Tocantins

Presidente diz a prefeitos que aumentará em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios

Na companhia de mais de 90 prefeitos do Tocantins, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), comemorou, na terça-feira, 9, o anúncio feito pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), de que vai aumentar em um ponto percentual, por meio de Emenda Constitucional, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – atualmente correspondente a 19% do bolo tributário.

O comunicado ocorreu na solenidade de abertura da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento municipalista organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reúne mais de 4000 prefeitos de todo o Brasil.

“Anúncios de ordem financeira trazem muito entusiasmo aos prefeitos que vivem dificuldades em fechar as contas e ampliar a capacidade de investimentos dos Municípios. O aumento de 1 ponto porcentual no FPM faz muita diferença aos cofres municipais, pois, se bem aplicado, possibilita financiamentos, investimentos, pagamentos e reajustes, além de originar caixa positivo. Todo ano conquistamos benefícios aos nossos municípios por meio dessa enorme força municipalista que é a Marcha”, declarou o presidente da ATM, ao lembrar que o evento é uma ferramenta que busca o equilibro das relações entre União, Estados e Municípios.

Pacto federativo

O presidente Bolsonaro adotou um discurso breve e direto, destacando a importância da educação para o País, que, segundo ele, “pode retirar o Brasil da situação crítica que está passando”. Por fim, pregou aos prefeitos: “Vamos juntos resgatar o futuro do Brasil”.

A grande maioria dos arranjos para a construção de novo modelo do Pacto Federativo deve passar pelo Congresso Nacional. A CNM anunciou a criação da Frente Parlamentar Mista dos Municípios, que conta atualmente com 350 membros, entre deputados e senadores, e que deverá ter atenção especial nas pautas municipalistas que tramitam nas Casas Legislativas, Câmara e Senado.

Tanto o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), quanto Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM) pediram apoio aos prefeitos na aprovação da Reforma da Previdência, demonstrando a importância dos gestores articularem com os parlamentares a aprovação da medida.

Aumentar 1% do FPM é apenas a “ponta do iceberg”. A pauta do municipalismo é, na essência, a revisão do pacto federativo. A princípio o Governo Federal promete ampliar um ponto percentual do repasse, mas o questionamento está na origem desses recursos, uma vez que o governo não possui dinheiro para redistribuir. Ao contrário, há um déficit.

Reforma da Previdência

Soou de forma muito genérica a fala do presidente, portanto. Ele não deixou transparecer que, para majorar o índice do FPM, é indispensável a reforma da Previdência, além de uma ampla reforma tributária, capaz de redistribuir o valor arrecadado com impostos, alterando –ainda – o modelo de gastos e os pagamentos impositivos, promovendo uma grande reformulação da aplicação das emendas do setor público.

A bem da verdade, Bolsonaro “jogou para a galera” e disse aos prefeitos presentes apenas o que eles queriam ouvir. Só não explicou como – em condições normais – conseguirá tirar “leite de pedra” para aumentar o percentual de repasse, uma vez que as reformas necessárias não ocorrerão da noite para o dia.

Ora, se há evidências que a lua de mel com o eleitorado, ocorrida após o casamento de outubro, já se aproxima do fim, caso Bolsonaro não cumpra as promessas firmadas com os prefeitos, em breve espaço de tempo, poderá ocorrer um verdadeiro levante. Naturalmente, esse movimento dos líderes junto à população poderá culminar com o total desgaste e impopularidade do recém-empossado governo social liberal.

Rota facilita ligação do Estado à região Nordeste e, a partir daí, a outros países como Europa e Estado Unidos

Na quinta-feira, 11, o Governo do Tocantins assinou um Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Azul Linhas Aéreas  para a abertura de uma rota direta entre Palmas a Recife. Assim, o Tocantins passa a contar com um novo corredor aéreo logístico, ligando o Estado à região Nordeste, e a partir daí, a outros países como Europa e Estado Unidos.

A medida é resultado da concessão de benefícios fiscais concedidos pelo governador Mauro Carlesse (PHS), que reduziu de 14% para até 3%  o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis para aviação. Com a assinatura do Tare, a nova linha ligando as duas capitais começa a ser operada pela companhia a partir de 6 de julho.

Comércio atacadista

Além do transporte de passageiros, a companhia vai oferecer também o serviço de transporte de cargas, atendendo a uma demanda crescente de empresas instaladas no Estado  que trabalham com produtos com alto valor agregado ou que buscam a  região para investir. Segundo a Empresa Azul, com o incentivo que o Estado oferece na área do comércio atacadista de medicamentos, por exemplo, há uma demanda muito forte destas empresas para o Nordeste. Contudo, hoje essas mercadorias são embarcadas em Palmas e seguem para Goiânia, Campinas, Brasília e São Paulo e só depois é remetida para o Nordeste.

O novo corredor logístico vai fomentar também a área do agronegócio, permitindo a exportação de alimentos perecíveis, como o abacaxi, que pode ser beneficiado para exportação. Outra cadeia que poderá ser atendida com a nova rota aérea é a  piscicultura, com a produção de alevinos de tilápia e tampaqui, que passa a ganhar mais uma rota de exportação. Além das empresas de produção de óculos e lentes.

Segundo o diretor da empresa Azul, Marcelo Bento Ribeiro,  Recife é um centro de conexões relevantes da Azul, sendo a terceira maior operação da empresa em um aeroporto brasileiro,  totalizando 50 voos por dia, que se conectam com todas as cidades do Nordeste e outras regiões. “Além disso, tem as  conexões internacionais, tanto com voos da própria Azul para os Estados Unidos como de parceiros da empresa, como a TAP para Lisboa e outras companhias aéreas que operam na capital”, explicou.

A expectativa agora é de que outras companhias também ampliem sua oferta de voos intermunicipais e interestaduais. Para o secretário da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Ridoval Darci Chiareloto, o lançamento desta linha, ligando Palmas a Recife, significa a abertura de um novo corredor, tanto para  trazer turistas ao Jalapão e a outros atrativos, como também   para atrair novos empresários para investir na região.

Saúde é destaque das principais realizações de início do mandato, com ênfase na contratação de médicos e compra de insumos

Segundo o Governo do Tocantins, nos primeiros 100 dias de gestão, houve ações importantes para proporcionar melhor atendimento aos cidadãos tocantinenses na área da Saúde. Além disso, buscou contribuir com os municípios, garantindo os repasses constitucionais e contribuindo diretamente com algumas ações.

O Governo destacou as novas instalações da Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos, em Palmas, e o anúncio da construção das centrais nos municípios de Araguaína e Gurupi; reforço das ações para combate e o controle vetorial do Aedes aegypti, transmissor da dengue, da zika e da chikungunya; mutirão de cirurgias urológicas em Gurupi; e o mutirão de cirurgias eletivas no Hospital Regional de Miracema.

