Tocantins

Dívidas em atraso que podem ser negociadas são as referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN, ITBI e taxas, além das multas de poder de polícia

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi analisada em turno único de discussão e votação, com um aumento de 12% na comparação com 2019

Compromisso com os servidores exigiu investimento de aproximadamente R$ 3,8 milhões

Maranhense que mora no Estado do Tocantins há mais de 20 anos tem o nome cotado para as próximas eleições, mas diz que não tem interesse em disputar

A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins

Vitorioso na eleição suplementar de Lajeado, prefeito diz que priorizará o saneamento das finanças do municípios e obras estruturantes durante mantado [caption id="attachment_224861" align="alignnone" width="620"] Júnior Bandeira | Foto: Reprodução[/caption] Antônio Luiz Bandeira Junior (PSB), popularmente conhecido como Junior Bandeira, tornou-se, no dia 01 de dezembro o único prefeito do PSB no Estado do Tocantins, ao se eleger nas eleições suplementares da cidade de Lajeado. Ele é advogado, tem 64 anos e já exerceu o mesmo cargo na cidade entre 2001 e 2008. Natural de Tocantínia, ele reside em Lajeado há 23 anos e também concorreu a prefeitura do município nas eleições de 2012 e 2016. Nesta entrevista exclusiva ao Jornal Opção ele descreve as dificuldades que vão permear sua adminstração, como também sua batalha jurídica no que concerne às fraudes ocorridas nas eleições de 2016, que lhe impediram de ascender ao poder e, por fim, expôs as potencialidades do município e seu planejamento para os próximos doze meses.   Após ter perdido a eleição de 2016 por 13 votos e comprovado, posteriormente, que a votação do adversário foi fraudulenta, qual a sensação de competir novamente e, desta vez, obter êxito? Primeiramente quero agradecer esse veículo de comunicação pela oportunidade de falar ao povo de Lajeado, meus eleitores ou não, porque fui eleito para ser o prefeito de todos. Quero dizer que, após participar das eleições de 2016 e ter perdido por 13 votos, me sinto com a sensação de dever cumprido. Após três anos de batalha judicial, vi a justiça ser reestabelecida. Os valores democráticos foram resgatados, pois a eleição de 2016 foi fraudulenta, na medida em que houve prática de atos que desigualaram a disputa eleitoral. Nosso povo assistiu as fraudes e não concordava com o resultado, uma vez que eleitores de outras cidades votaram naquele pleito, após transferências fraudulentas de domicílio eleitoral. Por tal razão, o resultado do pleito suplementar me alegra e muito, mas ao mesmo tempo, me impõe o dever de trabalhar em dobro para o bem estar do nosso povo e da nossa cidade. Ainda sobre o pleito eleitoral, como o sr. avalia o curto período entre a cassação do ex-prefeito e a nova votação, como também as tentativas do adversário de desqualificá-lo?Avalio esse período – entre a cassação do ex-prefeito e a nova eleição – como um tempo de reconstrução de uma unidade entre a população que, anteriormente, estava dividida entre as pessoas que eram servidas pelo poder público e aquelas que eram esquecidas e renegadas. Agora, conseguimos unir as famílias, as igrejas, a juventude e a sociedade de uma forma geral, tanto os moradores da zona urbana, quanto da zona rural. Há um sentimento de reconstrução de valores, que haviam sido violados pela força e pela busca do poder a qualquer custo. Nesse momento, a cidade se encontra pronta e unida para um novo momento. Agradeço o apoio de grandes líderes comunitários e, também, dos oito entre os nove vereadores da câmara. Essa grande maioria dos partidos políticos também foi importante para que pudéssemos reconstruir esse momento de unidade, o compromisso e a confiança de que, dessa união de todos, será possível reiniciar uma nova história em Lajeado. Já a tentativa do adversário de me desqualificar foi muito imprópria. Inobstante a isso, os ataques não foram ouvidos pela população, que me conhecia e sabia da minha capacidade – já demonstrada – de realizar, buscar e aplicar recursos de modo correto e praticar uma boa gestão com justiça e igualdade. Foi por isso que esses valores foram expressivos e determinantes para que obtivéssemos êxito. Uma situação curiosa ocorreu durante a campanha eleitoral suplementar. A ex-prefeita – responsável pela fraude eleitoral e doação ilegal de lotes em 2016 e que acabou por beneficiar e eleger o Dr. Tércio Dias – agora declarou apoio à sua candidatura. Em nenhum momento passou pelo seu imaginário que tal apoio poderia lhe trazer mais prejuízos eleitorais que benefícios? O sentimento que dominou a eleição suplementar foi o de igualdade, unidade e resgate da tranquilidade da harmonia e da boa convivência. Os líderes manifestaram de forma espontânea o apoio a nossa candidatura, exatamente porque compreenderam, ao ouvir a voz das ruas, que era preciso evitar disputas que mantivessem uma separação desgastante e desnecessária. Assim, tenho que prestigiar e aplaudir a decisão do nosso vice-prefeito eleito, que assumiu a posição de gestor municipal interino – por ser o presidente da Câmara de Vereadores – contudo, compreendeu que a unidade das forças era mais produtiva. A presença da ex-prefeita Márcia, no mesmo sentido, também representa esse marco importante para solidificar essa unidade, esse perdão e a confluência de forças, que visaram melhorar a vida do nosso povo. Resolvida a eleição, que foi praticamente um plebiscito, o sr. revelou que os repasses de FPM ao município estão retidos, face a parcelamentos previdenciários não quitados. Como advogado, o que pode ser