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Restaurante Cidadão foi desativado nesta quarta-feira, 20, por não atender normas da Vigilância Sanitária. Secretário de Assistência Social, porém, disse que dias antes a OVG o procurou para pedir que Aparecida ajudasse a manter o local
Depois que o Restaurante Cidadão, em Aparecida de Goiânia, foi desativado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por estar inadequado e não atender às normas vigentes, a prefeitura da cidade está aumentando o poder atendimento do Restaurante Popular, que fica a cerca de 500 metros da unidade fechada, que era mantida com recursos do governo do Estado.
O secretário de Assistência Social de Aparecida, José Nelis, falou com o jornal sobre o assunto e disse que, dias antes do Restaurante Cidadão fechar, o Governo do Estado procurou por ele e o prefeito Gustavo Mendanha para que o Executivo ajudasse a manter o local com recursos municipais.
"Eles [Governo] estiveram comigo há 10 dias, eu recebi uma representação da OVG [Organização das Voluntárias de Goiás] nos cobrando uma posição se a prefeitura teria interesse em manter o restaurante aberto. Eles propuseram que a prefeitura ficasse por conta das despesas prediais para que eles ficassem responsáveis pela refeição", contou Nelis.
Em resposta, o secretário explicou que "tinha interesse no assunto, mas que precisava de um tempo para fazer um diagnóstico e ver a viabilidade de abrir um restaurante não no local atual, mas em outro prédio, mas essa decisão seria do prefeito". Porém, Nelis disse que, antes fazer todo esse procedimento, estranhamente, o restaurante foi fechado.
"Eles queriam que a gente desse a resposta rápida, mas é um assunto que não se resolve rápido, porque gera despesa para o município. Quando eles anunciaram a implantação do restaurante cidadão eles não buscaram ouvir a prefeitura", concluiu o secretário.
Restaurante Popular
Após seis anos em funcionamento, o Restaurante Popular, servirá cerca de duas mil refeições diárias mantendo o preço simbólico de R$ 2 reais.
Novos projetos
De acordo com José Nelis, apesar do fechamento do Restaurante Cidadão, há um projeto em andamento para instaurar o programa de segurança alimentar desenvolvido por Aparecida com coparticipação de recursos federais.
"Estamos preferindo desenvolver o programa do que assumir responsabilidade no restaurante cidadão. Nós ainda não temos essa parceria com o Estado, mas estamos com o canal de comunicação aberto", explicou.
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Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, há pouco, a quarta sessão seguida para julgar a Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, na qual o PPS defende a criminalização da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).
Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, ante a inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia desde a promulgação da Constituição, em 1988. Faltam os votos de 10 ministros.
Na sessão desta quinta-feira, 21, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
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