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Em recente decisão ao Conflito de Competência nº 180931 – GO (2021/0203239-0), o STJ reconheceu a competência da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil, em virtude do julgamento de um contrato de arrendamento entre as empresas Agro Dutra LTDA e Lagoeiro Dutra Agropastoril LTDA.

O advogado Maurício de Souza Jardim, que representou os interesses da suscitante, Agro Dutra LTDA, afirmou que o contrato de arrendamento possuía uma Cláusula Compromissória de Arbitragem, bem como as suscitadas tinha participado de todo o compromisso arbitral, e que somente o juízo arbitral teria competência para decidir sobre sua própria competência, à luz do Princípio do Kométenz-Kompetenz.

Em sua decisão, o Ministro do STJ, Marco Aurélio Belizze ressaltou a pacificidade da jurisprudência na corte, afirmando que somente o juízo arbitral poderia se manifestar sobre sua própria competência. Em que pese os argumentos trazidos pela parte suscitada de que a Corte eleita tenha pouca experiência em julgar casos desta natureza, o Ministro entendeu que tal argumento não afasta a competência do próprio árbitro em decidir sobre sua própria competência.

Ainda, é entendimento firmado do STJ que a questão da competência deve ser submetida, em primeira oportunidade, ao árbitro, que decidirá sobre a validade, eficácia e extensão da cláusula arbitral, não podendo o juízo estatal usurpar tal decisão.

Com esse posicionamento, o STJ reconheceu a competência da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil – CACB. Os efeitos da decisão deverão alcançar a ação protocolada pelos suscitados na Vara Cível de Flores de Goias, que deverá ser extinto sem resolução do mérito, enquanto o decorrer do litígio se seguirá para a sentença arbitral que vier a ser prolatada.

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