Liminar autoriza abertura de escritórios de advocacia em Goiás

OAB entrou na justiça com pedido para que seja mantido o atendimento presencial em escritórios de advocacia, apesar do decreto de isolamento intermitente

Uma liminar concedida pelo desembargador Gerson Santana Cintra, nesta quarta-feira, 1º, permite que escritórios de advocacia possam manter o atendimento presencial, mesmo estando em vigor o decreto estadual de isolamento 14×14. A decisão é em resposta à ação movida pela OAB-GO.

Em sua decisão, o desembargador apontou o atendimento presencial dos escritórios de advocacia, quando adotadas as “medidas de prevenção, não representa risco à saúde pública, dada a natureza intimista do serviço de consultoria e assessoria jurídica que, na maioria das vezes é prestado de forma individual e com horário previamente agendado”.

Entre os argumentos apontados pela OAB a Justiça, é de que embora o decreto de isolamento intermitente esteja em vigor, o Poder Judiciário permanecerá em plena atividade durante todo o período da quarentena, “o que implica dizer que os processos judiciais não serão interrompidos durante a vigência do decreto”.

Veja decisão na integra

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