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Regularização vai até as 23h59 do próximo dia 30. Caso não seja efetivada até o fim do prazo, contribuinte será multado em R$ 165,74 ou 20% sobre o tributo devido
Ação do criminoso foi frustrada, já que a central de monitoramento recebeu sinal de que equipamento havia sido danificado. Waldinei foi preso a caminho da casa da esposa
Papa Francisco declarou São João XXIII como o “santo da docilidade do espírito” e São João Paulo II como o “santo da família”
Casos foram registrados até a manhã de domingo. Os que mais preocupam, conforme a PRF, são os altos índices de condutores abordados com CNHs provisórias, profissionais e vencidas
Político teve alta e está em repouso em sua residência, em São Paulo. Médicos descartaram qualquer problema maior
Em evento de filiação na Região Norte, Pedro Chaves disse que é preciso adiantar decisão sobre nome do PMDB. Para ele, se definição ficar para convenção, resultado será "pior ainda"
Após cinco anos de debates acirrados no país, o Marco Civil da Internet, que entra em vigor em menos de 60 dias, deve ser objeto de regulamentação. Isto é, regras devem ser criadas para detalhar a aplicação de determinados pontos da legislação geral. Organizações da sociedade civil e especialistas que contribuíram para a elaboração do projeto, por meio de consulta pública, e defenderam que o projeto não fosse alterado nos debates na Câmara, pedem agora que a sociedade seja ouvida, nas próximas etapas que envolvem a Lei 12.965, sancionada, na última quarta-feira (23), pela presidenta Dilma Rousseff. [relacionadas artigos="2351"] Essas etapas, sobretudo a regulamentação, devem abordar pontos importantes da lei. Ainda faltam ser definidas as situações nas quais a neutralidade de rede, princípio que garante que todo conteúdo deva ser tratado igualmente na internet, poderá ser dispensada. De acordo com o Artigo 9 do marco, as exceções só ocorrerão em duas ocasiões: “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência”. Integrante do Comitê Gestor da Internet do Brasil, Sérgio Amadeu, destaca a importância desses dispositivos. Ele conta que um dos motivos da disputa, na Câmara dos Deputados, foi exatamente quem seria responsável por normatizar as exceções: se a Presidência da República ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cuja independência diante das empresas de telecomunicações é questionada por especialistas, segundo Amadeu. O texto final estabelece que a regulamentação ficará a cargo da Presidência, que deve ouvir tanto o comitê gestor quanto a Anatel. “Mas nada impede que toda a sociedade seja ouvida, aliás, eu defendo que tudo o que for apresentado para regulamentar o marco civil seja colocado em consulta pública”, diz o integrante do comitê e também professor da Universidade Federal do ABC (UFABC). O coordenador do Intervozes, Pedro Ekman, também defende que “o aspecto mais importante da regulamentação do marco civil talvez seja a necessária consulta ao comitê para regulamentação do Artigo 9. Isso aponta para um formato que considera a participação social na formulação de políticas públicas e ajudará a garantir que de fato a neutralidade de rede se estabeleça impedindo a discriminação de conteúdos e o apartheid social na rede”. Sobre os pontos em discussão, Sérgio Amadeu explica que a qualidade de banda larga ofertada pelas empresas no Brasil é baixa. “Nós temos situações em que pagamos 100% e recebemos só 10% da velocidade contratada”. Para ele, as teles devem investir em infraestrutura para que possam ofertar a quantia de dados consumida pelos usuários da rede, em todo o país. “A quebra da neutralidade por motivos técnicos pode beneficiar o desinvestimento na infraestrutura de telecomunicações que a sociedade precisa”, alerta. O polêmico Artigo 15, alvo de uma campanha organizada pela sociedade civil, que queria que a presidenta Dilma o vetasse, também carece de regulamentação. Ele trata da guarda de registros e acesso a aplicações na internet. Um das críticas é que abre a possibilidade para o armazenamento de informações dos usuários da rede por até seis meses. O texto determina