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Com a desvinculação da universidade da Ciência e Tecnologia e ida para a Educação, não haverá mais a necessidade de se descontar 0,6% referentes ao DRE

"O que nós estamos debatendo é apenas uma questão contábil de índices constitucionais", afirmou. Matéria é discutida nesta terça em plenário

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Poderão inscrever-se candidatos que realizaram o Enem a partir de 2010, tiveram média igual ou superior a 450 pontos, não zeraram a redação, e que possuam renda familiar de até três salários mínimos

Para ele, independente de que seja o escolhido, é certo que irá "apanhar" simplesmente por ter sido apontado por ele

Medida foi tomada devido a contratação "indiscriminada" de professores temporários indicados pelo prefeito

O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou, por ato de improbidade administrativa, o prefeito de Luziânia, Cristovão Tormin, e a ex-secretária de Educação do município, Cleudinéia Pince. Segundo informações do MPGO, a medida foi tomada devido a contratação "indiscriminada" de professores temporários indicados pelo prefeito. Ao todo, mais de 230 pessoas se enquadram nessas condições.

O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva argumenta que os cargos em questão deveriam ser ocupados por efetivos e não com contratos por período previamente estabelecido. Para o autor da ação, as contratações temporárias são, inclusive, ilegais, haja vista que não existe lei municipal regulamentando esse tipo de contrato. Além disso, Julimar defende também que as nomeações burlam o princípio do concurso público.

Julimar lembra que no ano de 2014, o Ministério Público e o município de Luziânia firmaram um termo de ajustamento de conduta para contratação de professores e auxiliares de forma emergencial e temporária. De acordo com informações divulgadas pelo MPGO, o município teria ultrapassado os limites deste acordo, fazendo contratações e prorrogações nos anos de 2014 a 2019, burlando, com isso, dolosamente o que havia sido estipulado.

A ação protocolada prevê o bloqueio de bens de ambos os envolvidos sob a justificativa de garantir o futuro pagamento de multa civil e a condenação de ambos diante das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. Os envolvidos não foram localizados pela reportagem, no entanto, o espaço permanece aberto. (Com informações do MPGO)

Para jurista, esta é uma medida paliativa. "Não adianta tomar qualquer atitude se a solução só virá com infraestrutura adequada", diz

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