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PL é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) e dispõe da distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por parte das unidades da rede pública e privada de saúde
A Câmara Municipal de Goiânia derrubou durante sessão desta quarta-feira, 7, o veto do Paço Municipal ao projeto de lei que estabelece política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos pela rede pública da capital. O projeto foi vetado integralmente pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em dezembro do ano passado.
O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), e prevê a distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por parte das unidades da rede pública e privada de saúde, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O veto do ex-prefeito alega inconstitucionalidade da matéria, por supostamente interferir na esfera federal, ao permitir o uso de uma planta vedada pela Legislação. Porém, o vereador argumenta que não há nenhum tipo de interferência na Legislação neste sentido. Apenas requer que o município tenha responsabilidade pelo paciente que tem necessidade da maconha medicinal.
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"Na própria sentença o juiz considerou que uma das envolvidas renunciou um dia antes e que poderia, sim, fazer a substituição e a outra quando homologou a sentença estava fora do prazo. Porém, no entendimento do TSE isso não importa. Se não tem mais prazo para substituir, a lei diz que deve-se cortar homem", argumenta o jurista
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