Histórico de jurisprudência no STF pode derrubar suspensão de taxa do agro

Suspenso desde o início de abril, por decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), também chamado de taxa do agro, pode ser revisto em julgamento nesta sexta-feira, 14. Isso porque a decisão do ministro diverge de julgamentos anteriores do Tribunal e, por isso, pode não ter jurisprudência.

No histórico de decisões do STF envolvendo constitucionalidade de outros fundos estaduais, a maioria dos casos envolve a oferta de algum tipo de benefício fiscal de diferimento de ICMS condicionado a uma contribuição opcional. O formato, é o mesmo proposto pela contribuição do agro criado em Goiás.

Segundo o presidente da Agência Goiana de Obras e Infraestrutura do Estado de Goiás, Pedro Sales, a taxa do agro não é uma contribuição compulsória e cabe a setores que, mediante a uma deliberação, queiram participar do recolhimento a fim de manter incentivos. ““É uma cobrança não tributária que é empregada como contrapartida para uso ou substituição de benefícios fiscais”, explica.

A decisão de Toffoli atendeu a pedido da Confederação Nacional da Indústria, que questionou a criação da contribuição. Em reação à decisão, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) declarou que respeita a decisão, mas declarou otimismo ao destacar que “ela não é terminativa” e “será revertida no plenário do STF”.

Nessa terça-feira, 11, a Secretaria Estadual de Infraestrutura de Goiás (Seinfra) confirmou que mesmo com a suspensão, mantém a cobrança da taxa para o mês de março. Segundo a secretaria, a determinação de suspensão só entra em vigor a partir do dia 4 de abril.

O julgamento da legalidade da taxa está na pauta do STF desta sexta-feira, 14.

Taxa do Agro

O Fundeinfra foi criado em 2022 para minimizar o impacto de perdas de arrecadação com ICMS, após aprovação da Lei Complementar 194, que limitou em 17% a alíquota incidente sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Com isso, o cofre estadual deve perder cerca de R$ 6 bilhões de arrecadação, minimizados pela contribuição da taxa, que pode chegar a cerca de R$ 1 bilhão.