Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Em caso de acidente de carro, parte autora da ação poderá escolher foro

Em regra as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas, no foro de domicílio do réu, no termos do artigo 46 do Novo Código de Processo Civil. Todavia, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso especial contra acórdão segundo o qual, para ajuizamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, a parte autora tem a possibilidade de escolher o foro de seu domicílio ou do local do fato (conforme parágrafo único do art. 100 do CPC/1973).

Por maioria, o colegiado seguiu o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, presidente da turma, que fez questão de fazer um “distinguish” no caso concreto, qual seja o fato de que uma das partes envolvidas é uma empresa locadora de automóvel. Lembrando que tais causas normalmente são de baixo valor, a ministra entendeu que tinha razão a embargante, que alegou que a cidade de Porto Alegre (RS) deve, necessariamente, ser entendida como sendo o local para a propositura da ação, tendo em vista ter sido o local do acidente, bem como do domicilio da agravante – a locadora de veículos tem sede em Belo Horizonte (MG).

Conforme destacado pela ministra Gallotti, a mulher que se envolveu no acidente preferiu sofrer o prejuízo a ingressar com ação, mas isso sem saber que teria de se defender da ação da locadora em outra comarca. Os ministros Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo acompanharam a divergência. O ministro Raul ainda ressaltou: “Ela é uma locadora de veículos que opera em todo o País. Não é a melhor solução que se permita a essas sociedades que acionem as pessoas envolvidas em acidentes com seus veículos em sua sede e não no local do fato. O parágrafo único do artigo 100 não pode ser usado em prejuízo das pessoas físicas que se envolvem em acidentes com veículos locados”, argumentou.

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