que, por decisão e aval judicial, autoridade policial ou administrativa poderão requerer informações pessoais. Pedro Ekman considera que o dispositivo abre brecha para a “vigilância em massa”, por isso espera que, na regulamentação, a prática seja restrita. Para o pesquisador e gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação GetulioVargas, Luiz Fernando Moncau, a regulamentação deve especificar como será operacionalizada tanto a guarda quanto a disponibilização dos registros. “A regulamentação pode ser um processo importante para estabelecer e criar formas de controle das atividades do Estado para que não haja abuso no acesso aos dados”. Na avaliação de Moncau, a nova regra pode estabelecer quais autoridades obterão informações e quais prazos existirão para solicitá-las e mantê-las. Moncau também aponta a necessidade da criação de mecanismos de controle social sobre o uso dos registros por parte das autoridades policiais e administrativas. “Na Europa, por exemplo, foi aprovada uma regra de guarda de dados e também foi estabelecido que seria publicado um relatório periódico que deve mostrar quais dados foram solicitados, o que foi feito com eles e qual o percentual de dados serviu para resolver casos judiciais”. Outro ponto que deve ser regulamentado é o que obriga os provedores de conexão a dar informações sobre coleta, guarda e armazenamento dos dados, para averiguar se as ações das empresas seguem a legislação nacional, bem como sobre a garantia da privacidade e do sigilo das comunicações. Também será objeto de normas o direito dos usuários a ter acessibilidade garantida à internet. Em um bate-papo em rede social durante a semana, a presidenta Dilma Rousseff disse que a sociedade irá participar da regulamentação do marco e que o armazenamento de dados não põe em risco a liberdade individual nem a privacidade.
Martiniano Cavalcante aponta distanciamento entre os dois partidos no Estado , e avalia não ser possível depreender uma proximidade com Vanderlan como ocorre entre Eduardo Campos e Marina Silva
O espetáculo aborda temas como separação, as novas formas de relacionamento e o universo feminino
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PF revela ligação do doleiro Alberto Youssef com Alexandre Padilha[/caption]
A semana que se inicia deve exigir mais trabalho do ex-presidente Lula. Ele, que andou em silêncio nas novas crises que rondam o PT e a presidente Dilma. Para começar, o candidato que o ex escolheu a governador de São Paulo, ex-ministro Alexandre Padilha, é a nova vítima das relações com o doleiro Alberto Youssef, preso pela operação Lava Jato.
Lula poderá ver um fato positivo na ligação do amigo com o doleiro: Padilha ficará mais conhecido em São Paulo. Se tornar-se famigerado dessa forma é um bom negócio para quem deseja ser governador, é outra história. E quem levou Padilha ao doleiro? André Vargas.
Se o PT se rachou no Congresso diante da pressão da chefia do partido pela expulsão de Vargas, como ficam agora os companheiros em geral de Padilha, os de baixo e os de cima? Vargas chegou a achar que ganharia mais moral para se recusar a renunciar ao mandato de deputado pelo Paraná por causa da relação com Youssef.
André Vargas até que tinha conquistado uma vitória momentânea em sua resistência à renúncia. Ele destituiu a autoridade moral do presidente do partido, Rui Falcão, que se cansou de pedir ao companheiro que largasse o mandato para não ser expulso do partido.
O deputado estadual paulista Rui Falcão, como presidente do partido, argumentou a Vargas que o PT pagava o pato pela teimosia dele. A renúncia imediata preservaria a imagem petista num momento de turbulências para o governo. Ora, que consideração ele deveria ter pelo partido que o ameaçava de expulsão pela voz de Falcão?
Desnorteado, Falcão relatou a conversa em reunião com os deputados do PT. Alegou estar autorizado por Lula para pressionar Vargas com a expulsão — deve ter dito a mesma coisa ao próprio rebelde. Com a confissão, perdeu mais um bocado de autoridade. Depois dessa, o companheiro deixaria para renunciar diante do próprio chefe do partido, sem intermediário.