feito, juridicamente falando, em relação a esse bloqueio? Tão logo o presidente da Câmara assumiu o mandato, após a cassação do prefeito, houve diligências no sentido de contratar uma auditoria para levantar as contas do município, pensando exatamente, na transição da gestão. Ali se verificou essa retenção de FPM, já por longo período – por parte da Receita Federal – para fazer frente ao pagamento de débitos previdenciários, não quitados pela gestão anterior. Em razão disso, estou tomando todas as medidas necessárias para equacionar esse problema e reaver parte dessas receitas. Também é preciso seguir pagando os débitos previdenciários parceladamente. Contudo, é necessário que seja em conformidade com a capacidade do município, de forma tal que consigamos quitar essa e outras obrigações, mas paralelamente, fazermos investimentos necessários ao bem estar da nossa comunidade. O sr. pretende fazer uma espécie de auditoria do que encontrar no Paço Municipal e, divulgar uma espécie de balancete entre o ativo e o passivo existente na data da sua posse? Na verdade vamos complementar essa auditoria que já foi iniciada pelo prefeito interino. Faremos, ainda, outros apontamentos à medida que formos nos cientificando de todas as ocorrências. Por enquanto, estamos em fase de transição e, por isso, estamos tendo todos os cuidados jurídicos com tais situações. Após isso, faremos uma audiência pública, quando apresentaremos à população os dados contábeis, as receitas, o passivo e eventuais ativos, encontrados após a cassação. E quais são os outros principais desafios à frente da prefeitura de Lajeado? A nossa cidade vivia, nos últimos anos, uma situação em que o gestor tinha o foco no poder, ao invés da gestão. Precisamos mudar essa realidade, voltando atenção e forças para a gestão, fazendo uma administração ordeira e correta, mas que, sobretudo, renove e revigore os serviços públicos de qualidade, quer seja na saúde, educação e segurança pública, quer seja, na melhoria de vida do nosso povo, inclusive, com geração de emprego e renda. Temos muito a fazer, não há dúvidas. Vamos articular e angariar novos recursos e convênios, como também sanear as contas e regularizar a situação do CAUC do município, de forma tal que possamos receber verbas federais e estaduais. Isso viabilizará obras de infraestrutura, como também a boa prestação dos serviços públicos à nossa população. O sr. tem projetos para revigorar e incentivar a indústria do turismo de aventura no município, uma vez que o mesmo possui potencialidades ímpares, como o lago da usina, serras, grutas e cachoeiras? Certamente o turismo é nossa maior força econômica, como também, maior fonte de geração de emprego e renda. Por tal razão, é necessário revigorar o nosso acervo de pontos turísticos, como também os seus acessos. Já está tudo catalogado e temos um planejamento para impulsionar esse segmento, através da exploração consciente do grande lago acima da barragem e suas atividades esportivas e náuticas, as praias do Rio Tocantins, as cachoeiras, mirantes, entre outros. Mas, além disso, margeando a serra, temos as inscrições rupestres, já catalogadas pelas entidades ligadas ao turismo. Vou buscar recursos junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e Ministério do Turismo, visando implantar infraestruturas que facilitem o acesso e visitação dos turistas a esse patrimônio cultural do nosso município. O nosso “Balneário Ilha Verde” e a “Praia do Segredo” também merecem destaque e investimentos. Todavia, paralelamente, vamos melhorar nossas vias públicas e iluminação urbana, como também incentivar a capacitação de prestadores de serviços, que tratam diretamente com os turistas, para que o turismo se intensifique, cada vez mais, em Lajeado. Reorganizada a saúde financeira do município em quais outras frentes o sr. pretende avançar? Assim como precisamos revitalizar o turismo, precisamos também fortalecer os pequenos produtores rurais e suas atividades agrícolas ou pecuárias. É preciso potencializar essa força de trabalho, fornecendo-lhes melhores condições para produzir – não apenas com a manutenção das vias não pavimentadas – mas também incentivando a capacitação deles, no que se refere a conhecimentos tecnológicos, em relação ao preparo e correção do solo, entre outros avanços. A frente que vai agir nas questões sociais também é prioritária. Nossa população é, na sua maioria, pobre e carente, cuja saúde, segurança e educação dependem, quase que exclusivamente, da atenção básica do município. É nosso dever cuidar dos idosos e, ainda, dos jovens que precisam se profissionalizar, razão pela qual, estudo a viabilidade de implantar uma escola profissionalizante em nossa cidade. Partindo-se do princípio que, no prazo de um ano, dificilmente o sr. conseguirá reequilibrar as contas públicas e iniciar os investimentos infraestruturantes, seria precipitado dizer que já é pré-candidato à reeleição em outubro de 2020, visando dar continuidade ao projeto? Durante todo o diálogo com o eleitorado e nossos líderes, de casa em casa, deixei claro que o período suplementar, até a próxima eleição em outubro de 2020 é insuficiente para reequilibrar e sanear o município, que está totalmente sucateado. Dificilmente vamos atingir as metas ideais ao final do ano vindouro. Por tal razão, será necessário continuar a nossa união para que, em 2020, possamos escolher – dentro do nosso grupo – um nome para continuar o projeto. Pode ser o meu, seria até claro e natural, mas isso não é uma verdade absoluta e nem algo que não possa ser mudado. O que é mais importante, daqui até lá, é a unidade do grupo que formamos agora.