O Governo também enfatizou que economizou cerca de R$ 2 milhões ao ano com o contrato da nova empresa que vai prestar serviço de lavanderia para as 23 unidades de Saúde no Estado. A gestão também adquiriu novas camas para o Hospital Geral de Palmas (HGP); disponibilizou cerca de R$ 387.464 para a reforma e aquisição de veículos e equipamentos para o Hemocentro de Araguaína e a entrega de um veículo microônibus para o Centro Especializado em Reabilitação Intelectual e Auditiva (CER II) de Colinas.

Contratação de Médicos Especialistas

O governador Mauro Carlesse (PHS) assinou a Medida Provisória que autoriza a contratação de 263 médicos especialistas, além de fixar a remuneração mensal de todos os profissionais em R$ 15 mil. A MP também alterou o salário do profissional que for contratado como físico em Medicina que passou de R$ 6.291,00 para R$ 10.276,20. A atuação desse especialista se dará no manuseio das máquinas de Radioterapia do Estado, como o novo equipamento de Araguaína.

Repasse aos municípios

Visando honrar o compromisso de fortalecer a rede de saúde e prestar um serviço mais eficiente e digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), o Governo do Tocantins quitou as dívidas dos repasses fundo a fundo, com 138 municípios. O investimento soma R$ 11.007.888,92 e corresponde aos débitos até 31 de dezembro de 2018. O Estado mantém acordo de parcelamento para a capital, Palmas, sendo pago regularmente.  

Os repasses são relacionados aos serviços de manutenção de centros de atenção psicossocial; campanhas de vacinação antirrábica; medicação da assistência farmacêutica básica; manutenção de hospital de pequeno porte; complementação do custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial; custeio das prestações dos serviços de saúde hospitalar e ambulatorial; medicamentos destinados à saúde mental e unidade de terapia intensiva pediátrica. Com o pagamento realizado, restam ainda, ao Executivo Estadual, os repasses de 2019 e os débitos de 2018 relacionados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Ainda em março, foram homologados vários processos de compras, na modalidade pregão eletrônico, realizados pela Secretária de Saúde para aquisição de medicamentos, insumos e instrumentais cirúrgicos que irão atender as unidades hospitalares e serviços de saúde da gestão estadual, ultrapassando a cifra de nove milhões de reais. Por fim, o Estado do Tocantins obteve na Justiça uma decisão judicial que obriga 16 laboratórios produtores de medicamentos contra o câncer a fornecê-los à Secretaria de Estado da Saúde, por meio de licitação, para suprir as necessidades dos hospitais públicos estaduais. "O que levou o Estado a ingressar com a ação foi o fato desses medicamentos, em sua maioria, serem patenteados. Não se pode admitir que laboratórios fabricantes exclusivos se recusem a fornecer ou proíbam seus distribuidores de fornecerem medicamentos oncológicos a quem necessita, nem muito menos que laboratórios concorrentes e fabricantes de medicamentos não exclusivos também se organizem de forma a não atender a demanda da população”, esclareceu Marcus Senna, superintendente de Assuntos Jurídicos da SES.

Vereador Claudemir Portugal diz que empréstimo de R$ 240 milhões é oportunidade para mudar a cara de Palmas

De retirante a cobrador de ônibus; de cabo da PM a vereador em Palmas. Talvez esse seja um breve e sucinto relato da saga de Claudemir Portugal, tocantinense de Fátima–TO que, ainda criança, migrou para o Estado do Pará, em busca de melhores condições de vida. Após a criação do Estado do Tocantins, pela Constituição Federal de 1988, retornou às suas origens para fixar residência em Palmas, a partir de 1993. Pioneiro, iniciou sua trajetória como trabalhador braçal em áreas rurais e cerâmicas. Depois, foi cobrador de ônibus no transporte coletivo da capital e, após muita luta e esforço, se tornou policial militar.

Engajado com a luta por sua comunidade, Portugal se graduou em Gestão Pública pelo IFTO e se elegeu vereador em Palmas em 2012 com 1.304 votos. Afastou-se por um período do poder legislativo para exercer o cargo de secretário de Segurança, Defesa Civil e Trânsito, em 2014. Nas eleições municipais de 2016 não foi reeleito, após obter 1.403 votos, alcançando apenas a 1ª suplência. Foi secretário executivo de Desenvolvimento Rural 2017, como também, empreendedor de Network Marketing. Após a eleição da então vereadora Vanda Monteiro (PSL) para deputada estadual em 2018, Portugal, filiado ao PRP, foi novamente empossado como vereador, a partir de fevereiro de 2019, para mais um mandato.

Como se formou o vínculo e sua história com a cidade de Palmas?
Em que pese ser goiano/tocantinense de Fátima, acompanhei minha família – enquanto ainda era criança – para o Pará. Meus pais viram no Estado vizinho uma possibilidade de melhorar a condição de vida de todos os familiares, mesmo porque o então Norte de Goiás era abandonado, difícil para se viver.

Após a criação do Estado do Tocantins, em 1988, começamos a articular nosso regresso. Empreendemos nossa volta às origens em meados de 1992. Meu pai veio primeiro – talvez uns seis meses antes – e fixou residência na Região Sul de Palmas, especificamente no Jardim Aureny III. Após algum tempo, no início de 1993, todos nós fixamos residência na capital tocantinense.

Foram tempos difíceis. Uma luta migratória de milhares de pessoas com uma ideia na cabeça e o sonho de vencer. A cidade não contava com quase nenhuma estrutura e, ante a falta de oportunidades, nossa família sobreviveu trabalhando, ora em propriedades rurais, ora em olaria e cerâmica. Após algum tempo, já em 1996, consegui emprego como cobrador de ônibus de transporte coletivo na empresa Palmas Transportes. Encarei como uma grande evolução, uma vez que isso permitiu que, a partir dali, eu pudesse concluir meus estudos, encontrar novos horizontes e possibilidades.

E quanto ao seu ingresso na Polícia Militar do Tocantins?
A rota do ônibus coletivo era comprida e quase sem passageiros, num percurso que ia de Taquaralto até o centro do Plano Diretor de Palmas e vice-versa, pela TO-050. Eu aproveitava esse tempo livre para ler tudo que era possível: livros, jornais, apostilas, etc. Conclui o segundo grau dessa forma. À época, muitos policiais militares utilizavam o transporte coletivo e, por isso, fiz boas amizades. Um dia, já no ano 2000, um deles me abordou dizendo que o concurso da PM estava aberto, questionando-me se eu não estaria interessado em me inscrever. Fiquei extasiado com a possibilidade, fiz minha inscrição, comprei uma apostila na banca de revistas e, literalmente, “enfiei a cara” (risos). O tempo livre era no ônibus e, entre uma parada e outra, uma passagem pela catraca ou um troco, eu estudava os temas do edital.

Fiz as provas. Passei em 42º lugar. Saí do emprego de cobrador e entrei, no início de 2001, no curso de formação de praças. Foram dez longos meses e depois, o trabalho nas ruas. Graças ao meu bom comportamento, assiduidade e desempenho, fui classificado para permanecer em Palmas, onde atuei por muitos anos e resido até a presente data.

