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Resposta é referente à ação contra o ex-governador por renúncia fiscal irregular de IPVA em 2017
A defesa do ex-governador Marconi Perillo, por meio do advogado João Paulo Brzezinski, divulgou uma nota nesta quarta-feira, 20, contestando a ação do promotor de Justiça Fernando Krebs, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), contra o tucano por ato de improbidade administrativa, em razão de renúncia fiscal de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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No texto, o advogado se diz "perplexo" em relação à ação civil pública deflagrada nesta terça-feira, 19, que busca a declaração de nulidade do programa de recuperação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativa ao ano de 2017. Confira:
"O argumento, absolutamente equivocado, apresentado pelo Ministério Público é a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14). Certo é que os requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram integralmente cumpridos, tanto que a Lei atacada pelo Ministério Público foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Referido programa possibilitou a recuperação de créditos perdidos, devido ao inadimplemento dos contribuintes, que igualmente puderam regularizar a vida financeira de seus veículos.
A técnica jurídica utilizada também é fortemente questionável, tendo em vista que o Ministério Público formou a polaridade passiva da ação exclusivamente na pessoa do ex governador Marconi Perillo, quando deveria, por uma questão de coerência processual, ter integrado a lide todos os beneficiado pela Lei atacada, o que não ocorreu, denotando flagrante perseguição pessoal.
Assim, reitera-se o repúdio a versada pretensão judicial, a qual além de não guardar consonância com a realidade fática e jurídica vertente ao tema, também afronta de forma hialina o princípio da supremacia do interesse público, bem como a própria autonomia do Poder Legislativo, responsável pela aprovação da Lei ora questionada."
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Na sessão devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli
Para o deputado, atual lei não atende o interesse da população e deve ser rediscutido
O deputado estadual Alysson Lima (PRB) apresentou na primeira sessão da Assembleia Legislativa ocorrida nesta terça-feira, 19, um projeto que pretende revogar a atual lei de pedágios que rege os contratos das rodovias goianas. Para o parlamentar é preciso rediscutir o modelo vigente, ele diz que vai apresentar uma emenda que pressiona as concessões a oferecer retorno significativo aos usuários.
Segundo o deputado a lei anteriormente aprovada na Alego foi infeliz e não ouviu a população. “Hoje você pega a GO-020 ou a BR-060 estão em ótimo estado, então gera um paradigma: se o governo fez uma rodovia, ele não tem condições de gerenciar? Eu acredito que sim, não cuida por incompetência”, acrescenta.
Entre a proposta que será encaminhada pelo parlamentar fica previsto que a empresa ao se candidatar ao posto de concessionária deverá participar dos custos da obra. Ele explica que o projeto prevê que se a obra custar 20 milhões a empresa precisa entrar com pelo menos metade desse valor, e acrescenta: “pleiteia um empréstimo junto a um banco público e vai pagar ao longo dos próximos anos”.
Ainda em entrevista ao Jornal Opção, Alysson Lima disse que a atual consessionária que administra as rodovias, a Triunfo Concebra não apresenta contrapartida significativa para a população nos quatro anos que vem administrando as estradas. “Em um cálculo que fizemos com matemático de Brasília chegamos a estimativa de que a Triunfo Concebra já arrecadou mais de R$ 4 bilhões”, destacou o deputado.
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