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De acordo com o governo, transformação em Serviço Social Autônomo é a melhor solução para cumprir determinação do TCE

O vice-governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), se reuniu com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em Brasília (DF), nessa quarta-feira, 12. Na comitiva goiana estavam também os representantes do setor lácteo. Eles discutiram com o governo federal preocupações com as atuais discussões acerca da Reforma Tributária, que está tramitando no Congresso Nacional.

Os empresários ponderaram a possível “penalização” com a mudança do regime tributário para os pequenos produtores de leite. Segundo eles, as propostas atuais cobrariam mais impostos do segmento. O que pode afetar toda a cadeia produtiva. O grupo externou ainda preocupação com a demora na restituição dos créditos tributários.

“Trata-se de um segmento de extrema importância para nossa economia, sobretudo na geração de empregos. Temos que fortalecê-lo e garantir-lhe competitividade. Por isso a relevância deste diálogo com a ministra”, defende Daniel Vilela.

Cesta básica

Os produtores alegaram que mais tributos podem onerar a cesta básica. De acordo com eles, o leite é um item consumido pelas famílias de todas as classes sociais. A comitiva goiana questionou como funcionaria o “cash back”, que a partir do aumento da arrecadação sendo repassados para pessoas vulneráveis.

Outra preocupação é com a redução do consumo de produtos por famílias mais pobres.Por fim, a ministra recebeu um estudo da Associação Brasileira de Laticínios embasando os argumentos dos representantes deste segmento. Tebet sinalizou que técnicos de sua equipe mantêm diálogo com especialistas e consultores do setor lácteo.

“Por mais que saibamos que o processo da Reforma Tributária não seja algo a ser concluído no curto prazo, todas as informações que vocês trouxeram aqui são valiosas e os agradeço por isso. Nós, do Planejamento, daremos todo o suporte ao Ministério da Fazenda na formatação deste projeto”, acenou.

Ataques a escolas, gravações com boatos, desinformação e ameaças, que “antes pareciam atitudes descoordenadas, têm se mostrado uma onda perigosa”, diz o sociólogo Rudá Ricci, pesquisador dos temas educação e cidadania.

Nessa quarta-feira, 12, ele participou e foi um dos articuladores de encontro com entidades ligadas ao setor para encontrar caminhos contra a situação que tem gerado temor no Brasil. O cientista social defende a necessidade de três medidas emergenciais, que incluem “desbaratar e prender os núcleos propagadores das ameaças”, o que, para as instituições, já está sendo tratado pelo Ministério da Justiça.

As outras são “criar protocolos de orientação para pais e professores sobre como agir em casos de ameaça, violência, agressividade e incivilidade” e “criar serviço de apoio e escuta de psicólogos e assistentes sociais” para pais e profissionais da educação.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista do sociólogo:

Rudá Ricci: Não podemos negar que há uma inteligência por trás disso. Há mensagens, por exemplo, sobre eventuais ataques em universidades. Ouvi áudios de uma jovem que diz ter recebido uma notícia e uma alusão aos ataques em Columbine (Estados Unidos, em 20 de abril de 1999). Essas mensagens se alastraram como ameaça a universidades brasileiras. Essas organizações extremistas no país estão querendo construir um novo 8 de janeiro de 2023 (dia de atos terroristas contra os Três Poderes). Agora, envolvendo a educação.

Agência Brasil: Quais são os principais pontos de cuidado?
Rudá Ricci: Nós temos que ter cuidado com três questões pelo menos. Em primeiro lugar, com o ambiente criado no Brasil. Temos que debelar essa ideia de que a gente resolve os problemas com as próprias mãos e que temos que ser intolerantea com quem é diferente. É preciso debelar esse clima de violência e intolerância. É a primeira medida que eu sugiro, ou seja, devemos ter uma inteligência policial e da sociedade civil articulada para identificar a origem dessas ameaças e colocar todos na cadeia.

