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Deputado Humberto Teófilo, autor do projeto, afirmou que lei é discriminatória e deveria dar mais espaços às mulheres na carreira
Na Câmara Municipal, o MDB poderá quadruplicar seu número de representantes na próxima janela para mudança de siglas, em abril de 2020
"A sociedade tem o direito de saber. Quem não deve, não teme, Bolsonaro", cobrou o parlamentar
Ação é solicitada pelo vereador Lucas Kitão (PSL) que cobra pela importância do Fundo, já que é o montante financia o transporte público e tratamentos de resíduos sólidos
A eleição foi realizada na sala de reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça
Na ocasião, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o mandado de segurança 27.673 por unanimidade
Um dos problemas apontados é que, como está escrito, o artigo 6º da proposta abriria brecha para livrar políticos da Lei da Ficha Limpa
Ele afirma ainda há o suporte de Brasília para que Goiânia seja bem fornida no projeto do PL para 2020
Levantamento mostra que 57% dos entrevistados que declararam votos em Bolsonaro aprovam a criação e ida dele para o novo partido
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Presidente Jair Bolsonaro cumprimenta turistas e fala à imprensa no Palácio da Alvorada[/caption]
Maioria dos eleitores que declararam voto em Jair Bolsonaro nas eleições de 2018 aprova a mudança do presidente do PSL para uma nova sigla. Os dados são de pesquisa realizada pela Datafolha.
O levantamento mostra que 57% dos entrevistados que declararam votos em Bolsonaro aprovam a criação e ida dele para o Aliança pelo Brasil. Apenas 27% desaprovam. São indiferentes 9%, enquanto 7% não sabem.
O aval à decisão de Bolsonaro também é maior entre os que consideram seu governo ótimo ou bom. Nessa fatia da população, 68% aprovam a investida do presidente.
Segundo o instituto, a taxa de aprovação à sua administração oscilou de 29% para 30% na primeira semana de dezembro.
As informações são da Folha de São Paulo.
“Reconhecimento das nossas boas práticas de governança aliado a investimentos na área de saúde, educação e planejamento mostra que estamos no caminho certo”, diz Vinícius Luz
Agenda de eventos desta semana é marcada por apresentações natalinas, peças de teatro e shows, como o do cantor Jão
Em entrevista concedia à Rádio Bons Ventos FM, de Aparecida de Goiânia, o deputado confirmou que foi sondado por major Vitor Hugo, mas que não sai do Progressistas
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Deputado estadual Professor Alcides (PP) | Foto: Divulgação[/caption]
O deputado federal Professor Alcides afirmou nesta sexta-feira, 13, que ficará no Progressistas (PP). Ele havia sido sondado para ingressar no Aliança pelo Brasil (ApB), partido que o presidente Jair Bolsonaro tenta criar para as eleições municipais de 2020. No entanto, vê como passado os atritos que teve com a condução da sigla em Goiás.
Em entrevista concedia à Rádio Bons Ventos FM, de Aparecida de Goiânia, o deputado confirmou que foi sondado por major Vitor Hugo, mas que não sai do Progressistas.
"Tivemos uma conversa preliminar sobre esse assunto e continuamos conversando com o Vitor Hugo, eu pretendo continuar na base do governo Bolsonaro, é o que eu tenho feito desde o primeiro dia de mandato, mas momentaneamente não tenho interesse de deixar o Progressistas para ir para o Aliança”.
O parlamentar havia demonstrado contrariedade com o modo como a direção estadual do PP atua no interior de Goiás. Ele afirma que há interferência nas bases eleitorais, em que ele foi o mais votado para a Câmara, sem que fosse consultado. No entanto, Alcides afirma que as arestas foram acertadas após encontro de lideranças do Progressistas em reunião no último dia 27, na casa do presidente estadual do partido, Alexandre Baldy, em Brasília.
Reeleição do prefeito
Segundo Professor Alcides, o Progressistas está se estruturando para fazer uma boa bancada vereadores nas eleições municipais do ano que vem em Aparecida. Ele aproveitou a oportunidade para reafirmar uma decisão já tomada pelo partido no município. “Já é consenso entre nós que o Progressistas vai marchar com o Gustavo”, afirmou.
“Na realidade foi um acordo somente entre o Alexandre Baldy e tanto eu quanto o Vanderlan não temos conhecimento do que ficou acordado, o que foi acertado”, explicou
Parlamentar argumenta que a Constituição dá poderes para que o Congresso suste contrato quando estiver causando efeitos danosos
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Projeto é do deputado federal Elias Vaz (PSB) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption]
O projeto de lei que susta contrato da União com a Enel, para a distribuição de energia no Estado de Goiás, está na Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, e aguarda relator. A proposta é de autoria do deputado federal Elias Vaz (PSB), foi protocolado no fim de novembro e aceito pela Comissão no último dia 9.