O pior foi que Falcão verificou na reunião que uma boa banda dos deputados estava solidária a Vargas, não queria a sua renúncia nem a expulsão do partido. O rebelde tinha suas razões quando afirmou que uns 30 companheiros da bancada estavam a seu favor. Falcão perdeu autoridade também entre os deputados. Para alívio de Falcão — e do PT — Vargas não resistiu à pressão: na sexta-feira, 25, se desfiliou do partido para evitar a expulsão.
Em relatório sobre a Lava Jato, a Polícia Federal insinua a existência de indícios de que Padilha, quando ainda ministro da Saúde, em novembro último indicou a Youssef o amigo Marcus Cezar Ferreira para a direção da Laborgen, empresa à qual o doleiro se associou para lavar dinheiro. Em conversa por telefone, Vargas disse ao doleiro que Ferreira era indicação de Padilha.
Mais tarde, o Labogen foi selecionado pelo Ministério da Saúde para negociar um contrato que poderia render ao laboratório o faturamento de R$ 31 milhões. A negociação foi suspensa quando se revelou a ligação entre Vargas e o doleiro.
Ao captar outra conversa entre Vargas e Youssef, a polícia deduziu que o deputado paulista Cândido Vaccareza, ex-líder do PT, manteve uma reunião com os dois, em seu apartamento, em Brasília, para conversar a respeito dos negócios do doleiro. Assim, Vaccareza, não muito simpático ao comando do partido e ao planalto, torna-se mais um problema para o PT de Falcão resolver.
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Presidente da CCEE, Luiz Eduardo Barata faz o jogo do governo e diz que os técnicos que saíram não farão falta[/caption]
A silenciosa insatisfação de técnicos internos com a gestão política da Petrobrás iniciou as denúncias contra a petroleira. Em seguida estimulou a resistência aberta entre profissionais de uma fundação de pesquisa, o IBGE. Agora, surgiu oposição ao Planalto numa segunda empresa, privada, mas com interesses no governo, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Os dois últimos casos expõem a resistência de técnicos em sair da rotina profissional para se integrar ao esforço solicitado pelo Planalto para a reeleição da presidente Dilma Rousseff. Na CCEE, a renúncia de três dos cinco membros do conselho de administração ocorreu em nome do conceito profissional. Os três temiam sujar o currículo com uma acusação de gestão perigosa.
O físico Ricardo Lima e os engenheiros Paulo Born e Luciano Freire se recusaram colaborar para o endividamento da Câmara, empresa sem o lucro financeiro como meta, para socorrer com R$ 11,2 bilhões o rombo das distribuidoras de energia desde as mudanças feitas por Dilma na política de eletricidade para reduzir temporariamente a conta de luz de empresas e residências.
O presidente Luiz Eduardo Barata foi um dos dois que permaneceram, o outro é Antonio Carlos Machado. “Eles não farão falta”, avaliou Barata que aqueles três eram dispensáveis na assinatura de contratos de empréstimos. Explicou que o estatuto da câmara estabelece que bastam as assinaturas de dois conselheiros.
Mas Barata suspeita que não bastem os R$ 11,2 bilhões previstos para empréstimos financiados por um grupo de dez bancos, sendo três públicos. “Não consigo dizer se o valor é suficiente”, confessou e informou que a avaliação foi da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em nome do Planalto, o Ministério da Fazenda e a Agência negociaram com a CCEE o socorro às distribuidoras.
A esperança da CCEE em recuperar o dinheiro agora emprestado só existe a partir do próximo ano, quando vier o aumento da conta de luz para compensar a queda de preço que ocorreu antes para agradar aos consumidores. Por causa do voto deles, os fregueses, não passa pela cabeça do Planalto a ideia de reajustar os preços antes das eleições de outubro.