O sr. considera que seu ingresso na PM foi por vocação ou apenas uma oportunidade de sair do subemprego?
Há um ditado famoso: “O desconhecido mete medo”. No início, talvez o impulso tenha sido melhorar de vida, contudo, com o tempo e o conhecimento das funções e atribuições, percebi que eu tinha vocação para ser policial militar. Trabalhei no Cipama, colaborei ativamente com toda fiscalização ambiental antecedente ao enchimento do lago da Usina de Lajeado, que hoje margeia a nossa bela capital. Também exerci funções internas no Comando Geral, em virtude do meu perfil administrativo. Obedecido o interstício legal, em 2011, fui promovido a cabo. Por fim, enquanto estive ativo na PM, estou convicto que cumpri meu papel com lisura e comprometimento.

Em 2012, o sr. se candidatou, pela primeira vez, a vereador em Palmas. A quais fatores o sr. atribui essa decisão?
Vários amigos policiais, como também membros da comunidade – religiosa ou residencial – me classificavam como um sujeito “desenrolado”. Eu ajudava, sempre que possível, as associações e pessoas menos favorecidas. Organizei mutirões e festejos, viabilizei bingos beneficentes e, cheguei a criar e distribuir, uma espécie de jornal que denunciava os problemas da comunidade e exigia soluções do poder público. Passaram me questionar porque eu não me candidatava ao cargo de vereador, visto que desta forma, poderia ajudar, ainda mais, a sociedade. Eu relutei, sob a alegação que, além de não ser meu perfil, não possuía recursos financeiros para tal empreitada.

O tempo passou, os amigos continuaram incentivando a investida no ramo da política. Quando percebi que não havia retrocesso, reuni-me com todos eles. Expus, naquela oportunidade, minhas condições financeiras e disse que, se houvesse uma comunhão de forças e todos abraçassem a causa e convencessem seu círculo familiar e de amizade, talvez fosse possível chegar ao parlamento municipal. Iniciamos a labuta, cada um deles contribuindo no limite de suas possibilidades. Em outubro de 2012, filiado ao PPS coligado com PP e PSB, obtive mais de 1,3 mil votos, que foram suficientes para me conduzir até a Câmara de Vereadores de Palmas.

Qual a sua reflexão sobre o fato de não ter conseguido se reeleger em 2016?
Tenho convicção que fiz um trabalho bem feito entre 2013 e 2016. As atribuições para as quais fui eleito, cumpri com determinação, além de propor requerimentos e destinar emendas para beneficiar as comunidades. Acredito, sinceramente, que desempenhei bem a missão de defender a Região Sul. Ajudei a fomentar o comércio, continuei sendo acessível para a comunidade, como também, consegui avançar extraordinariamente, visto que inúmeras obras, antes paralisadas, foram retomadas e concluídas pela gestão.

Contudo, em que pese ter conseguido aumentar o número de votos, é necessário reconhecer que o exercício do mandato – principalmente por ser da base do prefeito [Carlos] Amastha em período integral – me trouxe um certo desgaste. Ele propôs medidas duras, amargas e impopulares, como retomada de quiosques, correção da planta de valores e aumento da carga tributária, por exemplo, que entendi – naquele momento – serem necessárias.

Porém, essa “pecha” de que meu voto contribuiu para aumentar impostos trouxe reflexos negativos no pleito eleitoral. Outro fator preponderante foi o aumento do número de habitantes, que também resultou no aumento de candidaturas e, por fim, ausência de mais musculatura da legenda, formada pelo PRP e PSL.

Como o sr. classifica sua gestão à frente de pastas e secretarias municipais?
Exerci funções no trânsito e, também, na agricultura. A experiência como secretário ensina que, muitas vezes, não é falta de vontade para executar e sim os entraves burocráticos. Como parlamentar, detectamos os problemas, elaboramos projetos e requerimentos, no entanto, a execução talvez seja a parte mais difícil, porque muitas vezes, mesmo com dinheiro em caixa, faltam os mecanismos legais para concluir os investimentos.

As experiências, portanto, foram gratificantes, porém, posso afirmar que – em razão da nossa legislação – não é fácil ser ordenador de despesas no Brasil.

Em 2018, o sr. participou do processo eleitoral?
Sim, mas não na condição de candidato a deputado estadual, mesmo porque sequer possuía recursos para isso. Aceitei e contribuí com o desafio de tentar eleger a vereadora Vanda Monteiro (PSL) ao cargo de deputada, como de fato conseguimos, ao final do pleito.

Evidentemente que a eleição dela me interessava, uma vez que eu era o suplente, mas não foi apenas por isso. É que o grupo que havíamos formado em 2016 ainda permanecia coeso e, por tal razão, fui para as ruas e pedi parceria aos meus eleitores que, entendendo a grandeza do projeto, votaram nela em peso.

Após este episódio e a consequente posse da deputada, o sr. voltou a assumir uma cadeira no parlamento. Quais foram as suas impressões até o momento?
A Câmara se renovou, há um novo presidente, novas ideias e pessoas. Percebo uma harmonia e alinhamento entre os pares e uma espécie de conexão entre todos. Evidente que, naturalmente, surgem embates – fruto de posições políticas – mas isso faz parte do jogo democrático.

Penso que a população não quer vereadores brigando todos os dias. O que as pessoas querem mesmo é que o parlamento reúna forças para representá-los, com dignidade e na busca de soluções, em qualquer esfera de poder.

Tenho manifestado minha preocupação no sentido de que o município precisa fortalecer sua atenção para as regiões Norte e Sul, visando implantar equipamentos públicos nessas regiões. É dever dos gestores se anteciparem aos problemas, ao invés de esperar que as famílias sejam assentadas em casas ou apartamentos populares, para só depois se preocupar com asfalto, iluminação, saneamento, postos de saúde, creches, escolas, etc. Essa falta de infraestrutura básica trava, ainda, os investimentos e o desenvolvimento, além de incentivar a criminalidade. 

Naturalmente, seu primeiro mandato como vereador lhe proporcionou experiências ímpares e, certamente, o sr. agora as está utilizando no segundo. Qual a importância e por que resolveu se candidatar a presidente de uma Comissão Permanente?
As Comissões exercem um importante papel nas Casas Legislativas, uma vez que as matérias só vão a plenário depois de passarem pelo crivo delas. Todas elas têm seu grau de importância e, após reassumir o mandato, manifestei aos colegas o desejo de assumir a Comissão de Políticas Públicas.

É que uma das minhas bandeiras é a defesa da dignidade das pessoas e isso só é possível com o direcionamento e implantação de políticas públicas para crianças, idosos, enfermos, etc. O direito do cidadão de ser atendido pelo poder público com dignidade, quer seja num posto de saúde, numa creche ou escola de tempo integral, quer seja apenas num passeio casual pela praça pública, que esteja iluminada e sem vândalos.