O parlamentar mostra que, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor goiano ficou 26,61 horas sem energia no ano de 2018, contra 12,85 horas
da média nacional. Apresenta ainda que frequência de interrupções e energia foi de 15,03, o que representa mais que o dobro da média nacional, de 7,17. Esses resultados colocam a empresa em último lugar, no ranking nacional, pelo quinto ano consecutivo.
Além disso, Elias, no projeto, aponta a multa lavrada pela Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e o aumento de 46% nas reclamações no Procon estadual nos dez primeiros meses deste ano, em comparação com mesmo período do ano.
O argumento do deputado para a interrupção do contrato pode ser feito a partir do poder que a Constituição dá ao Congresso Nacional para sustar efeitos, retirando-lhe a
sua eficácia, quando estes tiverem produzindo efeitos danosos ao interesse público.
"O poder constituinte concedeu essa competência aos representantes do Legislativo, que possuem a legitimidade para exercer essa função de fiscal dos atos do Poder Executivo", escreve.
Ação integrada das polícias tem objetivo de deixar o Estado mais seguro durante as festividades de final de ano
A Polícia Civil cumpriu 304 mandados de prisão em todo o Estado em apenas quatro dias. As prisões vieram em decorrência da Operação Natal Seguro, deflagrada na última segunda-feira, 9, pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Todas as forças policiais atuam na ação, que teve o primeiro balanço de atividades da Polícia Civil apresentado nesta sexta-feira, 13.
O intuito desta fase inicial é retirar os criminosos das ruas antes que se iniciem as festividades de fim do ano, período em que a movimentação de pessoas em Goiás é intensificado. A Operação terá duração até janeiro de 2020 e conta com a força policial Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Técnico-Científica e Administração Penitenciária.
Para o secretário de Segurança Pública Rodney Miranda “é um esforço conjunto das nossas forças policiais para coibir todos os tipos de crime, em especial, furtos e roubos em estabelecimentos comerciais, transeuntes e residências, que costumam aumentar nessa época do ano.”
Dentre os mandados de prisão cumpridos, 247 foram por crimes patrimoniais e 57 por outras modalidades. De todos,107 eram foragidos da Justiça que foram capturados. Os demais 197 tiveram os mandados cumpridos dentro das unidades prisionais, por conta de outros crimes.
"Vamos prender o maior número possível de criminosos que costumam agir principalmente em áreas comerciais com grande circulação de pessoas”, declarou o delegado-geral da Polícia Civil, Odair José Soares.
Fundo de Garantia também significa responsabilidade de R$ 6,1 milhão no orçamento do governo
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Trabalhador ainda terá direito a FGTS| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil[/caption]
A Medida Provisória 889, de 2001, foi transformada em lei pelo governo Bolsonaro. Assinada e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 12, a Lei 13.932 prevê a retirada dos 10% de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pagos pelo empresário em demissões sem justa causa. Ela passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2020.
O FGTS é uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados pelo empregador na conta do trabalhador demitido. Deste valor, 40% são pagos ao funcionário e 10% são retirados para a União. A porcentagem do trabalhador não será afetada e o patrão ficará dispensado de responsabilidade apenas com a parte que cabe ao governo.
A cobrança dos 10% foi instituído durante o segundo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. Isso ocorreu, porque o fundo passava por um déficit de R$42 bilhões. "Essa contribuição foi introduzida pela Lei Complementar 110/2001 com vistas a recompor os expurgos inflacionários do saldo das contas vinculadas ao FGTS, referentes aos planos econômicos Verão e Color I", explica a advogada trabalhista Thays Rocha Bentzen. "Porém em 2012, através da emissão de um ofício (Ofício 38) a Caixa Econômica Federal informou que o saldo do Fundo já estava superavitário, ou seja, o adicional de 10% sobre o FGTS já pode ser extinto, pois o déficit motivador da criação de tal contribuição já foi sanado."
Mesmo assim, a União continuou a cobrar o valor que, segundo Thays, "era utilizado para programas sociais do governo, constatando o desvio de finalidade da contribuição social para outros fins que não o da recomposição das contas do FGTS."
"Os contribuintes que recolheram para o governo o percentual de 10% sobre o valor depositado no FGTS nos últimos cinco anos, podem pleitear a restituição do valor pago ou pedir a suspensão da exigibilidade do recolhimento da multa de 10% sobre o FGTS", esclarece.
Os 10% também desobriga o governo a um gasto de R$6,1 bilhão, já que o fundo entra como receita, mas se transforma em um gasto obrigatório, pois tem que ser repassado à Caixa Econômica para os pagamentos de FGTS.