Liberação de recursos para a obra, que custará R$ 2,7 milhões, foi confirmada pelo senador, que é líder do governo

João Carlos Lima Neto (PDT), conhecido como “Patiu”, foi condenado a pena de três anos de reclusão por subtrair rodas e pneus de propriedade do município

Ganha corpo no Congresso a PEC que autoriza a “transferência direta” de recursos federais de emendas parlamentares a Estados, Distrito Federal e municípios

Texto aprovado teve incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2018 e manteve os eixos principais propostos pelo Executivo

Operações devem ser iniciadas ainda este mês com previsão de abertura de 50 postos de trabalho

Com seis votos, inclusive o do relator do processo, baseado em denúncia de abuso de poder econômico, governador já tem maioria o tribunal

Os dois secretários extraordinários, que integravam a equipe de Mauro Carlesse (DEM), pediram demissão dos cargos no primeiro escalão do governo na segunda-feira, 2

O candidato teve 1.779 dos votos válidos, correspondente a 77,08%. Seu vice-prefeito será José Edival Gomes Alves

O ano de 2019 sequer se encerrou, mas o parecer técnico do órgão de controle sobre as contas do governador já foi relatado, revisado e aprovado [caption id="attachment_207698" align="alignnone" width="620"] Carlesse: TCE considerou suas contas regulares | Foto: Ezequias Araújo[/caption] Causou surpresa a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – em tempo recorde – das contas públicas de 2018 do governador Mauro Carlesse (DEM). O ano de 2019 sequer se encerrou, mas o parecer técnico do órgão de controle já relatado, revisado e aprovado. Partindo-se da assertiva de que Carlesse tem uma base sólida no parlamento estadual, quando suas contas passarem pelo “crivo” dos deputados, certamente serão aprovadas sem ressalvas. Logicamente, essa aprovação evita, por consequência, se tornar inelegível e isso é “ouro em pó” para quem pretende continuar na vida pública. Mas o fato do TCE ter sido rápido no julgamento não tem o tom crítica, longe disso. Essa mesma celeridade por parte dos Tribunais de Contas deveria ser a regra, entretanto, como não é a prática não normal – e não é exclusividade do Tocantins – passou, basicamente, a ser uma exceção. Outros ex-governadores tocantinenses, por exemplo, assim como uma série infindável de prefeitos ainda não tiveram suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas. Eles ainda vivem a dramática expectativa de – além de ter suas contas tecnicamente rejeitadas pelo órgão – enfrentar o julgamento/referendo político de vereadores e deputados que já não estão mais alinhados com o gestor, como era na época do seu governo. Exemplificativamente, o ex-prefeito da capital, Carlos Amastha (PSB), teve suas contas relativas a 2016 rejeitadas pelo TCE/TO. A Câmara de Vereadores, no julgamento político, poderia “salvá-lo” de acordo com a regra vigente, certo? Errado. Com a atual composição do parlamento palmense, se as contas de Amastha fossem a plenário hoje, seriam solenemente rejeitadas. Amastha tem, por baixo, doze desafetos entre os detentores de mandato. Critica-se aqui a regra casuística. A apreciação técnica do órgão de controle, aprovando ou desaprovando, não tem muita importância se o governante controla – sabe-se lá como – os parlamentares. Se ele já não controla mais, como se diz pelas bandas do Norte, “foi embora o boi com a corda”. O País precisa de reformas, não restam dúvidas. Algumas delas exponenciais, como a previdenciária e a tributária, por exemplo, mas o Brasil necessita, principalmente, de mudanças nas leis que regem a essência do direito. Algumas aberrações jurídicas, como a exemplificada, são inadmissíveis em temos de transparência, eficiência e moralidade. Os congressistas precisam ser mais ágeis, afinal, eles foram eleitos para o poder legislativo, ou seja, para legislar – propondo leis ou reformas daquelas que se mostram incoerentes ou absurdas.