Vereadora vai ao MPF reivindicar imunidade do IPTU de famílias carentes de Goiânia

Beneficiários de baixa renda do Minha Casa Minha Vida, que têm o direito de não pagar o imposto, estão sendo cobrados pela Prefeitura

O dilema da cobrança ilegal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de beneficiários Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida em Goiânia continua. A vereadora Sabrina Garcês (PTB) tem tomado à frente dessa discussão e, na manhã desta quarta, 20, foi ao Ministério Público Federal de Goiás (MPF) solicitar intervenção.

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Na semana passada, a petebista havia ido ao Ministério Público Estadual (MP-GO), onde se reuniu com a promotora Leila Maria para estudar uma possibilidade de cancelar o imposto dessas pessoas. De acordo com ela, o Superior Tribunal Federal (STF) determinou, em 2018, que as famílias com renda de até R$ 1,8 mil mensal, beneficiárias do Minha Casa Minha Vida, deveriam ser imunizadas.

Ainda assim, moradores do Residencial Nelson Mandela receberam boletos para pagamento do IPTU, emitidos pela Prefeitura de Goiânia. Mesmo após recomendação da parlamentar e do próprio MP, a gestão de Iris Rezende (MDB) insiste em manter a cobrança. Em respostas anteriores ao Jornal Opção, a Secretaria Municipal de Finanças argumentou que só poderia isentar quem fizesse uma requisição na administração municipal.

No MPF, ainda não houve decisão, mas Sabrina explica que foi uma nova maneira de tentar viabilizar o cancelamento desses boletos, já que a decisão por imunizar é do Governo Federal. Ocorre que a primeira parcela ou pagamento à vista do IPTU de Goiânia vence nesta quinta, 21, por isso, não será possível uma ordem coletiva por parte do órgão antes da data.

“Então eu estou aconselhando as pessoas a pagarem parcelado, porque, assim, podemos conseguir o cancelamento antes do término das prestações e, ainda, a devolução desse dinheiro”, disse. Quem solicitou a imunização de direito individualmente ainda pode ter pedido deferido antes do prazo.