A CCEE vive para fazer a contabilidade e a liquidação financeira das compras e vendas de energia entre empresas do sistema de eletricidade. Ela é formada por outras empresas que possuem cotas no negócio. Elas aprovaram, por razão política, em assembleia conjunta o empréstimo da Câmara. Mas correm o risco de manchar o balanço de cada uma.
O episódio de rebelião anterior, no IBGE, também começou quando duas dirigentes preferiram devolver os cargos a interromper a rotina profissional para socorrer o governo nas eleições. A diretora de Pesquisas, Márcia Quintslr, e a coordenadora-geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, Denise Britz discordaram do adiamento político de uma pesquisa rotineira.
A aplicação periódica da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios Continua deveria começar logo para a divulgação do resultado em três de junho, a quatro meses das eleições. Veio a ordem para fazer o levantamento apenas em janeiro. A Pnad pode revelar que o índice nacional de desemprego é maior do que aquele feito em apenas seis regiões metropolitanas.
Ao final de uma longa discussão na quinta-feira, os funcionários decidiram não entrar em greve contra o governo. Concluíram que a paralisação justificaria o adiamento da pesquisa. Em Goiás, o Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça Federal contra a decisão do IBGE em suspender a pesquisa.
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Aécio Neves e Eduardo Campos: candidatos de oposição sem estímulos nos veículos da Rede Globo[/caption]
O sistema de comunicação dos Marinho adotou nos últimos dias o peso e contrapeso para aliviar suas relações com o governo. A televisão se tornou menos agressiva nas denúncias que pipocam contra o governo, como ocorre em relação à Petrobrás-Pasadena. O jornal, de certa forma, passou a desestimular a oposição a criar problemas para a presidente Dilma Rousseff.
Em “O Globo”, o contrapeso veio de forma mais sutil e esporádica do que na televisão. Movimenta-se de forma mais clara em espaços localizados do jornal, como as colunas políticas. As notas podem, por exemplo, insinuar que a CPI da Petrobrás não vai dar certo. Enquanto isso, ela avança. As colunas são mal informadas? Não é por aí.
As notas podem desestimular o PT a pressionar pela candidatura de Lula. Afirmam que ex-presidente não aceitaria os conselhos para ocupar o lugar de Dilma. Vindas de certos petistas, as sugestões não seriam levadas a sério por Lula. O problema estaria no partido, não na candidata à reeleição num governo que vai bem – passa-se o recado a políticos e leitores.
Os presidenciáveis da oposição são desestimulados. Mesmo que o prestígio de Dilma continue a cair nas pesquisas, o senador Aécio Neves (PSDB) e o ex-governador Eduardo Campos (PSB) não seriam ameaças. Ninguém os conhece e Lula não abandonaria a presidente na campanha.
E o que mais há nas notas sobre os candidatos da oposição? Aécio daria a impressão de que vai repetir na campanha o discurso catastrofista feito pelos tucanos em 2002 contra Lula. Discurso que não funcionou, pois o petista foi eleito. Campos é severo nas críticas ao governo, mas prestigia o ex-presidente, e gostaria de ser seu herdeiro.
Em contrapartida, Lula não fez novas insinuações contra a TV Globo. Nem voltou a defender o controle da mídia. Tudo isso esteve na conversa com o vice-presidente do grupo, João Roberto Marinho, no último dia 4, em São Paulo. Lula fez um desabafo negativo sobre a TV Globo e encaminhou Marinho a um encontro Dilma.
A presidente o recebeu quatro dias depois, em Brasília. Em pauta a preocupação das televisões porque o governo ensaia oferecer à nova geração de telefonia celular uma frequência de operação que seria capaz de interferir nos sinais das emissoras. O governo ainda não disse como ficará a frequência, mas a decisão terá de sair semanas antes da Copa do Mundo.
O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem transferência para seções adaptadas. O primeiro turno das eleições será no dia 5 de outubro
Um dos fatores que causaram a queda das vendas no início deste ano é o fato dos bancos estarem limitando a liberação de crédito para financiar carros
