC). Um exemplo de independência e fiscalização foi o recente pe­dido de informações, feito pelo presidente da Casa, Mauro Car­les­se (PHS), ao Executivo em relação a um pedido de empréstimo de R$ 600 milhões a instituições bancárias. Carlesse solicitou ao governo detalhes de onde e como pretende realizar as obras de infraestrutura, para justificar o empréstimo.

Líder do governo na Assembleia destaca a importância de a PEC dos Gastos não sofrer mais mudanças e diz que Caiado não trouxe nada de positivo para Goiás com seu mandato de senador

Dois decretos legislativos, que concederam aumentos de quase 100% ao prefeito, vice e secretários de Colinas, Norte do Tocantins, foram anulados judicialmente. Os decretos estavam suspensos desde janeiro, mas agora foram definitivamente anulados, após vários cidadãos se mobiizarem e moverem uma ação civil pública contra os reajustes. Os aumentos foram aprovados pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2016, em uma sessão noturna. O salário do prefeito passou de R$ 16 mil para R$ 20 mil, do vice de R$ 8 mil para R$ 10 mil e dos secretários de R$ 6 mil para R$ 9 mil. Durante a suspensão, a Justiça havia apontado que o aumento era ilegal porque só poderia ser fixado até 30 dias antes das eleições municipais. Contudo, foi votado no dia 29 de dezembro. Além disso, o projeto de aumento foi apresentado pelo vereador Aurelino Pires, que se tornou vice-prefeito da cidade. Para a Justiça, o "então vereador legislou em causa própria".

Uma ação conjunta, coordenada pelo Ministério Publico Estadual (MPE), cumpriu oito mandados de prisão de agentes públicos lotados no posto de balança e fiscalização rodoviária do município de Couto Magalhães, na quinta-feira, 27. Sobre eles, pesa a acusação da prática de crimes de organização criminosa e corrupção. As investigações revelaram que os acusados estariam utilizando o cargo público para liberação de cargas de veículos sem nota fiscal, com excesso de peso ou sem licença. Também foi constatada a falsificação de licenças objetivando o não pagamento de tributos. Na operação, foram cumpridos simultaneamente mandados judiciais nas cidades tocantinenses de Guaraí e Couto Magalhães, além de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará. Os suspeitos apreendidos são Jean Carlos Soares de Souza, Ronad Rocha Ferreira, Leonan Pereira da Silva, Genivaldo Santana Araújo, Isaías Alves Dias Barbosa, Adair (vulgo Dairin), Edmar José Pereira Júnior e Thaina Monteles Moura. A operação coordenada pelo MPE, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), contou com a parceria da Polícia Militar, Promotoria de Justiça de Colmeia, Secretaria de Segurança Pública, policiais civis do Grupo de Operações Táticas Especiais, delegacias de Palmas, Araguaína, Guaraí e Pedro Afonso. Com os suspeitos foram apreendidas provas que indicam a prática de tais ilícitos penais cometidos no exercício da função pública. Todos os acusados foram conduzidos até a Delegacia de Polícia Civil de Colmeia para os procedimentos de praxe e, em seguida, para a carceragem da cadeia pública de Guaraí, onde permanecem à disposição do Poder Judiciário.

Na quarta-feira, 26, os vereadores de Palmas foram convocados e se reuniram extraordinariamente, para apreciar projetos de lei do Executivo. A oposição conseguiu barrar o reajuste de 208,83% da taxa de coleta de lixo, mas o aumento de 42% da tarifa da iluminação pública foi aprovada. Para barrar pelo menos um reajuste, a oposição conseguiu reverter dois votos da base de sustentação de Carlos Amastha (PSB): Diogo Fernandes (PSD) e Vandim da Cerâmica (PSDC). O Legislativo também ratificou a reestruturação da carreira dos procuradores municipais e o programa de incentivo por meio de incentivos econômicos, o Habita Palmas. A proposta de redução do desconto de 20% para 10% nos pagamentos realizados à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) recebeu emenda no segundo turno de votação e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O vereador Lúcio Campelo (PR) condenou os textos enviados pelo Executivo. Segundo ele, há pessoas passando fome em Palmas, e é preciso avaliar estas matérias não como uma guerra de braço entre oposição e situação, mas sim, em como sua efetivação irá impactar a população no seu dia a dia. “O município tem uma inversão de prioridades: gasta-se muito com shows, tendas, banners, e não se tem a sensibilidade de observar que a prioridade é o cidadão e sua família. Não dá para transferir para o povo essa conta alta paga pelo município em áreas secundárias, uma vez que se objetiva arrecadar e não existe demonstração de sensibilidade e planejamento por parte do Paço”, afirmou Campelo. Milton Néris (PP) expôs que a oposição sofreu baixa após a saída de Ivory de Lira (PPL) - que foi ocupar vaga de Júnior Evangelista (PSC) na Assembleia -- e entrada de Moisemar Marinho (PDT), ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol). “Ele (Marinho) não teve nem o cuidado de ler o que estava votando. Primeira vez que vi um sindicalista, que era duro contra o governo do Estado, e votando em aumento de imposto, votando contra procuradores”, disse Néris. Por sua vez, o vereador Tiago Andrino (PSB) comemorou a aprovação do Habita Palmas, que segundo ele, teve o texto “bem amarrado”, sem dúvida jurídica. A participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) foi lembrada pelo pessebista. “Quero parabenizar o Sinduscon por ter sido um agente importante nessa conquista para a cidade, por ter vido à Câmara, acompanhado de perto, e batalhado para que essa votação ocorresse. Essa Lei é excelente, moderna, arrojada e ajudará Palmas a enfrentar um momento de adversidade econômica, que o país inteiro atravessa. Essa lei irá gerar emprego e benefícios para a nossa população”, disse.

Então senador da República, o economista e ex-diplomata Roberto Campos teve medo de ser hostilizado por estudantes de esquerda da Universidade de Brasília, em 1990

Governo de Michel Temer insiste na necessidade de adotar medidas nas áreas trabalhista e previdência. As manifestações contrárias são democráticas

Mas, com o novo “processo eleitoral”, a qualificação pode perder espaço para “candidatos” das massas e dos grupos políticos. Mesmo enfraquecido, Lúcio Flávio terá peso decisivo

Abordar o Jazz tem imposto a diretores, roteiristas e atores de cinema uma exigência a mais, que é captar pontos-chave da carreira desses músicos, respeitando suas idiossincrasias

Com “A História de André da Conceição”, Heitor Rosa mostra todo o seu vigor imaginativo no campo da ficção histórica

Deputados plantam notícias de que José Vitti poderá ser o plano “b” para o governo. O fato é que o vice-governador continua sendo o plano “a”