O sr. considera que o maior problema da capital são os vazios urbanos?
Esse é um grave problema a ser resolvido. A cidade cresceu de forma desordenada. Conversei há poucos dias com o secretário estadual, Aleandro Lacerda, responsável pela regularização fundiária. Debatemos o tema e ele disse que, enquanto não houver um acerto entre Prefeitura e Governo do Estado, a situação não se resolve. Metaforicamente, assim como os aviões só decolam com duas asas, se os gestores dos dois entes públicos não se conscientizarem que sozinhos não conseguirão resolver essa questão, ficaremos sem solução ainda por um bom tempo.

Solicitei ao secretário que retome as tratativas com o governador [Mauro] Carlesse e me comprometi, também, a iniciar os debates na Câmara Municipal e com a refeita Cinthia Ribeiro, na tentativa de fazer uma força-tarefa para resolver estas questões. É nossa obrigação trazermos todos interessados pelo tema, inclusive o Ministério Público, para encontrarmos juntos, as soluções.

Por falar em tratativas com a prefeita, como está o seu relacionamento político e institucional com ela?
Quando disputei a eleição de 2016, ela era candidata a vice na chapa do grupo que eu fazia parte, liderada pelo Carlos Amastha. Embora em 2018 eu tenha me afastado do ex-prefeito e seu grupo político, ela deu mostras que também o fez. Neste caso, não há quaisquer problemas entre nós e estamos alinhados. Minha intenção é ajudá-la a governar nossa capital e fazer uma boa gestão em relação às áreas da cultura, esportes, educação, saúde, segurança e infraestrutura. Se ela conseguir isso, a população será beneficiada pelos resultados. É justamente isso que eu quero para a cidade. Faço parte, sim, portanto, do grupo de parlamentares que estão dando suporte à prefeita, participando da sua base no parlamento.

Em relação ao empréstimo da Cooperativa Andina de Fomento, na ordem de U$ 60 milhões, qual a sua perspectiva?
Palmas está comemorando 30 anos e isso é um marco. Com esses investimentos, a prefeita poderá deixar seu legado para a cidade, mas ela também tem a obrigação de repensar a cidade para os próximos 30, em termos de industrialização, desenvolvimento e atrair novos empreendimentos, gerando emprego e renda para o nosso povo.

"O empréstimo de R$ 240 milhões vai proporcionar um incontestável desenvolvimento para Palmas, mas o município não pode parar por isso"

Esse montante de recursos, na ordem de R$ 240 milhõess, em que pese ser liberado em parcelas, vai proporcionar um incontestável desenvolvimento para a cidade. Será possível fazer investimentos sem precisar utilizar verbas do orçamento. Serão várias obras estruturantes, como a duplicação da Avenida Norte-Sul 10, pavimentação asfáltica de várias quadras do plano diretor, como também dos bairros adjacentes como o Jardim Taquari, por exemplo.

Faço a ressalva, entretanto, que o município não pode ficar paralisado porque obteve esse financiamento. Outras obras não contempladas nesse cronograma também são urgentes e daí resulta a necessidade de continuar articulando junto à bancada federal para que novos recursos e investimentos – por parte do governo federal – sejam aportados em Palmas.

O sr. foi eleito, filiado ao PRP, numa chapa coligada ao PSL. Nessas circunstâncias, qual a sua percepção acerca do governo do presidente Jair Bolsonaro até o momento?
Fiz campanha e votei no presidente. Respeitando todas as opiniões divergentes dentro do próprio seio familiar. Na minha visão era necessário romper, fazer um choque de gestão. Firmar um novo modelo e fazer mudanças que os outros gestores não tiveram coragem de fazer. Acredito que o presidente Bolsonaro conseguirá avançar em muitas áreas que estavam estagnadas.

Quanto à marcha nacional dos prefeitos, que culminou com a declaração que o percentual será majorado de 19% para 20% é animador. É um sinal que a economia está reagindo. Já o ministro da saúde sinalizou que os municípios que adotarem horário diferenciado dos postos de saúde, estendendo o atendimento até mais tarde para beneficiar trabalhadores, também terão percentuais de repasse aumentados. Estou convicto, portanto, que Bolsonaro fará mudanças impactantes em benefício da população. Estou muito otimista quanto a isso.

E quanto à sua permanência no PRP?
O partido encontra-se em processo de fusão com o Patriota. Preciso avaliar as proposições ideológicas que serão seguidas de agora em diante para decidir se continuo no partido ou procuro outra sigla. Se for o caso, no início de 2020 abre-se uma janela de transferência partidária, um dos avanços da legislação eleitoral que considero salutar. Ainda estou refletindo sobre o tema, entretanto, está muito cedo para deliberar ou articular sobre o tema partidarismo.

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Decreto visa solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados

Durante reunião da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Palmas, na terça feira, 2, foi discutido o Programa Especial de Urbanização de Palmas, que prevê o acordo com proprietários de áreas ainda não ocupadas ou edificadas na região do Plano Diretor da Capital, que atualmente são alcançadas pelo IPTU Progressivo. O objetivo principal é resolver questões que estão impedindo os empreendedores de finalizarem seus processos junto ao Munícipio.

Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neris (PP), é preciso solucionar algumas dificuldades técnicas para que o programa alcance o objetivo pelo qual foi criado: combater a especulação imobiliária.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci, presente à reunião da Comissão,  “a intenção do Munícipio não é punir os empreendedores, e sim ocupar os espaços urbanos de forma ordenada”, resumiu.

Com o intuito de facilitar os andamentos dos processos, a Prefeitura publicará um decreto, até o dia 15 de Abril, que regulamentará e adequará a situação, de forma tal que o empreendedor esteja ciente de quais serão os passos a serem seguidos, visando obedecer os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência.

Segundo Neris, tal decreto solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados, porém, continuam tendo impostos progressivos sobre essas áreas “O ato possibilitará a compensação, nesses casos, pelo que já foi pago, nos próximos empreendimentos. Com isso os empreendedores poderão disponibilizar novas áreas e fazer a ocupação dos espaços vazios e cumprir a função social estabelecida no Estatuto das Cidades e no nosso Plano Diretor” afirmou o parlamentar.

Proposta cria a Carteira de Identificação (CIA) para pessoa com diagnosticada de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) celebrou na sessão ordinária de terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa, a passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, apresentando um importante Projeto de Lei de inclusão social que beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação (CIA) para pessoa com diagnosticada de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Tocantins. A intenção de acordo com o parlamentar é facilitar a identificação da pessoa autista e tornar possível o atendimento prioritário delas assegurando os seus direitos.

A iniciativa do parlamentar está fundamentada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 12764/2012, instituída com base nos programas e projetos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em sua justificativa, Valdemar explica que “nem toda deficiência é visível, então a carteira facilitará a identificação das pessoas autistas para que as mesmas tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado, por quem não tem conhecimento ou o contato direto com essas pessoas”, explicou.