Agência Brasil: O Estado tem agido nesse campo, certo?
Rudá Ricci: Essa é uma primeira ação urgentíssima. O Ministério da Justiça iniciou o processo com o disque-denúncia. Temos que mergulhar na Deep Web (parte da internet não encontrada pelos mecanismos de buscas). É aí que eles estão se articulando. Temos que identificar as ramificações e redes que se formaram. Temos ainda que deixar claro, inclusive para esses adolescentes que estão ameaçando, que eles vão responder por isso. Nós temos que coibir. E isso não se faz com guarda armado na frente da escola. Essa é a outra coisa que é preciso deixar claro e que nos preocupa. Temos a experiência dos Estados Unidos, onde há guarda armada no seu interior e não debelaram a violência.

Agência Brasil: Por quê?
Rudá Ricci: Porque há uma interpretação equivocada de achar que adolescentes que estão propensos a atacar se intimidam com guarda, com policiamento. É o contrário. O que sabemos hoje é que há adolescentes que estão imbuídos dessa intenção de aparecer pela violência. Eles veem a presença do guarda como desafio e, então, buscam outros tipos de estratagemas como colocar bomba em banheiro e, assim, tentar desmoralizar a segurança.

Nos Estados Unidos, as guardas armadas dentro das escolas aumentaram e até estimularam atos de violência. Nós queremos outro tipo de abordagem, que seja por meio da inteligência e não dos atos de retenção. Assim a gente pode desbaratar essa rede de ameaças nas escolas que agora, parece, está sendo objeto da extrema direita no Brasil.

Agência Brasil: Como apoiar pais e professores assustados com a situação?
Rudá Ricci: O segundo ponto é que nós temos que dar suporte aos pais e professores. Para isso, é preciso elaborar protocolos.

Agência Brasil: O que significa o protocolo?
Rudá Ricci: Significa o seguinte: diante de um boato de ameaça a uma escola, é necessária uma orientação nacional. Não pode ser um voluntarismo de um diretor de escola. Isso não resolve a onda que está se formando no Brasil ou que está se tentando formar. É preciso ter protocolo, se houver ameaça de violência, ou mesmo violência, atos de agressividade ou de incivilidade. Definir quando é motivo para fechar a escola ou suspender aula, ou quando não é.

Agência Brasil: Professor, os protocolos seriam formulados pelo Estado?
Rudá Ricci: Eu acho que quem tem que formular é a sociedade civil. E não em disputa entre políticos nas mais variadas cidades. O conhecimento para enfrentar problemas educacionais e violência envolvendo a educação está na sociedade civil.

Agência Brasil: Qual o objetivo dessas reuniões entre as entidades? É a formulação de sugestões?
Rudá Ricci: Fizemos a primeira reunião com 20 entidades e pesquisadores nacionais, de todos os estados do país. A gente precisa mapear essas ameaças, que é um dos objetivos.

Agência Brasil: O terceiro ponto é apoio psicológico, certo?
Rudá Ricci: É o seguinte: nós temos alguns países como a França que já tem, há muito tempo, serviço de apoio psicológico e assistencial, até pedagógico, também a professores. Estou sugerindo que a gente crie um serviço nacional de apoio envolvendo, por exemplo, os mais de 2,5 mil Caps (centros de Atenção Psicossocial), os Cras (centros de Referência de Assistência Social) e também as universidades, organizações não governamentais (ONG), para que pais e profissionais da educação possam ser atendidos.

É o que internacionalmente se chama política do cuidado. Há um contexto relevante a ser considerado. Ou seja, a gente cuidar de quem cuida. A Cultiva (ONG ligada à educação e cidadania que o pesquisador coordena) mostra, por exemplo, que 40% dos professores dessas redes registraram aumento de conflito intrafamiliar durante a pandemia.

Quando temos uma sociedade dessocializada, aumentamos a violência. Isso envolve angústia e a solidão. Espera-se que as escolas mudem o cenário. Quando voltamos da pandemia, pensou-se que seria necessário correr atrás dos conteúdos perdidos. Mas era muito importante que nos voltássemos mais para a humanização.
Denúncias

Informações sobre ameaças de ataques podem ser comunicadas ao canal Escola Segura, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com SaferNet Brasil. As informações enviadas ao canal serão mantidas sob sigilo e não há identificação do denunciante.

Acesse o site para fazer uma denúncia.

Em caso de emergência, a orientação é ligar para o 190 ou para a delegacia de polícia mais próxima.

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