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Deputado e presidente da Comissão de Obras da Alego, porém, é réu em três ações civis e alvo de outra por improbidade administrativa
Depois de ser definido presidente da Comissão de Obras da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira, 19, parte da imprensa resgatou as informações sobre os processos pelos quais o parlamentar é investigado pelo TCM e denunciado pelo Ministério Público.
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Gomide, que é réu em três ações civis e alvo de outra ação civil por improbidade administrativa em todas, tem entre os documentos a denúncia de gastos mal explicados com a “construção” da Câmara Municipal de Anápolis. Para contestar, o deputado divulgou nota à imprensa onde se justifica sobre o assunto, confira na íntegra:
"Sobre a notícia veiculada em alguns sites de notícias acerca das obras da Câmara Municipal de Anápolis, há de se esclarecer que a suposta informação é mentirosa, caluniosa e inverídica em todas as vertentes, haja vista que:
1. Não existe qualquer condenação envolvendo o nome de Antônio Gomide, uma vez que sequer há um processo instaurado na Justiça;
2. Antônio Gomide sequer foi ouvido nas investigações promovidas pelo Ministério Público de Goiás, que analisa as obras em questão;
3. Quando da construção da Câmara Municipal, Antônio Gomide sequer era prefeito de Anápolis, tendo deixado o cargo em março de 2014. As obras só começaram dois meses depois;
4. A obra da Câmara Municipal de Anápolis não tem qualquer embargo da Justiça ou mesmo pedido do MP neste sentido. O projeto está liberado para que seja concluído pelos poderes municipal e estadual daquela cidade."
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Resposta é referente à ação contra o ex-governador por renúncia fiscal irregular de IPVA em 2017
A defesa do ex-governador Marconi Perillo, por meio do advogado João Paulo Brzezinski, divulgou uma nota nesta quarta-feira, 20, contestando a ação do promotor de Justiça Fernando Krebs, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), contra o tucano por ato de improbidade administrativa, em razão de renúncia fiscal de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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No texto, o advogado se diz "perplexo" em relação à ação civil pública deflagrada nesta terça-feira, 19, que busca a declaração de nulidade do programa de recuperação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativa ao ano de 2017. Confira:
"O argumento, absolutamente equivocado, apresentado pelo Ministério Público é a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14). Certo é que os requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram integralmente cumpridos, tanto que a Lei atacada pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Referido programa possibilitou a recuperação de créditos perdidos, devido ao inadimplemento dos contribuintes, que igualmente puderam regularizar a vida financeira de seus veículos.
A técnica jurídica utilizada também é fortemente questionável, tendo em vista que o Ministério Público formou a polaridade passiva da ação exclusivamente na pessoa do ex governador Marconi Perillo, quando deveria, por uma questão de coerência processual, ter integrado a lide todos os beneficiado pela Lei atacada, o que não ocorreu, denotando flagrante perseguição pessoal.
Assim, reitera-se o repúdio a versada pretensão judicial, a qual além de não guardar consonância com a realidade fática e jurídica vertente ao tema, também afronta de forma hialina o princípio da supremacia do interesse público, bem como a própria autonomia do Poder Legislativo, responsável pela aprovação da Lei ora questionada."