O benefício da carteira de identificação, além de manter os direitos dos autistas preservados, ajuda ainda na localização da família quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.

O que é o autismo?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento infantil, caracterizado por dificuldades acentuadas no comportamento, interação social, capacidade de comunicação, sensibilidades sensoriais, comportamentos repetitivos e interesses restritos. Os sintomas começam cedo na infância.

O autismo é simbolizado por um quebra-cabeça, que representa sua complexidade. As cores diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias que convive com o transtorno. Já a cor azul, é também representada por ter maior incidência em meninos do que meninas.

Senador Irajá Abreu (PSD) diz que a mudança na Constituição garantirá R$ 300 milhões por ano na economia do Tocantins

O Senado aprovou em plenário na quarta-feira, 3, a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). A proposta prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

Os senadores conseguiram a aprovação em dois turnos consecutivos, com placar de 58 a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo. A aprovação em dois turnos realizados em sequência só foi possível graças a um acordo de quebra de interstício, firmado na terça-feira, 2, entre as lideranças para acelerar a tramitação do projeto. Agora, a proposta volta para a Câmara, uma vez que os deputados precisam aprovar o texto alterado pelo Senado.

O acordo assegurou a aprovação de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertado que será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, ao invés de 1%, como aprovado pela Câmara. E somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, será de 1% da RCL em 2021.

Os senadores também incluíram um dispositivo no qual a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto. O objetivo é evitar obras inacabadas.

Câmara

Caso a Câmara corrobore o texto vindo do Senado, os Estados terão R$ 1 bilhão cada, em um prazo de três anos. Isso resultará em mais de R$ 300 milhões por ano para cada estado, apenas com verbas de emendas de bancada.

O relator da proposta do Senado, Espiridião Amin (PP-SC), destacou que a proposta enfraquece a barganha de votos usando verbas de emendas parlamentares e afirmou que o Congresso está tratando de “pequenas cifras”. “Estamos discutindo pequenas cifras. As grandes cifras do Orçamento, como juros e renúncias fiscais, focalizaremos doravante para avaliar o custo e benefício. Com a aprovação da PEC, o país ganha em democracia representativa.”

O senador tocantinense Irajá Abreu (PSD) utilizou as redes sociais para se posicionar acerca do tema: “Aprovamos no Senado uma mudança na Constituição que garantirá R$ 300 milhões por ano na economia do Tocantins. A PEC 2 torna obrigatório a indicação das emendas de bancada pelos parlamentares dos seus respectivos Estados destinadas para serviços essenciais para a população de todos os estados, como obras de infraestrutura, projetos na educação, saúde e segurança pública. A proposta também garante independência para Estados e municípios decidirem onde e como investir os recursos federais. Acaba ainda com o jogo de cooptação da velha política, o famoso ”toma lá, dá cá”. É assim, votando pautas construtivas, de interesse dos municípios, que vamos ajudar nosso país a gerar empregos e voltar a dar alegria para nossa gente”, comemorou o parlamentar.

Segundo a prefeita, o pagamento do benefício está congelado desde 2016, fato que gerou uma dívida estimada em R$ 40 milhões

No dia que comemorou exatamente um ano à frente da Prefeitura de Palmas, quarta-feira, 3, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) anunciou o reconhecimento de direitos adquiridos dos servidores e o pagamento de passivos de progressões e titularidades de diversas categorias, além de definir o percentual de 3% na data-base. Ela reiterou que honrar os compromissos, cumprir as leis e avançar nas conquistas são os três pontos para garantir a valorização dos servidores do município. Durante o evento, foi apresentado pela gestão municipal como se dará esse cronograma.

Segundo a gestora, o pagamento das progressões está congelado desde 2016, fato que gerou uma dívida estimada em R$ 40 milhões. “Um passivo que está na mesa de negociações da atual gestão, que iniciou um plano para assegurar o direito dos servidores”, afirmou.

Segundo informações da atual gestão serão concedidos mais de 9.600 benefícios a 7.700 servidores efetivos. “Quando todos os servidores tiverem reenquadrados a Prefeitura estará repassando mais de R$ 3,3 milhões mensais aos servidores. Com o acréscimo na folha de 3% anual, previstos no plano de cargos e salários, cada servidor terá aumento de no mínimo 14% além da data base”, contou a prefeita.

As fontes de recursos elencadas pela prefeitura são corte de despesas, alienação de bens e melhoria na arrecadação para não comprometer a qualidade de serviços públicos prestados, a exemplo de saúde, educação e atendimentos sociais.

Cronograma

Segundo a prefeita Cinthia Ribeiro, o objetivo é que todos os servidores efetivos sejam enquadrados nos seus respectivos níveis e letras, já a partir deste ano. O cronograma dos reenquadramentos prevê que os servidores desenquadrados a partir de 2016 terão a situação normalizada na folha de pagamento de junho próximo. Os de 2017 serão regularizados em agosto. Os de 2018 serão reenquadrados em outubro e os deste ano, em março de 2020.

 A prefeita Cinthia Ribeiro explicou que o intervalo maior para os servidores que ficaram desenquadrados a partir deste ano levou em consideração a preservação do caixa da Prefeitura para garantir os pagamentos de 13ª salário e manter os vencimentos em dia. “Inclusive adiantando, sempre que possível”, reforçou a gestora.

Carlesse assina o contrato de adesão do Tocantins ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), assinou, na quinta-feira, 4, mais de 2 mil títulos definitivos de lotes urbanos nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína e Filadélfia. O ato faz parte do trabalho de regularização fundiária que está sendo realizado pelo Governo do Estado, por meio da Terratins e em parceria com os municípios.

A meta do Governo do Tocantins é regularizar cerca de 60 mil propriedades, urbanas e rurais, em 2019. “Esse é um trabalho que estamos fazendo em todo o Estado. Estamos regularizando as propriedades para que todas as famílias tenham segurança jurídica e a possibilidade de conseguir recursos para uma reforma, uma ampliação, investir e melhorar as condições da moradia. Isso vai melhorar a qualidade de vida das famílias tocantinenses”, disse o governador que também afirmou que todos os títulos serão entregues registrados e sem custos para as famílias.

Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

Na quarta-feira, 3, o governador já havia assinado o contrato de adesão do Tocantins ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que envolve Maranhão, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Pará, Rondônia e Tocantins. O Consórcio é uma autarquia na modalidade de associação pública, com autonomia para captar recursos, promover investimentos e executar projetos de interesse comum aos nove estados da Amazônia brasileira.

O chefe do Poder Executivo destacou que o consórcio constitui uma importante ferramenta dos gestores da região para propor e implantar políticas públicas para implementar a economia. “Por meio do consórcio, podemos elaborar projetos e buscar recursos para ações prioritárias e comuns a todos os estados participantes”, pontuou.

O governador do Amapá e presidente do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, Waldez Góes, sustentou que a prioridade é traçar encaminhamentos para resolver problemas que são unanimidade entre os Estados que compõem o Consórcio. “Os assuntos de interesse comum precisam ser tratados conjuntamente”, enfatizou.

