Refis de Palmas é prorrogado e termina no dia 20 de dezembro

Dívidas em atraso que podem ser negociadas são as referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN, ITBI e taxas, além das multas de poder de polícia

Refis 2019 passou por duas prorrogações devido à grande procura por parte dos contribuintes que precisavam regularizar suas situações fiscais junto ao município | Foto: Edu Fortes

No dia 20 de dezembro encerra-se o prazo para os contribuintes palmenses aderirem ao 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Refis 2019 passou por duas prorrogações devido à grande procura por parte dos contribuintes que precisavam regularizar suas situações fiscais junto ao município. As negociações são realizadas nas três unidades do Resolve Palmas – Avenida JK, Capim Dourado Shopping e Taquaralto – das 8 às 18 horas, ininterruptamente. A exceção de horário é para a unidade do Resolve Palmas do Shopping Capim Dourado, cujo atendimento acontece das 12 às 21 horas.

O contribuinte que deseja regularizar sua situação fiscal pode consultar seus débitos antes do atendimento presencial pelo hotsite, onde também é possível negociar os descontos relativos à opção de pagamento à vista, que chegam a 100% de juros e multas por inadimplência.

Dívidas negociáveis

As dívidas em atraso que podem ser negociadas no Refis 2019 são as referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN, ITBI e taxas, além das multas de poder de polícia (obras, posturas, uso do solo, infrações ambientais, autuação da Vigilância Sanitária e descumprimento da legislação de licitações e contratos, dentre outros).

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