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O governo diz que “o projeto restringe ‘o livre exercício profissional’ e fere o princípio constitucional que determina ser livre ‘a expressão da atividade intelectual”
Há cursos de História nas melhores universidades do país. Há historiadores extraordinários, como Janaína Amado, Nasr Chaul, Carlos Guilherme Motta, Lilian Moritz Schwartz, Heloísa Starling, Luiz Felipe de Alencastro, Manolo Florentino, José Murilo de Carvalho, Marco Antônio Villa, Jorge Ferreira, Adelto Gonçalves (alguns podem até não ser formados em História, mas tem trabalhos irretocáveis na área). Entre tantos outros. São profissionais. Quer dizer, independentemente de uma lei, são professores, são pesquisadores, são autores de livros. É a profissão dos citados e de tantos outros.
Pois o governo do presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a regulamentação da profissão de historiador. Texto divulgado pela Agência Senado informa: “O Poder Executivo vetou integralmente a proposta que pretendia regulamentar a profissão de historiador. A mensagem de veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União recomendaram o veto por acreditar que o projeto, ao disciplinar a profissão de historiador com a imposição de requisitos e condicionantes, restringe ‘o livre exercício profissional’ e fere o princípio constitucional que determina ser livre ‘a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’”.
A matéria do Senado frisa que “a proposta previa o exercício da atividade de historiador a quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em história, nacional ou estrangeiro com revalidação; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos a contar da data da promulgação da futura lei. Entre as atribuições dos historiadores, o texto indicava o magistério da disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e médio, desde que cumprida a exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) quanto à obrigatoriedade da licenciatura. O profissional da área poderia ainda planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica; assessorar, organizar, implantar e dirigir serviços de documentação e informação histórica; e elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos”.
O Senado frisa que, “para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, o projeto exigia registro profissional junto à autoridade trabalhista competente. As entidades que prestam serviços em história deveriam manter historiadores legalmente habilitados em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços”.
O texto havia sido aprovado pela Câmara — que apresentou “a previsão de que o exercício da profissão de historiador não deveria ser privativo dos historiadores, apenas “assegurado” a esses profissionais, eliminando a possibilidade de reserva de mercado — e foi devolvido ao Senado”.
Por que, exatamente, o governo de Bolsonaro vetou o projeto? Talvez por acreditar que historiadores são “comunistas”. Teoria da conspiração à parte, o governo não soube entender a razoabilidade do que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram.
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