Desenvolvimento

O Consórcio foi idealizado no âmbito do Fórum de Governadores da Amazônia Legal em 2017 e formalmente criado a partir da aprovação de projetos de leis no mesmo ano nas respectivas Assembleias Legislativas de cada Estado-membro. O principal objetivo dos gestores foi impulsionar o desenvolvimento sustentável dos estados membros e ampliar a competitividade da economia dos nove estados.

Por meio do Consórcio, os governadores formulam estratégia para implementação de uma agenda comum de programas e projetos prioritários, voltada a ampliar os fatores de competitividade e sustentabilidade da região, considerando o potencial de sua economia, de seus recursos ambientais, logística, população e os desafios, também comuns.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Palmas, Lucio Campelo diz que não há alinhamento automático com a prefeita

Lucio Campelo (PR) foi, ao longo de seis anos, ferrenho opositor do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB). Nesta entrevista ao Jornal Opção, Campelo faz reflexões sobre a nova gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), sua atuação na Câmara de Palmas, onde é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, por fim, suas impressões sobre a condução da sua sigla partidária.

Campelo é brasiliense, pioneiro em Palmas e reside na região sul desde a criação da capital. É graduado em Gestão Pública pela Universidade Luterana do Brasil (Ceulp/Ulbra). Filiado ao PR desde 2006, foi eleito vereador pela capital do Tocantins em 2008. Em 2010, disputou uma vaga na Assembleia Legislativa, obtendo 7.781 votos, ficando como suplente de deputado estadual. Em 2012 e 2016, pelo mesmo partido, foi reeleito para o parlamento municipal.

A questão da regularização fundiária em Palmas, fruto da ocupação desordenada da cidade, necessita de soluções urgentes. Na condição de parlamentar da capital, qual a sua visão acerca do problema?
Ocupando o cargo de vereador, o que posso fazer é cobrar que o poder público, municipal e estadual, encontre alternativas para solucionar essa questão. Desacertos políticos, falta de comunicação e divergências entre o ente estatal e o municipal travaram a regularização por muito tempo. Em 2018, passamos por uma instabilidade política sem precedentes no Estado, uma vez que o governador foi cassado e o prefeito da capital renunciou ao cargo. Tudo isso contribuiu para que as ações ficassem paralisadas.

Entendo que a Câmara de Palmas tem papel decisivo nesse debate e está comprometida em debater o tema em plenário. Não estamos apenas denunciando o problema. Estamos nos reunindo sempre com as autoridades constituídas, com o objetivo de criar uma pauta propositiva para resolver a situação dessas pessoas, que possuem um lote, todavia, não tem a documentação correspondente.

Como representante da região sul da cidade, qual a sua visão acerca do projeto Shopping a céu aberto?
Lastimável. O ex-prefeito Amastha iniciou o projeto dizendo que custaria R$ 21 milhões. Denunciei imediatamente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e consegui evitar que essa fortuna fosse desviada. Sim, o termo é esse porque o custo daquela obra não chega à metade dessa verba.

Mas o problema continua, porque a obra foi iniciada, foram feitos alguns retoques, usando contratos contínuos e ainda se consumiu por lá cerca de R$ 5 milhões. A prefeita Cinthia Ribeiro tem agora a responsabilidade de dizer para a comunidade daquela região – um grande polo gerador de emprego e renda da nossa cidade –, o que vai ser feito naquela avenida, como também se o projeto será reformulado, se haverá abertura de cruzamentos ou outras providências. A sociedade está insatisfeita, porque o resultado – mesmo que parcial – não é funcional, porém, ainda não há respostas do poder público acerca deste problema.

Em 2019, o sr. foi eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Palmas. Qual a importância do exercício deste cargo?
Extremamente importante, pois temos a responsabilidade de apreciar – previamente – as leis que vão ser criadas pelo parlamento e que atendam os interesses dos cidadãos. É necessária uma análise profunda, evitando-se que cheguem ao plenário normas em desacordo com a Constituição Federal ou outras leis vigentes, em âmbito nacional. A Comissão tem essa responsabilidade e esse é o nosso compromisso, que vamos cumprir até o último dia deste mandato.

Foi requerida recentemente uma CPI para investigar possíveis irregularidades praticadas pela BRK Ambiental, concessionária dos serviços de públicos de saneamento. Qual a sua percepção sobre este tema?
Há indícios que houve parcerias e ações ilegais entre essa empresa e a Prefeitura de Palmas na gestão do ex-prefeito Amastha. É necessário investigar e esclarecer como foram gastos R$ 40 milhões do plano de investimento da BRK, com relação a saneamento básico da cidade, em obras estruturantes. Os relatórios nunca foram apresentados, mas eram verbas públicas. Então, apenas por isso, a CPI se justificaria. Contudo, há notícias de outras irregularidades, como a alta e injustificada cobrança da tarifa que, a meu ver, têm de ser apuradas por este parlamento.

Como presidente da CCJ, nomeei o vereador Major Negreiros (PSB) como relator, para analisar – em juízo de admissibilidade – se há elementos e se cabe ou não a abertura da CPI. É necessário, portanto, aguardar o relatório dele para fazermos quaisquer avaliações.

Em relação à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro, como o sr. tem se posicionado politicamente?
Conheço a Cinthia há muitos anos, mesmo porque ela é a viúva do meu grande amigo, o saudoso senador João Ribeiro. Essa relação de amizade é pessoal e o carinho e o respeito que tenho por ela é inabalável.

Contudo, politicamente, o contexto é outro. Eu preciso ser convencido que a gestão dela não é uma continuidade do Carlos Amastha. Quando ela não mostra à sociedade em que condições ela recebeu a Prefeitura de seu antecessor, fica parecendo que há algo a ser escondido.

Isso não é bom, causa uma impressão ruim para a população. Todos nós sabemos, é público e notório, que o Amastha deixou as finanças em situação de penúria e que, absurdamente, quando renunciou em março de 2018, já havia comprometido 70% do orçamento. Porque a prefeita nunca quis debater isso com a sociedade? Então, eu fico preocupado com isso.

Algumas mudanças, no entanto, devem ser reconhecidas: os secretários da prefeita, por exemplo, recebem os vereadores e na medida de suas possibilidades têm resolvido as questões a eles apresentadas. Na época do Amastha, vereador levava “chá de cadeira” por três ou quatro horas e, muitas vezes, sequer era recebido pelo secretário.

Essa sua assertiva acerca da continuidade da gestão Amastha não é um tanto quanto controversa, na medida em que a atual prefeita remeteu ao parlamento um projeto de lei que retroage o IPTU de 2019 aos patamares de 2013, aniquilando os aumentos estratosféricos propostos pelo seu antecessor?
Creio que isso foi feito pela compreensão dela que não cabe, nos tempos de crise como esse em que vivemos, qualquer tipo de aumento da carga tributária. Ela tinha consciência que, se propusesse qualquer majoração acima da taxa de inflação, o parlamento não aprovaria. Neste caso, houve justiça fiscal no que se refere ao IPTU de 2019 e digo mais, vamos ser obrigados a manter os índices de 2013 por muito tempo, sob pena de sufocar o contribuinte.

