Tocantins
Segundo os autos, durante a gestão, entre 2005 a 2008, Adeljon Nepomuceno de Carvalho (sem partido) emitiu 108 chegues sem provisão de fundos
Segundo a entidade, mais de 2 mil municípios brasileiros possuem um regime próprio, que contam com cerca de 3,5 milhões de servidores segurados
Equipe apresenta programas, projetos e ações que a secretaria desenvolve na área da Inclusão Produtiva, como o serviço de atendimento socioeconômico
O secretário estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Messias Araújo, acompanhado de uma equipe multifuncional, participou, na quarta-feira, 7, de uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PHS) e deputados estaduais, que teve como tema a aproximação entre o Poder Legislativo e o público beneficiário do Governo do Tocantins.
Durante a reunião, a equipe da Setas apresentou às autoridades os programas, projetos e ações que a secretaria desenvolve na área da Inclusão Produtiva, tais como o serviço de atendimento socioeconômico e ainda informações sobre projetos federais que vêm atender aos interesses da sociedade.
O gestor da Setas, Messias Araújo, convidou os deputados para que participem das entregas de certificados e capacitação dos cursos da Inclusão Produtiva, que estão acontecendo em todas as regiões do Estado. Já o presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade, destacou a importância dos parlamentares conhecerem e acompanharem essas ações para que possam ouvir as necessidades das comunidades e, percebendo as demandas locais, ajam no sentido de obterem recursos, por meio de emendas parlamentares, para a Setas.
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Naturatins aconselha que produtores e moradores evitem colocar fogo em lixo, restos de folhas ou para limpeza de lotes ou pequenas áreas
As brigadas contra incêndios do Parque Estadual do Lajeado e da Área de Proteção Ambiental do Lago de Palmas foram acionadas nesta semana, para combate a focos de incêndio florestal em chácaras na região do entorno do Parque, como também para combate ao fogo em propriedades rurais na região de Luzimangues, em área que engloba a APA do entorno do Lago de Palmas.
Os focos se multiplicaram e ganharam força em razão dos fortes ventos que atingiram Palmas e região. Segundo o tenente-coronel Peterson Ornelas, responsável pela Proteção Contra Incêndios nos Parques, APAs e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins (Monaf), houve combate a focos em duas frentes. Uma delas foi formada por soldados do Exército Brasileiro, nas imediações do quartel e chácaras próximas. Segundo Peterson Ornelas, o trabalho em duas frentes foi fundamental para que o fogo não chegasse às imediações da serra.
Segundo Peterson Ornelas, o objetivo principal era evitar que o fogo chegasse ao ponto de subir a serra. “Nós formamos essas frentes para combater o fogo que cresceu com a ação dos ventos e o objetivo principal era evitar que os focos de incêndio chegassem ao pé da serra e subissem, dificultando de sobremaneira o combate”, destacou.
Além dos focos no entorno do Parque Estadual do Lajeado, outro foco surgiu nas margens da TO-080, que liga Palmas à cidade de Paraíso, próximas ao distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional. Segundo Ornelas, de imediato uma equipe foi deslocada para dar apoio às brigadas de propriedades maiores e também por brigadistas voluntários da comunidade de Luzimangues.
Orientação
O Naturatins aconselha aos produtores rurais e também aos moradores das áreas urbanas que evitem colocar fogo em lixo, restos de folhas, ou mesmo que se use o fogo para “limpeza” de lotes ou pequenas áreas. Os fortes ventos podem levar fagulhas a muitos metros de distância e dar início a grandes incêndios em áreas florestais, ou até mesmo causar acidentes graves em residências. A baixa umidade do ar, folhas e mato seco que, juntados ao vento forte, são ingredientes perigosos que podem provocar grandes tragédias.
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Estado concede isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais de larvas, alevinos, formas jovens e pescados, até 2024
Em solenidade que contou com a presença da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PHS), dos deputados estaduais Olyntho Neto (PSDB), Vanda Monteiro (PSL), Jair Farias (MDB), Léo Barbosa (SD) e Valderez Castelo Branco (PP), além de outras autoridades, o governador do Estado, Mauro Carlesse (DEM), sancionou a Lei nº 3.516 e a Lei Complementar nº 124, que incentivam a criação e o comércio de pescado no Tocantins, na segunda-feira, 5.
A ação vai impulsionar a atividade e proporcionar condições de crescimento dos pequenos, médios e grandes empreendimentos no setor, gerando mais empregos, renda e contribuindo para o crescimento da economia. Segundo o governador, a isenção é uma oportunidade, principalmente para o pequeno e médio produtor, dando condições para facilitar a vida das pessoas que queiram trabalhar e fazer a diferença no Tocantins.
“Temos muita gente querendo trabalhar dentro do nosso Estado e que só precisa de investimento ou um meio para investir, e estamos aprovando essas leis para facilitar o desenvolvimento desses empreendedores. Eu sempre digo que, dentro da legalidade, se o Governo não atrapalhar, o povo sabe como levar o pão de cada dia para suas famílias, eles não querem depender do Governo, querem simplesmente que a gente faça a nossa parte, e é isso que estamos fazendo”, afirmou Mauro Carlesse.
Isenção
A Lei, decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Mauro Carlesse, concede isenção de impacto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais de larvas, alevinos, formas jovens e pescados, até o dia 31 de dezembro de 2024.
Frescos, resfriados, congelados ou carnes e partes de in natura, a isenção se aplica a pescados criados em cativeiro em território tocantinense como o pirarucu, tambaqui, pintado, caranha, piau, tilápia, tambatinga, jatuarana/matrinchã, curimatã/curimatá, com uma ressalva para o pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O benefício será concedido ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, não se aplicando, portanto, aos produtos resultantes do beneficiamento ou industrialização, cuja saída ocorra por meio de frigorífico ou estabelecimento similar que possua produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Já a Lei Complementar 124, altera e acrescenta dispositivos à LC nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática, alterando o Art. 6º, § 3º. Com um novo texto há mudanças de para parâmetros para o pequeno e médio produtor, no qual os piscicultores que preencherem os requisitos, ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).
Fundo de Segurança Pública
O governador também sancionou na mesma data, a Lei nº 3.517, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (Fuspto). O objetivo é garantir recursos para apoiar atividades e ações nas áreas de segurança e prevenção à violência, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
Carlesse destacou que o setor de segurança pública é uma prioridade em sua gestão. “Não temos medido esforços para dotar as nossas forças de segurança de meios para melhorar a eficiência e melhorar a sensação de segurança na sociedade”.
O titular da pasta da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, explicou que a Lei ora sancionada pelo Governador Carlesse permite que o Estado cumpra a última etapa para receber recursos do governo federal, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Tínhamos a obrigação de criar um conselho de segurança, um plano estadual de segurança, uma diretoria de combate ao crime organizado e, por último, o Fundo Estadual de Segurança Pública, que completa todos os requisitos exigidos pelo governo federal para receber recursos destinados à segurança”. O secretário frisou que os recursos são essenciais para melhorar a estrutura, as condições de trabalho, permitir maior valorização do policial e, automaticamente, atender melhor a população.
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