MP aciona ex-servidores de Goiânia por contratação irregular de empresa no valor de R$ 300 mil

Empresa Astal teria sido contratada, sem licitação, para prestação de serviços de auditoria e realizado o trabalho em tempo recorde: 14 dias

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira está acionando, por ato de improbidade administrativa, cinco ocupantes de cargos públicos na Prefeitura de Goiânia, à época dos fatos, em 2016, quando foi realizada a contratação indevida pelo município, além da Astal – Assessoria Tributária e Auditoria S/S e seu sócio proprietário, José Everaldo Pires Teixeira. O contrato foi feito para a prestação de serviços de auditoria para apuração de valores de créditos do ICMS não repassados pelo Estado à Prefeitura.

A promotora sustenta a ilegalidade da contratação direta da empresa, uma vez que não foi demonstrada a inviabilidade da competição nem a notória especialização da empresa, bem como a singularidade do objeto, como previsto na legislação permanente.

Leila Maria também aponta diversas irregularidades no processo administrativo e o contrato resultante desse procedimento. Entre elas estão o acordo prévio entre a empresa, seu proprietário, e o município, por meio do ex-secretário de Finanças Stênio da Silva. Segundo a ação, a própria empresa elaborou a minuta do contrato entre as partes, estabelecendo, inclusive, condições diferentes das incluídas no termo de referência.

Outro ponto questionável é a falta de um documento obrigatório relativo a contratos de prestação de serviços especializados, que traria a composição detalhada dos custos unitários dos itens que compõem os preços contratuais, com orçamentos detalhados em planilhas que expressassem a totalidade dos insumos e seus respectivos quantitativos e custos unitários, o que justificaria o preço contratado.

A promotora também detectou a falta de motivação para a escolha do prestador de serviço técnico, caracterizando a inviabilidade de competição apta a justificar a contratação direta. Ela destaca como irregular o curto prazo contratual, de 14 dias, para a complexa tarefa dos serviços de auditoria financeira, contábil e orçamentária, em especial para a realização de cálculos para apurar os valores dos créditos de ICMs não repassados pelo Estado, à totalidade da cota parte do ICMS, devido ao programas fiscais Fomentar e Produzir.

Outras irregularidades são referentes à falta de comprovação da efetiva execução contratual e a entrega do produto, além de falhas na condução da auditoria e a prática de uma série de atos ilegais pelos acionados, de forma subsequente, com dolo, ainda que genérico, para lesar os cofres públicos.

Respondem ao processo o ex-procurador-geral de Goiânia Carlos de Freitas Borges Filho; a então gestora do contrato Letícia Vila Verde Arantes; o ex-gerente de Finanças e Contabilidade Paulo Roberto Carrion de Sousa, além do ex-secretário de Finanças Stênio Nascimento da Silva.

As condutas ilegais dos acionados foram relacionadas pelo MP, constatando-se a prática da improbidade. Neste sentido, a Astal participou de processo de contratação mediante prévio ajuste; José Everaldo assinou e entregou suposta auditoria irregular; Stênio Nascimento intermediou a contratação pela Secretaria de Finanças; Letícia Vila Verde usurpou da competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM) como gestora do contrato e atestou o suposto recebimento dos serviços da empresa; Paulo Carrion liquidou despesas sem verificar o direito adquirido pela empresa, e Carlos de Freitas aprovou indevidamente um parecer da PGM. Este último acolheu e assumiu a responsabilidade pelo parecer jurídico favorável à declaração de inexigibilidade, mesmo diante das irregularidades verificadas no processo de contratação.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia que não se posicionou até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestações do Paço.