É necessário alertar que a gestão do ex-prefeito elevou de tal forma a carga tributária dessa cidade que, hoje, a capacidade contributiva da população está comprometida e inviabilizada. Consegui derrubar – judicialmente – o absurdo aumento do IPTU de 2018, proposto pelo Amastha, mas a sociedade não pode mais aceitar e acreditar que um forasteiro como ele chegue aqui, prometa mil maravilhas, todavia, não informa o custo dos supostos benefícios. É necessário mais consciência da população na hora de votar, porque esses “vendedores de ilusão” não fazem outra coisa, senão delapidar o patrimônio público.

"Político sem mandato é cachorro sem coleira"

Por falar em Amastha, há uma tentativa do ex-gestor de se manter midiaticamente em exposição, quer seja através de declarações polêmicas e propostas inconcebíveis, quer seja através de participações em manifestações populares, como por exemplo, o protesto da Polícia Civil na porta da Assembleia Legislativa contra a votação da nova lei que rege a categoria. Como o sr. vê tais atitudes?
Minha visão de tudo isso é que “político sem mandato é cachorro sem coleira” (sic). Tem que espernear e aprender viver com as vicissitudes cotidianas, sem a proteção, sem dinheiro, sem poder. Metaforicamente, o cachorro de rua sobrevive dessa forma: levando pancada, mas não pode se esconder, senão morre de fome. 

Amastha perdeu a chance – por ambição, vaidade e ganância – de se tornar um grande nome da política no Estado do Tocantins. O tempo dele passou, isso é inegável, mesmo porque após tantas denúncias criminais, em breve espaço de tempo qualquer candidatura futura dele estará inviabilizada.

O empréstimo obtido pela Prefeitura de Palmas junto à Cooperativa Andina de Fomento, na ordem de R$ 60 milhões de dólares, teve a participação ativa da Câmara de Vereadores, como, também, contou com o apoio e articulação do ex-senador Vicentinho Alves, membro do seu partido, o PR. Quais são as suas perspectivas para aplicação desses recursos, uma vez que a primeira parcela será creditada nos próximos dias?
Vejo com muitos bons olhos. Várias avenidas, entre as quais a NS-10, além de muitas quadras centrais da cidade e, também, outras mais afastadas, necessitam, e muito, de obras de infraestrutura, como pavimentação asfáltica, galerias pluviais, paisagismo, entre outras. A execução destas obras vai realmente atender os interesses da sociedade.

Contudo, é necessário um olhar mais crítico, porque, quando o projeto foi elaborado, destinou-se um terço das verbas para o BRT de Palmas e seu entorno, que sabemos que não será feito, pelo menos por enquanto, mesmo porque já foi objeto de embargos pelo Ministério Público. O BRT hoje é inviável, não possuímos sequer população para isso. Foi um projeto megalomaníaco do Amastha que não faz nenhum sentido, se analisarmos a nossa densidade populacional. Logo, é importante que a gestão municipal discuta com a sociedade e, se quiser, com a própria Câmara de Vereadores, o remanejamento desses recursos. É necessário realinhar, modificar a destinação deste dinheiro, beneficiando outras comunidades e executando obras que, antes, estavam fora do projeto.

O sr. assumirá um papel oposicionista no parlamento municipal?
Não há necessidade de fazer oposição sistemática a quem quer que seja. Entretanto, não posso ser conivente com aquilo que eu não concordo, ou seja, lesivo para a comunidade. O que for razoável ou estiver de acordo com os ditames da legalidade, que realmente beneficie a sociedade – como o projeto dela que versa sobre o IPTU de 2019, citado agora a pouco – serei favorável. Não posso ser contra a minha cidade, mas irei marcar posição, sempre. Não posso ser um parceiro cego, que não possa fazer críticas ou apontar equívocos.

Em relação a projetos apresentados para beneficiar a região sul, o que o sr. classificaria como destaque?
A região sul da capital é composta por inúmeros bairros, contudo, ainda é carente de determinadas infraestruturas que beneficiem os moradores. Diante disso, solicitei recentemente a instalação de um Terminal Rodoviário em Taquaralto, bem como, uma feira que possa se tornar um ponto tradicional de compras e encontros para a comunidade.

O requerimento para a instalação do terminal rodoviário já foi aprovado e a ideia é facilitar o deslocamento dos milhares de moradores. Atualmente, o cidadão da região sul precisa se descolar até a região central da capital para poder viajar e percebo que podemos facilitar esse acesso. Há demanda e com a implantação do terminal, traremos conforto, agilidade e facilidade.

Quanto à criação de uma feira no entorno do Ginásio Ayrton Senna, no Jardim Aureny II, a ideia é impulsionar ainda mais a economia local, funcionando todos os sábados, no final da tarde. Será um local de tradicional encontro das famílias que, além de adquirir peças de artesanato, poderão apreciar comidas típicas. Será um importante ponto turístico para a região sul de Palmas, proporcionando lazer, desenvolvimento e qualidade de vida.

E quais seriam as outras demandas da região?
Minha equipe e eu temos trabalhado, intensamente, para atender a comunidade, verificar seus problemas e encontrar as soluções. Vários requerimentos, que atendem demandas dos moradores da região sul de Palmas, já foram aprovados em 2019, como o asfaltamento das Ruas Querubim e também da Comandante Oliveira, do Setor Lago Sul; construção de uma praça e academia ao ar livre e reforma da quadra de esportes na Rua 04, Quadra 42, do Jardim Aureny IV;  paisagismo do canteiro central da Avenida E, no Jardim Aureny III; construção de retorno na Avenida TL 05, entre as quadras T20 e T30, no Setor Taquari; asfaltamento Rua Perimetral, da Quadra 52, no Jardim Aureny II; revitalização da Avenida Goiás, no Jardim Aureny II; conclusão de asfalto entre a rua Osvaldo Cruz, Quadra 47, e rua Mato Grosso, Aureny II, entre outros.

Qual é o objetivo do Projeto Janeiro Branco?
Trata-se de uma tentativa de chamar a atenção da sociedade de que o poder público precisa ter a preocupação com as crianças e adolescentes que estão morrendo, vítimas de depressão. É preciso conscientizar as pessoas e forçá-las a refletir, fazerem reformas íntimas individuais. É muito importante que as pessoas mudem comportamentos, respeitem o próximo e se tornem mais solidários. O individualismo só gera violência e isso é um desafio, que nós, enquanto parlamentares, temos que assumir.

Qual é o balanço que o Sr. faz após dez anos no exercício do cargo de vereador e mais, quais são as perspectivas para os dois anos de mandato que ainda lhe restam?
Posso dizer que a cidade de Palmas cresceu muito de 2008 para cá. Individualmente, aprendi muito como vereador, mas tenho convicção que, coletivamente, contribui muito para a evolução da nossa capital.

Penso que o grande desafio desta gestão é mudar o foco, priorizando a geração de emprego e renda. Precisamos fortalecer a indústria do turismo no município, fomentando, por exemplo, a construção da estátua do Cristo Redentor no alto da serra que margeia a cidade. Além disso, o potencial turístico do lago é imenso e está sendo mal aproveitado. A indústria da criação de peixes também é promissora, contudo, ainda não há ações neste sentido.

Então, diante da nossa falta de potencial agrícola e industrial, precisamos vender serviços, incentivar a criação de universidades, que trazem, por consequência, novos estudantes e implantação de unidades hospitalares e especialidades. Neste caso, em pouco tempo, estaríamos vendendo excelência em saúde para toda região norte.   

É preciso pensar o crescimento da cidade de uma forma diferente. Tenho contribuído, portanto, com a apresentação e debate de ideias.

"A organização partidária para a eleição de 2020 já começou"

O sr. está filiado ao PR há muitos anos e se tornou, ao longo dos anos, uma das figuras exponenciais desta sigla partidária no Tocantins. Como presidente metropolitano e vice-presidente regional do partido, qual a sua sucinta avaliação da atuação do PR tocantinense?
Estou convicto que o PR, assim como outros partidos, precisa passar por um processo de reciclagem e nós precisamos estar atentos a estas mudanças, buscando outras formas de nos fortalecermos politicamente, quer seja no âmbito federal, quer seja no âmbito estadual ou municipal. Espero que nosso presidente regional, o deputado federal Vicentinho Junior, tenha esse entendimento – apesar de ainda não ter tratado com ele sobre o tema – de que a organização partidária para o pleito de 2020 já começou. Não podemos esperar, temos que iniciar as discussões e revitalizar nossa representatividade.

É necessário lembrar que as coligações foram suprimidas pela reforma eleitoral e o fortalecimento das bases eleitorais – arregimentando novos líderes e mantendo os atuais – é de crucial importância para qualquer partido que planeje se manter vivo no cenário político.

Diante de tantas emendas, articulações e trabalho prestado, por parte do ex-senador Vicentinho Alves (PR), qual fator o sr. considera como preponderante para que ele não se reelegesse em outubro de 2018?
Sem dúvidas, isso ocorreu em razão da candidatura a governador no pleito suplementar ocorrido em meados de 2018, após a cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB). Aquela disputa tirou dele a condição de reeleição ao Senado no pleito ordinário de outubro, pois trouxe para si, responsabilidades que não eram dele. Ficaram todos contra ele, destruindo uma imagem construída por longos anos a fio. Ele perdeu aliados e houve uma desnecessária desconstrução da sua própria imagem.

Márcia da Costa e Adão Tavares foram condenados por abuso de poder político e por distribuição gratuita de bens em ano eleitoral

O juiz da 5ª Zona Eleitoral do Tocantins, Marcello Rodrigues de Ataídes, condenou à inelegibilidade a ex-prefeita de Lajeado Márcia da Costa Reis (PSD) e o vereador Adão Tavares (PTN), em Ação de Investigação (Aije) proposta pelo segundo colocado no pleito municipal de 2016, o também ex-prefeito Júnior Bandeira (PSB). Já o atual prefeito, Tércio Dias (PSD), o vice, Gilberto Borges (PSC), e outros quatro políticos que também foram alvos da ação judicial foram absolvidos.

No processo, o juiz condenou, além de Márcia da Costa e Adão Tavares, os políticos Manoel das Neves e Thiago Pereira pela prática de abuso de poder político e por terem se beneficiado ou realizado a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Todos foram declarados inelegíveis por oito anos e multados. O diploma de vereador de Adão Tavares e o do suplente Manoel Das Neves foram cassados pela decisão. Thiago Pereira ainda sofreu condenação por captação ilícita de voto.

A Ação de Investigação acusou Márcia da Costa de realizar, quando prefeita, doação de terrenos de forma irregular e transferência de domicílio fraudulenta como forma de captar votos para Tércio Dias – que posteriormente foi eleito – e também para postulantes à Câmara, como Thiago Pereira da Silva (PCdoB), Ananias Pereira da Silva Neto (PPS), Manoel das Neves Sousa (Pros), Nilton Soares de Sousa (PSD), Adão Tavares (PTN) e Emival de Sousa Parente (PDT), entretanto, apenas os dois últimos foram eleitos.

Derrotado

O Ministério Público Estadual já se manifestou que vai recorrer da decisão, devido a absolvição de Técio Dias, Gilberto Borges e dos demais políticos. Já o advogado Leandro Mazano, que defendeu o candidato derrotado, Júnior Bandeira, em material distribuído à imprensa, disse que há entendimento pacífico no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que nos casos de abuso de poder econômico e político não é necessário que o acusado participe dos atos ilícitos para ser condenado, mas “basta o mero benefício eleitoral”.

Ato contínuo, enfatizou que “a doação ilegal e indiscriminada de aproximadamente 250 lotes realizada pela então prefeita Márcia da Costa Reis Carvalho no ano de 2016 tinha como única finalidade eleger seu sucessor Tércio. Assim, inequívoco que o resultado das eleições no município foi totalmente viciado, isso devido ao abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas aos agentes públicos”, reforçou o advogado eleitoral.

Ambulantes, proprietários de lanchonetes e de food trucks que pretendem atuar na feira devem entregar as propostas até o dia 14

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura - Seagro, informou que estão abertas, até 14 de abril, as inscrições para o cadastro de ambulantes, lanchonetes e food trucks para participar da 19ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2019).

Segundo a presidente da Associação dos Servidores da Seagro e responsável pelo credenciamento, Valéria Mota, os interessados em participar devem apresentar uma proposta digitalizada, sobre o quais produtos serão comercializados, a ser entregue na sede da Secretaria, em Palmas. A proposta deve conter informações que estão no regulamento, tais como espaço interno, cardápio, preços, uniforme, móveis, entre outros. O endereço é: Quadra 104 Sul, Rua SE, 09, lotes 05, s/n Plano Diretor – Sul.

Taxa de inscrição

“É importante destacar que há uma taxa de inscrição para participação, com valores diferenciados, para vendedores ambulantes, lanchonetes e food trucks. A seleção dos inscritos será feita nos dias 15 e 16 de abril e que o credenciamento será feito nos dias 17, 18 e 19 de abril. Depois disso haverá ainda reuniões com os participantes com a presença da vigilância sanitária e outros”, afirmou Mota.

Na Agrotins de 2018, mais de 60 vendedores ambulantes comercializaram alimentos no evento. A feira já se tornou uma tradição na região e destaca-se entre os dez maiores eventos do agronegócio no Brasil. A 19ª edição acontecerá no Centro Agrotecnológico de Palmas, TO-050, saída para Porto Nacional, entre os dias 07 e 11 de maio.